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norma nº 16/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaRESOLVE: Art. 1º Fica designada a servidora efetiva ELIAN TEIXEIRA DE FERRO, componente da estrutura administrativa desta Casa de Leis, para representar a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Piraquara, conforme Resolução 003/2024, publicada na edição nº 3045, na data de 14 de junho de 2024 no Diário dos Municípios do Paraná, devido à ausência de vereadora.
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À CÂMARA MUNICIPAL DE PIR O DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANA Na
* ESTAD:
Portaria N.º 016/2024
SÚMULA: Nomeia Procuradora da Mulher da Câmara
Municipal de Piraquara/PR.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a Resolução Municipal N.º 003/2024, de 14 de junho de
2024,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora efetiva ELIAN TEIXEIRA DE FERRO, componente da
estrutura administrativa desta Casa de Leis, para representar a Procuradoria da Mulher na
Câmara Municipal de Piraquara, conforme Resolução 003/2024, publicada na edição nº
3045, na data de 14 de junho de 2024 no Diário dos Municípios do Paraná, devido à ausência
de vereadora.
Art. 2º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras nos
órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e ainda:
| - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem
a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal:
Ill- Cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV- Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação
contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para
fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões do Poder
Legislativo.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
Wwww.camarapiraguara,pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
» CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
-* ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º Conforme art. 2º $ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a
periodicidade da eleição da Mesa Executiva.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data de 17 de junho de 2024.
Art. 5º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º 1204/2012,
de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 17 de junho de 2024.
4
/ vd
ASAP ldirvo
VALMIR SOARES MÁCIEL (NANICO)
Presidente
Av . Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquora/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 2
www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
19/06/24, 07:45 - CAMARA MUNPESRA EMURB AR Piraquara
PORTARIA 016/2024
SÚMULA: Nomeia Procuradora da Mulher da
Câmara Municipal de Piraquara/PR.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
Resolução Municipal N.º 003/2024, de 14 de junho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora efetiva ELIAN TEIXEIRA
DE FERRO, componente da estrutura administrativa desta
Casa de Leis, para representar a Procuradoria da Mulher na
Câmara Municipal de Piraquara, conforme Resolução
003/2024, publicada na edição nº 3045, na data de 14 de junho
de 2024 no Diário dos Municípios do Paraná, devido à
ausência de vereadora.
Art. 2º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela
participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades
do Poder Legislativo e ainda:
I — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
mm Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do
governo municipal que visem a promoção da igualdade de
gênero, assim como a implementação de campanhas educativas
e antidiscriminatórias de âmbito municipal,
IlI- Cooperar com organismos municipais, estaduais e
nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de
políticas para as mulheres;
IV- Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da
representação feminina na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões
do Poder Legislativo.
Art. 3º Conforme art. 2º $ 1º O mandato da Procuradora da
Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa
Executiva.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 17 de junho de 2024.
Art. 5º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná, conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012
o e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 17 de junho de 2024.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Simone Selenko
Código Identificador:3BA3A9DO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/06/2024. Edição 3048
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/www.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3BA3A9DO/03AFcWeA4UpkKV2B OFdo5fAScDLzzoiKIyspT0eQ5PIG;B1iO9fn7ykOuLBKTKPKSA... 1/1

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