| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
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Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 33940 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 70.000,00 3.1.90.13.00.00 33940 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 T o t a l R$ 75.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 33941 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 70.000,00 3.1.90.13.00.00 33941 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 T o t a l R$ 75.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.196/2021 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2060- Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 13.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2067- Bloco Unificação da Proteção Social Especial Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020. Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de setembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:888BE891 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/09/2021. Edição 2357 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:23 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/888BE891/0cAFcWeA5bNpSWD8bzhxuhaX0IGqOSATWZb6Ywxu9a5l80ALZHWSmHfZP8dn6ia… 1/1