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norma nº 2108/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2108 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$42.829,05 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte enove reais e cinco centavos).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.32.93.00.00 33675 Indenizações e Restituições R$ 42.829,05
Total R$ 42.829,05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.108/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
42.829,05 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e
nove reais e cinco centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 42.829,05 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e
cinco centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
06.000 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO GERAL
06.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO-SMPCG
06.001.04.122.0002.1002 – PMAT-Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro
do exercício anterior.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.939/2019, e o artigo 16, da Lei
Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.939/2019, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 03
de dezembro de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:A662B7CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/12/2020. Edição 2152
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 10:19 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A662B7CE/0cAFcWeA49TwEWhyf-zE7Z6rgPsEFCvyVyNvqxlRXByg88Yzq1NAQsaM0nO4OZ8… 1/1

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