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norma nº 2199/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaRegulamenta a atuação do município diante do abandono de animais de grande porte em vias públicas e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.199/2021
Regulamenta a atuação do município diante do
abandono de animais de grande porte em vias
públicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de remoção e alojamento de
animais de grande porte que estiverem abandonados nas vias públicas
e logradouros da cidade a fim de prevenir acidentes, controlar a
transmissão de doenças e promover a harmonia social;
Art. 2º São considerados animais de grande porte pertinentes a esta
lei:
I – Equinos;
II – Asininos;
III - Muares;
IV – Bovinos;
V - Bubalinos.
Art. 3º Os animais encontrados soltos em vias públicas poderão ser
apreendidos e conduzidos a unidades previamente definidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º São objetivos deste Programa:
I - Preservar a saúde e o bem-estar da população através da prevenção
de acidentes;
II - Prevenir causas de sofrimento aos animais;
III - Regulamentar a aplicação de penalidades e multas para o infrator.
Art. 5º É de responsabilidade dos proprietários de animais de grande
porte:
I - A manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento,
alimentação, saúde e bem-estar;
II - Não permitir que os animais fiquem soltos em vias e logradouros
públicos, ou em locais de livre acesso ao público do município de
Piraquara;
III - Responder pelos atos danosos causados a terceiros e cometidos
pelos animais soltos;
IV - Zelar pelos seus animais doentes, feridos, extenuados ou
mutilados, em qualquer área pública ou privada, bem como ministrar￾lhe tudo o que for exigido, inclusive assistência médica veterinária.
Art. 6º O município de Piraquara não responderá por indenizações nas
hipóteses:
I - Dano ou óbito do animal apreendido;
II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal
durante o ato de apreensão, transporte e alojamento;
III - Redução do valor zootécnico do animal.
Art. 7º Em caso de roubo ou furto, de algum animal que esteja sob a
guarda do município, deve ser feito o Boletim de Ocorrência.
Art. 8º Para desempenhar com eficiência e eficácia a fiscalização e
execução deste Programa o município poderá contratar serviço
especializado de remoção e alojamento de animais apreendidos,
conforme legislação vigente.
Parágrafo único. Não serão aceitos animais encaminhados ou
trazidos diretamente por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 9º Todo animal recolhido permanecerá à disposição do
proprietário por um período de 5 (cinco) dias úteis, e quando não
reclamado no prazo, poderá ser doado pelo município por meio de
edital público.
Parágrafo único. Em caso de abuso ou de maus-tratos, o animal não
será devolvido ao seu proprietário.
Art. 10. Ao proprietário será aplicada multa de 1 (um) UFM por dia
de permanência do animal aos cuidados do Município.
§ 1º A multa prevista neste artigo será cobrada em dobro, caso o
animal volte a ser apreendido.
§ 2º A referida multa não isenta o proprietário do animal da aplicação
de penalidades por prática de crime por maus-tratos a animais,
conforme legislação vigente.
09/04/2026, 09:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/06EBB2C1/0cAFcWeA5rtRFyA_Ds-MpKDBEX57hh2sd1BCT13yiUXSHe1ceFl6kXUjq6IgaqLMF… 1/2
§ 3º Se o proprietário informar que seu animal lhe foi subtraído
mediante roubo ou furto, e que a infração à esta lei foi cometida por
quem dele se apoderou, deverá apresentar o respectivo Boletim de
Ocorrência, com data anterior a do recolhimento do animal, não
sofrendo as consequências relacionadas às multas previstas nesta lei,
somente sendo necessário o pagamento das despesas diárias do
animal.
Art. 11. O proprietário do animal deverá pagar as despesas de
alimentação, diária do alojamento e atendimento médico veterinário
do animal para que possa recuperá-lo, no valor de 0,1 UFM por dia.
Art. 12. O pagamento das despesas para devolução de animais
recolhidos será efetuado por meio de guia de recolhimento e o valor
será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDAM.
Art. 13. O animal apreendido somente será entregue ao proprietário
após:
I - Comprovação da propriedade do animal, por meio de documentos
ou;
II - Recolhimento da assinatura de duas testemunhas em documento
que confirme que se trata de proprietário do animal. (Anexo I)
III - Apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA);
IV - Apresentar comprovante de vacinação do animal, conforme
obrigatoriedade por espécie;
V - Comprovação do pagamento dos débitos referente ao animal em
questão.
§ 1º Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes,
inclusive seu transporte, ficarão a cargo de seu proprietário.
Art. 14. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente:
I - Fiscalizar crimes de abandono e aplicar sanções aos infratores,
conforme legislação vigente;
II - Contratar serviço de remoção e alojamento de animais
apreendidos conforme normativas da administração pública;
III - Identificação dos animais apreendidos com cadastramento em
ficha própria;
IV - Garantir que, durante o período que o animal permaneça
apreendido, receba os cuidados necessários para seu bem-estar.
Art. 15. O poder Executivo tomará as providências para o
cumprimento desta Lei, podendo atuar diretamente ou contratar os
serviços necessários para execução do Programa.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, 23 de setembro
de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:06EBB2C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/09/2021. Edição 2357
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/06EBB2C1/0cAFcWeA5rtRFyA_Ds-MpKDBEX57hh2sd1BCT13yiUXSHe1ceFl6kXUjq6IgaqLMF… 2/2

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