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norma nº 2205/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIADA PENHA).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2205/2021
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS
PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA
DA PENHA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração e funções de confiança, de pessoas que
tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único A vedação de que trata a presente lei se inicia com a
condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o
comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2º O agente já nomeado e que se enquadra no disposto no art. 1º
deverá ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação
desta Lei.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a
regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 06 de outubro de
2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Marlon Augusto Lustosa do Valle
Código Identificador:F8F35DCA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/10/2021. Edição 2365
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09/04/2026, 09:45 Prefeitura Municipal de Piraquara
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