| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DEBENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1665 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº2.389/2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Uso de Bens Públicos, a título oneroso, das lojas do Terminal Rodoviário Urbano localizado na Avenida São Roque, esquina com Avenida Brasília, n.° 4.010 – Bairro Jardim Esmeralda, correspondente a 6 (seis) áreas: 1 - Área com 30,80m²; 2 - Área com 25,78m²; 3 - Área com 30,80 m²; 4 - Área com 28,25m²; 5 - Área com 24,99m²; e 6 - Área com 24,99m². Parágrafo único. A concessão de que trata o caput do art. 1° desta Lei será precedida de licitação, na modalidade concorrência, nos termos do § 1° do art. 56 da Lei Orgânica, e constará do termo de referência as especificações técnicas detalhadas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 26 de junho de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:E368E635 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/06/2023. Edição 2801 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:30 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E368E635/0cAFcWeA5U58HJSftO7xciPupgVxYcwuPwb7EmJmNF_j517vF8I3CnAxFFXEiMuUR… 1/1