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norma nº 2104/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2021 à 2024 no Município de Piraquara, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.104/2020
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do
Procurador Geral do Município e dos Secretários
Municipais, para o exercício de 2021 à 2024 no
Município de Piraquara, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito
Municipal, do Procurador Geral do Município e dos Secretários
Municipais, para o exercício de 2021 à 2024, permanecem fixados nos
seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
III- Procurador Geral do Município: R$ 8.800,00 (oito mil e
oitocentos reais);
IV - Secretários Municipais: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).
Art. 2º Fica assegurada a Revisão Geral Anual, por Lei específica,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua
o Art.37, X, da Constituição Federal, obedecendo aos limites legais
constantes do artigo 20, III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder
Executivo, suplementadas através de créditos adicionais
suplementares ou especiais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16
de novembro de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:FDFB085A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/11/2020. Edição 2139
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:01 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FDFB085A/0cAFcWeA6hvAKu-YRoNL3RKQH73-TLOZxtyE9JyejanPPMHn8qXr6Ag_49guwu6k… 1/1

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