| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.032.062,59 (Um milhão, trinta e dois mil, sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências. |
| native_id | 1680 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.32.00.00 33885 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 4.466,67 3.3.90.32.00.00 33886 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 3.908,24 3.3.90.32.00.00 33889 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 2.059,48 3.3.90.32.00.00 33957 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 150.516,25 3.3.90.36.00.00 33884 Outros serviços de terceiros –pessoa Física R$ 133.602,73 3.3.90.39.00.00 33851 Outros serviços de terceiros –pessoa jurídica R$ 161.503,51 3.3.90.39.00.00 33882 Outros serviços de terceiros –pessoa jurídica R$ 13.552,75 3.3.90.39.00.00 33955 Outros serviços de terceiros –pessoa jurídica R$ 25.182,51 3.3.90.39.00.00 33958 Outros serviços de terceiros –pessoa jurídica R$ 142.089,74 3.3.50.43.00.00 33954 Subvenções Sociais R$ 73.479,03 4.4.90.52.00.00 33819 Equipamentos e Material Permanente R$ 32.879,56 4.4.90.52.00.00 33932 Equipamentos e Material Permanente R$ 188.822,12 4.4.90.93.00.00 33932 Indenizações e Restituições R$ 100.000,00 Total R$ 1.032.062,59 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.392/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.032.062,59 (Um milhão, trinta e dois mil, sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.032.062,59(Um milhão, trinta e dois mil, sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2037- Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 04 de julho de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:E0016C24 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/07/2023. Edição 2807 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:47 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E0016C24/0cAFcWeA678QXFxFSb-rJvZtklTGhRP7K3uCdSPxD28vcs4XKjzvkX3WMv_UbMM5… 1/1