| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Denomina de utilidade pública a “Associação Missão Recomeço”, e dá outras providências. |
| native_id | 1693 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.200/2021 Denomina de utilidade pública a “Associação Missão Recomeço”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Missão Recomeço. Art. 2º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente. Art. 3° Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I - deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior; II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; III – alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 27 de setembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:07E1B69B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/09/2021. Edição 2358 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:34 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07E1B69B/0cAFcWeA5d3kS0ZE2xST71-KZHoUvmy1eu17l2STKWLD0RIByp5DuEVNw9gV9Wk… 1/1