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norma nº 2201/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDenomina de utilidade pública a “Associação Assistencial Educacional PENIEL”, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.201/2021
Denomina de utilidade pública a “Associação
Assistencial Educacional PENIEL”, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a A.A.E.P – Associação
Assistencial educacional Peniel.
Art. 2º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.
Art. 3° Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a
entidade:
I - deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do
artigo anterior;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
III – alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados
da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 27 de
setembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:CA92958C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2021. Edição 2358
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09/04/2026, 09:35 Prefeitura Municipal de Piraquara
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