br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 2203/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2203 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaInstitui, no Município de Piraquara, o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República e dá outras providências.
native_id1682

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.203/2021
Institui, no Município de Piraquara, o Regime de
Previdência Complementar para os servidores
públicos, fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da
Constituição da República e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
nos termos da Lei Orgânica do Município de Piraquara, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Piraquara, o
Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 e 15
do artigo 40 da Constituição da República.
§ 1º O Regime de Previdência Complementar de que trata o caput
deste artigo, de caráter facultativo, aplica-se aos servidores stricto
sensu que ingressarem no serviço público municipal a partir do
oferecimento de plano de benefício previdenciário complementar a
eles destinados.
§ 2º Os servidores referidos no § 1º deste artigo que venham a
ingressar no serviço público a partir do início da vigência desta Lei
poderão ser inscritos no respectivo plano de benefícios a partirda data
de sua posse quando a hipótese de incidência da contribuição
previdenciária exceda aos limites fixados para o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento
do plano de benefícios.
§ 4º Na hipótese de o cancelamento previsto no § 3º deste artigo ser
requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica
assegurado o direito à restituição das contribuições vertidas pelo
participante, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de
cancelamento, atualizadas pela variação das quotas do plano de
benefícios.
§ 5º O cancelamento da inscrição previsto no § 4º deste artigo não
constitui resgate.
Art. 2º Para fins de implantação do Regime de Previdência
Complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de adesão ao plano de benefícios administrado por Entidade
Fechada de Previdência Complementar e cujas características estejam
em perfeita consonância com o disposto no ordenamento jurídico
aplicável à previdência complementar destinada a servidores públicos,
em especial ao disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de
2001.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da
entidade fechada de previdência complementar entende-se por:
I - ASSISTIDO: o participante ou seu beneficiário em gozo de
benefício de prestação continuada;
II - BENEFÍCIO DE RISCO: os benefícios cuja concessão depende
da ocorrência de eventos não previsíveis como morte ou invalidez;
III - BENEFÍCIO PROGRAMADO: o benefício de caráter
previdenciário em que a data de seu início é previsível e previamente
planejada pelo participante, desde que estejam atendidos os requisitos
previstos no Regulamento;
IV - CONTRIBUIÇÃO DE RISCO: a contribuição de caráter
opcional para cobertura de benefícios de risco que dependem da
ocorrência de eventos não previsíveis como morte ou invalidez;
V - CONTRIBUIÇÃO NORMAL: os valores vertidos ao Plano de
Benefícios Previdenciários Complementares pelos participantes e
pelos patrocinadores, de caráter obrigatório, com o objetivo de
constituir as reservas individuais que servirão de base para a
concessão dos benefícios e custear despesas administrativas da
entidade gestora do Regime de Previdência Complementar;
09/04/2026, 09:39 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/77A22A06/0cAFcWeA59xz3b4mzJ9IPHwwFSZczazYxU7Zsedn_dpYQE_dJriEZu2459bXUcj3Tv… 1/3
VI - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA: as contribuições e aportes
voluntários dos participantes ao plano de benefícios, sem
contrapartida do patrocinador;
VII - PARTICIPANTE: a pessoa natural, assim definida na forma do §
1º do Artigo 1º desta Lei, que aderir aos planos de benefícios
previdenciários complementares administrados pela instituição
contratada;
VIII - PATROCINADOR: o Município de Piraquara, por meio dos
Poderes Executivo, Legislativo, suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações;
IX - PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
COMPLEMENTARES: o conjunto de obrigações e direitos derivados
das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de
caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência
patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de
benefícios previdenciários complementares administrados pela
entidade conveniada, inexistindo solidariedade entre os planos;
X - QUOTA DO PLANO: a fração do patrimônio atualizada pela
rentabilidade dos investimentos ou pelo índice do Plano de Benefícios,
que permite apurar a participação de cada um no patrimônio total do
respectivo Plano;
XI - REGULAMENTO: o conjunto de normas disciplinadoras do
plano de benefícios previdenciários complementares;
XII - REMUNERAÇÃO: o valor total da remuneração do servidor,
exceto verbas indenizatórias;
XIII - SALDO DE CONTA: o valor acumulado em nome do
participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo
participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos
investimentos e deduzidas as despesas administrativas, na forma
fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários
complementares e demais despesas previstas no plano de custeio; e
XIV - SERVIDOR STRICTO SENSU: os servidores públicos titulares
de cargos de provimento efetivo, no regime estatutário, da
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 4º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da
Constituição Federal às aposentadorias e pensões a serem concedidas
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piraquara
aos servidores efetivos de que trata o § 1º do artigo 1º desta Lei,
independentemente do eventual cancelamento de sua inscrição ao
regime de previdência complementar.
Capítulo II
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Diretrizes Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 5º Fica o Município de Piraquara autorizado a oferecer e
patrocinar plano de benefício previdenciário por meio de Entidade
Fechada de Previdência Complementar, de natureza pública, instituída
em conformidade com as disposições das Leis Complementares
Federais nº 108, de 2001, e nº 109, de 2001.
Parágrafo único. O Município de Piraquara se utilizará de Entidade
Fechada de Previdência Complementar destinada a administrar plano
de previdência complementar de servidores públicos, conforme
definido no artigo 2º desta Lei.
Art. 6º O plano de benefício a ser oferecido será estruturado na
modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação
estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de
previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de
custeio previstos nos termos do artigo 18 da Lei Complementar
Federal nº 109/2001, observadas as demais disposições da Lei
Complementar Federal nº 108/2001.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 18 da
Lei Complementar
Federal nº 109/2001, o valor do benefício programado será calculado
de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo
participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente
ajustado ao referido saldo.
Art. 7º Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e
perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de
elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos
benefícios, deverão constar dos regulamentos do plano de benefício,
observadas as disposições das Leis Complementares Federais números
108 e 109/2001, e das normas dos órgãos reguladores das Entidades
Fechadas de Previdência Complementar.
09/04/2026, 09:39 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/77A22A06/0cAFcWeA59xz3b4mzJ9IPHwwFSZczazYxU7Zsedn_dpYQE_dJriEZu2459bXUcj3Tv… 2/3
Seção II
Do Custeio dos Planos de Benefícios
Art. 8º A alíquota de contribuição do patrocinador será igual à do
participante e calculada a partir da aplicação do percentual máximo de
7,5% (sete vírgula cinco por cento) exclusivamente sobre a parcela de
remuneração que exceder ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º Além da contribuição normal de que trata o caput deste artigo,
serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e
aportes adicionais, sem contrapartida do patrocinador.
§ 2º Os aportes ao plano de previdência administrado pela Entidade de
Previdência Complementar, a título de contribuição do patrocinador,
deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos,
entidades e poderes indicados no artigo 1º desta Lei.
Capítulo III
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 9º A adesão do patrocinador ao plano de benefício, a aplicação
dos regulamentos do referido plano e suas respectivas alterações, bem
como as retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e expressa
autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas de
previdência complementar.
Art. 10. A supervisão e a fiscalização da entidade que administrar o
plano de benefício pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de
previdência complementar não exime os patrocinadores da
responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das
atividades da Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Art. 11. Aplica-se, no âmbito da gestão da entidade e dos planos de
benefícios de que trata esta Lei, o regime disciplinar previsto no
Capítulo VII da Lei Complementar Federal nº 109/2001.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. É facultativa a migração para o Regime de Previdência
Complementar do servidor titular de cargo público de provimento
efetivo do Município de Piraquara que, após a aprovação desta Lei,
tomar posse em novo cargo de provimento efetivo, desde que não haja
descontinuidade de vínculo.
Art. 13. Cabe ao Município de Piraquara prover os meios necessários
para articular as providências pertinentes à implantação e ao
funcionamento do regime de previdência complementar de que trata
esta Lei.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a
abrir crédito adicional especial para arcar com as despesas atinentes à
sua adesão ao plano de benefício a que faz referência esta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 27
de setembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:77A22A06
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2021. Edição 2358
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:39 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/77A22A06/0cAFcWeA59xz3b4mzJ9IPHwwFSZczazYxU7Zsedn_dpYQE_dJriEZu2459bXUcj3Tv… 3/3

open original →