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norma nº 2389/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DEBENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº2.389/2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE
BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
Concessão de Uso de Bens Públicos, a título oneroso, das lojas
do Terminal Rodoviário Urbano localizado na Avenida São
Roque, esquina com Avenida Brasília, n.° 4.010 – Bairro
Jardim Esmeralda, correspondente a 6 (seis) áreas:
1 - Área com 30,80m²;
2 - Área com 25,78m²;
3 - Área com 30,80 m²;
4 - Área com 28,25m²;
5 - Área com 24,99m²; e
6 - Área com 24,99m².
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput do art. 1°
desta Lei será precedida de licitação, na modalidade
concorrência, nos termos do § 1° do art. 56 da Lei Orgânica, e
constará do termo de referência as especificações técnicas
detalhadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 26 de junho de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:E368E635
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2023. Edição 2801
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:30 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E368E635/0cAFcWeA5U58HJSftO7xciPupgVxYcwuPwb7EmJmNF_j517vF8I3CnAxFFXEiMuUR… 1/1

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