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norma nº 2109/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2109 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no município de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.109/2020
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e
manuseio de fogos de artifícios e artefatos
pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no
município de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro
no Município de Piraquara.
§ 1º A proibição na qual se refere este artigo, estende-se a recintos
fechados e ambiente aberto, em áreas públicas e locais privados.
§ 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício
com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais
sem tiro.
Art. 2º A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na
apreensão dos produtos e aplicações de multa no valor estabelecido
por ato do Poder Executivo.
Art. 3º O poder executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10
de dezembro de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:338A1CF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/12/2020. Edição 2157
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 10:21 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/338A1CF7/0cAFcWeA5neyUKQYDA15cU4VVEhzwHmuVS6gwBXrFxwX86vATirqfUKP8jDNR7X… 1/1

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