br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 2202/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaFixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício de 2025 a 2028, e do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2022 a 2024, no Município de Piraquara e dá outras providências.
native_id1687

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.202/2021
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para
o exercício de 2025 a 2028, e do Procurador Geral do
Município e dos Secretários Municipais, para o
exercício de 2022 a 2024, no Município de Piraquara
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-prefeito
Municipal para o Exercício de 2025 a 2028, serão fixados nos
seguintes valores:
I – Prefeito Municipal: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos
reais).
II – Vice-Prefeito: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os subsídios do Procurador Geral do Município e dos
Secretários Municipais, para o exercício de 2022 e 2024, serão fixados
nos seguintes valores:
I – Procurador Geral do Município: R$ 11.500,00 (onze mil e
quinhentos reais).
II – Secretários Municipais: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos
reais).
Art. 3º Fica assegurada a Revisão Geral Anual, por lei específica,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua
o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, obedecendo aos limites
legais constantes do artigo 20, inciso III, alínea “b” da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo,
suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, para o Procurador
Geral do Município e Secretários Municipais, e, a partir de janeiro de
2025 para o Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 27 de
setembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:BDD64A12
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2021. Edição 2358
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:37 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BDD64A12/0cAFcWeA4IbT-iVIsEBG-kkSuoTVP_OtBEfRTUPcDXc4T6OyFnvCZCsFMeaXAUTF… 1/1

open original →