| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIADA PENHA). |
| native_id | 1676 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2205/2021 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Parágrafo Único A vedação de que trata a presente lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena. Art. 2º O agente já nomeado e que se enquadra no disposto no art. 1º deverá ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 06 de outubro de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Marlon Augusto Lustosa do Valle Código Identificador:F8F35DCA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/10/2021. Edição 2365 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:45 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F8F35DCA/0cAFcWeA6RQSwiGTfgF9DaGehBFnUP-rI_LxNxO0xBQX_MiUf1IzQIswbM1n8_cEx… 1/1