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norma nº 2204/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2204/2021
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE
RAÇÃO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO
DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração do
Município de Piraquara, com o objetivo de captar doações de
rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de
entidades previamente cadastradas – Organizações não
governamentais (ONGs) e protetores independentes.
Parágrafo Único Poderá o referido programa ser também
destinado às pessoas e/ou famílias em condições de
vulnerabilidade social e que possuem animais, conforme dados
técnicos expedidos pelos órgãos públicos municipais
competentes.
Art. 2º As entidades que detém título de utilidade pública e
tenham relação com a causa animal e as organizações não
governamentais de fim semelhante receberão os depósitos de
ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e
operacional, determinando os critérios de recebimento, de
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o
cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou
famílias beneficiárias.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos
recebidos e doados pelo Banco de Ração.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de
Piraquara.
I- Proceder o recebimento e armazenamento de produtos e
gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou
não, desde que em condições de consumo e com prazo de
validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados
à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de
produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração
Municipal, Estadual e Federal, resguardadas a aplicação das
normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio e ações
voluntárias.
II- Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira
institucional e organizada, para:
a) Protetores independentes;
b) Organizações da Sociedade Civil;
c) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais;
d) Famílias em condição de vulnerabilidade social e que
possuem animais.
III- Fica autorizado o recebimento de doações de itens e
serviços elencados abaixo, os quais poderão ser realizados
diretamente por pessoas físicas ou jurídicas:
a) Itens e serviços voltados à sanidade animal;
b) Itens e serviços voltados ao conforto e bem-estar animal;
c) Itens voltados à nutrição animal;
d) Itens e serviços voltados ao comportamento animal.
Parágrafo Único. Excetuados os custos indiretos decorrentes
da estrutura funcional, a arrecadação e distribuição dos
produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a
municipalidade.
Art. 5º Sempre que possível ao menos um profissional de
nutrição animal participará das equipes de recebimento e
distribuição, bem como das de plantão destinadas às
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3BB7B274/0cAFcWeA43ra_CHdG_1IJsdzujPJrQ7QqcQwaOhStdsztWvKTvDzNBWMyg1B2XEs… 1/2
finalidades desta lei, aferindo e atestando que os produtos e
gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas
para o consumo.
Art. 6º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras
instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 06 de outubro
de 2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Marlon Augusto Lustosa do Valle
Código Identificador:3BB7B274
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/10/2021. Edição 2365
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 09:41 Prefeitura Municipal de Piraquara
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