| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no município de Piraquara. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.109/2020 Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no município de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no Município de Piraquara. § 1º A proibição na qual se refere este artigo, estende-se a recintos fechados e ambiente aberto, em áreas públicas e locais privados. § 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro. Art. 2º A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicações de multa no valor estabelecido por ato do Poder Executivo. Art. 3º O poder executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua publicação. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de dezembro de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:338A1CF7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/12/2020. Edição 2157 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:21 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/338A1CF7/0cAFcWeA5neyUKQYDA15cU4VVEhzwHmuVS6gwBXrFxwX86vATirqfUKP8jDNR7X… 1/1