| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$42.829,05 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte enove reais e cinco centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.32.93.00.00 33675 Indenizações e Restituições R$ 42.829,05 Total R$ 42.829,05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.108/2020 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 42.829,05 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinco centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 42.829,05 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinco centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 06.000 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 06.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO-SMPCG 06.001.04.122.0002.1002 – PMAT-Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019. Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 03 de dezembro de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:A662B7CE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/12/2020. Edição 2152 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:19 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A662B7CE/0cAFcWeA49TwEWhyf-zE7Z6rgPsEFCvyVyNvqxlRXByg88Yzq1NAQsaM0nO4OZ8… 1/1