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norma nº 2098/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.22.93.00.00 31782 Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.098/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
- SMISU
15.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do corrente exercício.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.939 de 18/07/2019 e o artigo 16, §1°,
da Lei Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.939/2019, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos
desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos
do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Fica revogada a Lei N° 2.084 de 14 de setembro de2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21
de outubro de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:ADD59DCB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/10/2020. Edição 2122
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 09:53 Prefeitura Municipal de Piraquara
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