| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | REGULAMENTA A LICENÇA GESTANTE PARA AS SERVIDORAS COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEPIRAQUARA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.388/2023 REGULAMENTA A LICENÇA GESTANTE PARA AS SERVIDORAS COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acresce o § 8º ao art. 86 da Lei 863, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação. “§ 8º Estende-se o disposto no caput às servidoras comissionadas”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 26 de junho de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:3C6D561E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/06/2023. Edição 2801 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:28 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3C6D561E/0cAFcWeA4XmfHIr_5A-BTP2mdVviHBhzk_YHPS8rviNB5hqp9h9yKAplBwXDc9l_W… 1/1