| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2204/2021 INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Piraquara, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas – Organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes. Parágrafo Único Poderá o referido programa ser também destinado às pessoas e/ou famílias em condições de vulnerabilidade social e que possuem animais, conforme dados técnicos expedidos pelos órgãos públicos municipais competentes. Art. 2º As entidades que detém título de utilidade pública e tenham relação com a causa animal e as organizações não governamentais de fim semelhante receberão os depósitos de ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias. Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração. Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Piraquara. I- Proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazo de validade adequados, provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) doações obtidas por projetos de patrocínio e ações voluntárias. II- Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para: a) Protetores independentes; b) Organizações da Sociedade Civil; c) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais; d) Famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais. III- Fica autorizado o recebimento de doações de itens e serviços elencados abaixo, os quais poderão ser realizados diretamente por pessoas físicas ou jurídicas: a) Itens e serviços voltados à sanidade animal; b) Itens e serviços voltados ao conforto e bem-estar animal; c) Itens voltados à nutrição animal; d) Itens e serviços voltados ao comportamento animal. Parágrafo Único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade. Art. 5º Sempre que possível ao menos um profissional de nutrição animal participará das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às 09/04/2026, 09:41 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3BB7B274/0cAFcWeA43ra_CHdG_1IJsdzujPJrQ7QqcQwaOhStdsztWvKTvDzNBWMyg1B2XEs… 1/2 finalidades desta lei, aferindo e atestando que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo. Art. 6º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas. Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 06 de outubro de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Marlon Augusto Lustosa do Valle Código Identificador:3BB7B274 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/10/2021. Edição 2365 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:41 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3BB7B274/0cAFcWeA43ra_CHdG_1IJsdzujPJrQ7QqcQwaOhStdsztWvKTvDzNBWMyg1B2XEs… 2/2