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norma nº 2388/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2388 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaREGULAMENTA A LICENÇA GESTANTE PARA AS SERVIDORAS COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEPIRAQUARA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.388/2023
REGULAMENTA A LICENÇA GESTANTE
PARA AS SERVIDORAS COMISSIONADAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Acresce o § 8º ao art. 86 da Lei 863, de 20 de dezembro
de 2006, com a seguinte redação.
“§ 8º Estende-se o disposto no caput às servidoras
comissionadas”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 26 de junho de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:3C6D561E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2023. Edição 2801
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 09:28 Prefeitura Municipal de Piraquara
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