| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2020 |
| Date | 2020-11-16 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2021 à 2024 no Município de Piraquara, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.104/2020 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2021 à 2024 no Município de Piraquara, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2021 à 2024, permanecem fixados nos seguintes valores: I - Prefeito Municipal: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); II - Vice-Prefeito: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); III- Procurador Geral do Município: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais); IV - Secretários Municipais: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Art. 2º Fica assegurada a Revisão Geral Anual, por Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o Art.37, X, da Constituição Federal, obedecendo aos limites legais constantes do artigo 20, III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 de novembro de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:FDFB085A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/11/2020. Edição 2139 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:01 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FDFB085A/0cAFcWeA6hvAKu-YRoNL3RKQH73-TLOZxtyE9JyejanPPMHn8qXr6Ag_49guwu6k… 1/1