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norma nº 2096/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$74.886,10 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.32.93.00.00 31824 Indenizações e Restituições R$ 74.886.10
Total R$ 74.886,10
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.096/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
74.886,10 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e
seis reais e dez centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 74.886,10 (setenta e quatro mil, oitocentos e
oitenta e seis reais e dez centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
LAZER
14.002 – Coordenação e Administração das Atividades do Esporte
14.002.27.812.0004.2.040 – Manutenção das Atividades do Esporte
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.939/2019, e o artigo 16, da Lei
Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.939/2019, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Fica revogada a Lei n° 2.082/2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19
de outubro de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:8DE18082
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2020. Edição 2120
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:50 Prefeitura Municipal de Piraquara
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