| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício de 2025 a 2028, e do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2022 a 2024, no Município de Piraquara e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.202/2021 Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício de 2025 a 2028, e do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2022 a 2024, no Município de Piraquara e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-prefeito Municipal para o Exercício de 2025 a 2028, serão fixados nos seguintes valores: I – Prefeito Municipal: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). II – Vice-Prefeito: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Art. 2º Os subsídios do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2022 e 2024, serão fixados nos seguintes valores: I – Procurador Geral do Município: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). II – Secretários Municipais: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Art. 3º Fica assegurada a Revisão Geral Anual, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, obedecendo aos limites legais constantes do artigo 20, inciso III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, para o Procurador Geral do Município e Secretários Municipais, e, a partir de janeiro de 2025 para o Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 27 de setembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:BDD64A12 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/09/2021. Edição 2358 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:37 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BDD64A12/0cAFcWeA4IbT-iVIsEBG-kkSuoTVP_OtBEfRTUPcDXc4T6OyFnvCZCsFMeaXAUTF… 1/1