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norma nº 2095/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2095 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e o fundo municipal para a infância e adolescência - FIA, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.095/2020
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, e o fundo
municipal para a infância e adolescência - FIA, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 1º A Política Municipal da Criança e do Adolescente será
executada através de um conjunto articulado de ações governamentais
e não governamentais com observância ao princípio da prioridade
absoluta preconizada pelo artigo 4º, caput e parágrafo único da Lei
Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e com
base no artigo 227, caput, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, notadamente quanto ao dever do Estado em assegurar,
a todas as crianças e adolescentes, a plena efetivação de seus direitos
fundamentais.
Parágrafo único. As ações da Política Municipal da Criança e do
Adolescente devem buscar a proteção integral desse público, assim
como de suas respectivas famílias, atuando em todas as políticas
setoriais para a garantia dos direitos previstos na legislação vigente.
Art. 2º A Política Municipal da Criança e do Adolescente tem como
base as seguintes diretrizes:
I – Intersetorialidade, entendida como a corresponsabilidade dos
órgãos e setores da administração, que atuam de modo articulado,
minimamente nas áreas de saúde, educação e assistência social;
II – Participação popular, exercida por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis;
III – Fortalecimento da estrutura do Sistema de Garantia de Direitos,
incluindo-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Tutelar; e,
IV – Apoio às organizações da sociedade civil que realizam o
atendimento às crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias.
Art. 3º As ações voltadas à garantia e defesa de direitos de crianças e
adolescentes compreenderão, sem prejuízo de outras que se mostrem
necessárias:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer
e trabalho;
II – Serviços, programas e projetos de assistência social, para aqueles
que deles necessitem;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
psicossocial às vítimas de negligência, violência física e psicológica,
exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis,
crianças e adolescentes desaparecidos;
V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da
criança e do adolescente; e,
VI – Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período
de afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar e
comunitário e, a garantir o efetivo exercício deste direito.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
Art. 4º Integram a Política Municipal da Criança e do Adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA;
II – Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;
III – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IV – Conselho Tutelar;
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V – Organizações da Sociedade Civil voltadas à defesa e garantia de
direitos de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias; e,
VI – Rede de Atendimento voltada à defesa e garantia de direitos de
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo único. A Política Municipal da Criança e do Adolescente
será executada, sempre que possível, com a participação das
organizações da sociedade civil devidamente reconhecidas e
registradas, nos moldes do disposto nesta Lei.
Art. 5º Compete ao Município, no âmbito do Sistema Municipal da
Política da Criança e do Adolescente:
I – Elaborar a política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente, implementando, com a prioridade absoluta devida, as
ações previstas no seu respectivo plano intersetorial de atendimento;
II – Executar ações, programas, serviços, projetos e atividades
voltadas ao atendimento, assessoramento e garantia de direitos, para
proteção integral da criança e do adolescente, conforme prioridades
estabelecidas no Plano Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, inclusive através da celebração
de parcerias com organizações da sociedade civil;
III – Acompanhar, monitorar e avaliar a execução da política da
criança e do adolescente em âmbito local;
IV – Desenvolver estudos e pesquisas, inclusive em parceria com
outros órgãos da administração pública, para o aprimoramento da
política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
V – Desenvolver e apoiar a qualificação, capacitação e formação
continuada dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e
do Adolescente;
VI – Promover a integração entre os órgãos que atuam na área da
criança e do adolescente; e,
VII – Promover o adequado funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho
Tutelar.
Art. 6º Sem prejuízo do caráter intersetorial da política e das
prerrogativas e deveres institucionais do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Lei municipal
indicará o órgão gestor da política da criança e do adolescente, ao qual
incumbirá, dentre outras funções:
I – Gerir e executar a política dos direitos da criança e do adolescente;
II – Promover a integração operacional entre os órgãos e setores da
administração corresponsáveis pela execução da política dos direitos
da criança e do adolescente;
III – Fornecer informações acerca da execução da política dos direitos
da criança e do adolescente aos órgãos de controle; e,
IV – Monitorar permanentemente e avaliar periodicamente a execução
da política dos direitos da criança e do adolescente, intervindo
prontamente para sanar os problemas detectados.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA trata-se de instância deliberativa do Sistema
Municipal, de caráter permanente e composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil, responsável por controlar e fiscalizar as
ações relacionadas à Política Municipal da Criança e do Adolescente,
bem como por fixar os critérios e deliberar acerca da aplicação dos
recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, em
respeito ao princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse da
criança e do adolescente.
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA ficará administrativamente vinculado ao órgão gestor da
política da criança e do adolescente indicado em Lei municipal,
devendo este prover a estrutura técnica, administrativa e institucional
necessárias ao pleno e ininterrupto funcionamento do Conselho,
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, devendo para
tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo
Municipal da Infância e Adolescência – FIA.
§2º A dotação orçamentária a que se refere o parágrafo anterior deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, inclusive para despesas com capacitação dos
conselheiros.
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Art. 8° A função de representante do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA é considerada de interesse
público relevante, nos termos do disposto no art. 89 da Lei Federal nº
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, deste modo não
será remunerada em qualquer hipótese.
Parágrafo único. Cabe à Administração Pública, o custeio ou
reembolso de despesas decorrentes de transporte, alimentação e
hospedagem dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, titulares ou suplentes, para que
possam se fazer presentes a eventos, capacitações e solenidades nos
quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação
orçamentária específica e conforme critérios previstos no Regimento
Interno do Conselho.
Seção II
Da Composição e Estrutura do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA será composto por, no mínimo, 05 (cinco) e
no máximo 10 (dez) representantes governamentais, e no mínimo 05
(cinco) e no máximo 10 (dez) representantes não governamentais,
sendo que para cada titular haverá 01 (um) suplente.
Parágrafo único. Será garantida participação popular no processo de
discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral
de crianças e adolescentes, que compreende as políticas sociais
básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas
protetivas e socioeducativas dispostas na Lei Federal nº 8.069/1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 10. Os membros governamentais do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA serão designados por
ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a sua posse.
Art. 11. Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da
respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da
sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e
suplentes.
Art. 12. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA será de 02 (dois) anos,
permitida uma reeleição consecutiva, no caso de representantes da
sociedade civil organizada.
§1° É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática
dos membros da sociedade civil.
§2° Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar
o prazo do mandato do substituído.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade
estabelecidas no seu Regimento Interno, no mínimo 01 (uma) vez por
mês, e terá a seguinte estrutura:
I – Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Primeiro Secretário;
d) Segundo Secretário.
II – Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
III – Plenária;
IV – Secretaria Executiva;
V – Técnicos de apoio.
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por intermédio do órgão gestor da política da criança e do
adolescente, dará ampla divulgação de seu calendário anual de
reuniões ordinárias e extraordinárias aos seus respectivos
Conselheiros, bem como ao Ministério Público, Poder Judiciário,
Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e comunidade em
geral.
§2º As pautas contendo as matérias a ser objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão
previamente encaminhadas aos Conselheiros, Ministério Público,
Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e
disponibilizadas em local público para consulta da população em
geral.
Art. 14. A mesa diretiva do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, será eleita internamente pelos
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Conselheiros, dentre seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de
vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no
mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
§1º Compete à mesa diretiva conduzir os trabalhos e organizar a pauta
das plenárias.
§2º A presidência deverá ser ocupada, alternadamente, por
Conselheiro representante da sociedade civil organizada e do governo.
§3º O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos,
vedada à recondução.
Art. 15. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de
acordo com o Regimento Interno do Conselho.
Art. 16. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio
operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para isso ser composta
por, no mínimo, 01 (um) servidor efetivo.
Seção III
Dos Representantes do Governo
Art. 17. Ficam a seguir especificadas as Pastas que terão cadeira fixa
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, na qualidade de representantes governamentais:
I – 02 (dois) representantes da Pasta responsável pela política de
Assistência Social;
II – 01 (um) representante da Pasta responsável pela política da
Saúde;
III – 01 (um) representante da Pasta responsável pela política da
Educação;
IV – 01 (um) representante da Pasta responsável pela Administração
Municipal.
§1° Caso o número de representantes da sociedade civil seja superior a
05 (cinco), deverão ser previstas cadeiras adicionais, até que se atinja
a paridade para as Pastas responsáveis pela política da: Cultura,
Planejamento, Finanças, Comunicação e Desenvolvimento
Econômico, prioritariamente nesta ordem.
§2° A representação governamental será realizada pelo Secretário
Municipal da Pasta ou representante por este justificadamente
indicado, devendo ser indicado, preferencialmente, servidor com
atuação e/ou formação na área da criança e do adolescente.
§3º A eventual substituição de representante governamental no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que
não cause prejuízo às atividades do Conselho.
Seção IV
Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada
Art. 18. Os representantes não governamentais serão eleitos em fórum
próprio, dentre Organizações da Sociedade Civil atuantes na defesa,
promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, devendo o
procedimento eleitoral ser disciplinado em Resolução específica
expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
§1° Sem prejuízo de outros requisitos que possam ser exigidos, a
Organização da Sociedade Civil interessada em compor o Conselho
deverá, no mínimo:
I – Possuir registro regular junto ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA, bem como inscrição dos
programas e/ou projetos desenvolvidos na área da criança e do
adolescente;
II – Estar constituída e em efetivo funcionamento há pelo menos 02
(dois) anos e atuar no âmbito do Município na defesa, promoção ou
garantia de direitos de crianças e adolescentes.
§2° Os segmentos não governamentais eleitos deverão indicar seus
representantes, garantindo que estes tenham, preferencialmente,
atuação e/ou formação na área da criança e do adolescente.
§3° A representação da sociedade civil organizada no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,
diferente da representação governamental, não pode ser previamente
estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo
democrático de escolha.
§4° O mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA pertencerá à Organização da Sociedade Civil
eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu
representante.
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§5º O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e
fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes da
sociedade civil organizada.
§6º A eventual substituição de representante da sociedade civil no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que
não cause prejuízo às atividades do Conselho.
§7° É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes
da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA.
Seção V
Dos Impedimentos, Cassação e Perda do Mandato
Art. 19. Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, na qualidade de membro:
I – Conselhos de políticas públicas;
II – Representante de órgão de outras esferas governamentais;
III – Ocupante de cargo de confiança e/ou função comissionada do
poder público, na qualidade de representante de organização da
sociedade civil;
IV – Conselheiro Tutelar no exercício da função; e,
V – Autoridade judiciária, legislativa e representante do Ministério
Publico e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto
da Criança e do Adolescente ou em exercício na Comarca.
Art. 20. Sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais
cabíveis, os representantes do governo e da sociedade civil poderão ter
seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:
I – For constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões
deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
II – For determinada a suspensão cautelar do dirigente da organização
da sociedade civil, de acordo com o artigo 191, parágrafo único da Lei
Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, ou
aplicada alguma das sanções previstas no artigo 97 da mesma Lei,
após procedimento de apuração de irregularidade cometida em
entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 a 193 do mesmo
diploma legal;
III – For constatada a prática de ato incompatível com a função ou
com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecidas
pelo artigo 4º da Lei nº 8.429/1992.
§1° Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o Regimento Interno
do Conselho definirá a quantidade de faltas injustificadas que
ensejarão a suspensão e cassação do conselheiro.
§2° A cassação do mandato de conselheiro, em qualquer hipótese,
demandará a instauração de procedimento administrativo específico,
com garantia ao contraditório e a ampla defesa, devendo a decisão ser
tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
Art. 21. O mandato dos membros do Conselho será considerado
extinto antes do término no caso de:
I – Morte;
II – Afastamento por motivo de saúde por período superior a 6 (seis)
meses;
III – Renúncia;
IV – Decisão exarada em sede de procedimento administrativo;
V – Perda de vínculo com o Poder Executivo ou organização da
sociedade civil que represente.
§1° Perderá a vaga no Conselho a organização da sociedade civil que
perder seu registro ou a inscrição de seus projetos e/ou programas, em
decorrência da infringência a dispositivos previstos nesta Lei.
§2° Sendo cassado o mandato de Conselheiro, o Conselho efetuará, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Chefe do Poder
Executivo Municipal e ao Ministério Público para a adoção das
providências cabíveis e convocará o suplente para posse imediata.
§3° Em caso de renúncia ou exclusão de representante da sociedade
civil organizada e, não havendo suplente, será imediatamente
convocada nova Eleição para a vaga vacante e cumprimento do
restante do mandato vigente.
Seção VI
Das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, sem prejuízo de outras funções previstas em
seu Regimento Interno:
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I – Zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente, conforme previsto no artigo 4º, caput e
parágrafo único, alíneas "b", "c" e "d", combinado com os artigos 87,
88 e 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 227, caput, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II – Formular, monitorar e avaliar a política de defesa e garantia de
direitos de crianças e adolescentes, fixando prioridades para a
consecução das ações;
III – Zelar pela efetivação e operacionalização do Sistema Municipal
da Política da Criança e do Adolescente, promovendo a articulação e
integração necessárias entre os órgãos municipais e organizações da
sociedade civil corresponsáveis pela defesa, promoção e garantia de
direitos de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias;
IV – Fiscalizar as ações executadas pelos órgãos municipais e
organizações da sociedade civil relacionadas à política da criança e do
adolescente;
V – Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;
VI – Definir as modalidades de serviços, programas, ações, projetos e
atividades que serão contemplados com recursos provenientes do
Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, assim como os
critérios para seleção, as regras e os padrões mínimos de qualidade
para a execução dessas modalidades, a serem previstos em Resolução
específica;
VII – Acompanhar e avaliar a utilização dos recursos do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência – FIA, mediante análise do
Relatório de Prestação de Contas a ser apreciado pela Comissão
competente e aprovado pela Plenária do Conselho;
VIII – Acompanhar e avaliar a eficácia dos serviços, programas,
ações, projetos e atividades executados com recursos do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência – FIA;
IX – Acompanhar a elaboração e execução do Orçamento da Criança
e do Adolescente – OCA, responsável por definir acerca da aplicação
dos recursos públicos voltados à defesa e garantia de direitos de
crianças e adolescentes;
X – Acompanhar a elaboração e execução do Plano Plurianual – PPA e
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;
XI – Aprovar a concessão de auxílios e subvenções, bem como a
celebração de parcerias com organizações da sociedade civil
devidamente registradas no Conselho, atuantes na defesa, promoção e
garantia de direitos de crianças e adolescentes e que preencham os
requisitos legais necessários;
XII – Aprovar o Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente,
zelando para que as ações nele previstas sejam contempladas no
planejamento estratégico e no orçamento dos órgãos municipais
encarregados de sua execução;
XIII – Realizar o registro de organizações da sociedade civil sediadas
em sua base territorial, nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal
nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIV – Realizar a inscrição dos programas e/ou projetos executados no
Município, nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
XV – Incentivar e apoiar a realização de campanhas promocionais e
de conscientização, eventos, estudos e pesquisas relacionados a
defesa, promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes,
promovendo o intercâmbio de informações com organizações da
sociedade civil, Organismos Nacionais e Internacionais;
XVI – Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às
crianças e adolescentes, dando-lhes os encaminhamentos devidos e
executando as providências que julgar cabíveis;
XVII – Executar o processo de eleição dos membros da sociedade
civil organizada que compõem o Conselho;
XVIII – Elaborar e alterar seu Regimento Interno;
XIX – Oferecer subsídio para a elaboração e/ou alteração da
legislação referente à política da criança e do adolescente;
XX – Instaurar procedimento administrativo por meio de Resolução,
para apurar eventual infração disciplinar praticada por seus membros;
XXI – Supervisionar, avaliar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelo
Conselho Tutelar;
XXII – Executar o processo de eleição dos membros do Conselho
Tutelar em sua integralidade, com observância aos princípios
constitucionais da Administração Pública;
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XXIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, bem como
declarar vago o posto por destituição de mandato nas hipóteses
previstas nesta Lei, comunicando imediatamente o Chefe do Poder
Executivo, o Ministério Público e à Autoridade Judiciária competente
e convocando o suplente;
XXIV – Instaurar procedimento administrativo por meio de
Resolução, para apurar eventual infração disciplinar praticada por
Conselheiro Tutelar;
XXV – Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a qual tem por objetivo avaliar a execução dos planos de
atendimento e deliberar no sentido do aperfeiçoamento da política,
seguindo o calendário e a temática estabelecidos pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
XXVI – Aprovar serviços, programas, ações, projetos e atividades a
serem cofinanciados com recursos repassados pelo Fundo Estadual
para a Infância e Adolescência – FIA Estadual e/ou Fundo Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da modalidade
fundo a fundo;
XXVII – Aprovar serviços, programas, ações, projetos e atividades
executados em âmbito local, a serem incluídos no Banco de Projetos
do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA Estadual,
conforme procedimento definido pelo Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CEDCA;
XXVIII – Aprovar serviços, programas, ações, projetos e atividades
executados em âmbito local, a serem incluídos no Banco de Projetos
do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, conforme
procedimento a ser disciplinado em Resolução específica do
Conselho.
§1° O procedimento administrativo previsto nos incisos XX e XXIV
do presente artigo será conduzido por Comissão Disciplinar
Permanente, de composição paritária, sendo, assegurado ao acusado o
exercício do contraditório e da ampla defesa.
§2° O recurso previsto no inciso XXVI poderá ser executado através
de parceria com Organizações da Sociedade Civil, respeitada a
legislação vigente.
Art. 23. As decisões tomadas pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito de suas
atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da
sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais
da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente.
§1° No caso de infringência ou descumprimento de deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA caberá representação ao Ministério Publico, bem como aos
demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei Federal nº 8.069/1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à adoção das
providências cabíveis.
§2° Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA deverão ser publicados nos
órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de
publicação pertinentes aos demais atos do Executivo e ainda, na
primeira oportunidade subsequente à reunião do Conselho.
§3° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA manterá arquivo, pelo prazo previsto em Lei, nos quais serão
armazenados, por meio físico e/ou eletrônicos todos os seus atos.
Art. 24. Constará minimamente do Regimento Interno do Conselho:
I – A forma de escolha da mesa diretiva do órgão, bem como na falta
ou impedimento do Presidente e Vice-Presidente a condução dos
trabalhos pelo decano dos Conselheiros presentes;
II – As datas e horários das reuniões ordinárias, de modo que se
garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a
participação da população em geral;
III – A forma de convocação das reuniões extraordinárias do Conselho
e comunicação aos integrantes do órgão, Juízo e Promotoria da
Infância e Juventude, Ministério Público, Ordem dos Advogados do
Brasil, Conselho Tutelar e a população em geral, inclusive via órgãos
de imprensa locais;
IV – A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias, com a obrigatoriedade de sua
prévia comunicação aos Conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância
e Juventude, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil,
Conselho Tutelar, bem como a população em geral, que no caso das
reuniões ordinárias deverá ter antecedência mínima de 10 (dez) dias;
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V – A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido
tempestivamente incluídos na pauta, desde que relevantes e urgentes, e
apreciados em sede de Plenária de Abertura;
VI – Quórum mínimo necessário para a instalação das sessões
ordinárias e extraordinários do Conselho, que não deverá ser inferior a
50% (cinquenta por cento) mais um do número total de Conselheiros,
bem como o procedimento a ser adotado no caso do não atingimento
deste quórum;
VII – A criação de Câmaras ou Comissões Temáticas em caráter
permanente ou temporário, que deverão ser compostas paritariamente
por representantes do governo e da sociedade civil organizada, para
análise prévia de temas específicos como políticas básicas, proteção
especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização
disciplinar, bem como outras questões relevantes;
VIII – A função meramente opinativa da Câmara ou Comissão
Temática, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria que
deverá ocorrer em momento anterior a reunião do Conselho, a Câmara
ou Comissão deverá apresentar relatório informativo e opinativo a
plenária do órgão ao qual compete a tomada da decisão respectiva;
IX – A forma como ocorrerá à discussão das matérias colocadas em
pauta, com a apresentação do relatório pela Câmara ou Comissão
Temática, bem como a possibilidade de convocação de representantes
da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecer
os Conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
X – Os impedimentos para participação dos Conselheiros nas
Câmaras, Comissões e deliberações do órgão;
XI – O direito e a forma dos interessados, presentes à reunião,
manifestarem-se sobre as matérias em discussão;
XII – A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os
membros do Conselho estiverem aptos a deliberar sobre a matéria
colocada em discussão, com a previsão da formal solução da questão
no caso de empate.
Parágrafo único. Em qualquer caso será preservado a identidade das
crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações do Conselho.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA –
FIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 25. Fica mantido o Fundo Municipal da Infância e Adolescência
– FIA, em observância as regras e princípios previstos na Lei Federal
n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 e demais legislações
pertinentes.
§ 1º O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados à defesa, promoção e garantia dos direitos de crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias.
§ 2º Os recursos captados pelo Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FIA deverão ser utilizados exclusivamente para
implementação das ações de programas de atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos
artigos 90, incisos I a VII, 101, incisos I a IX, 112, incisos III a VI e
129, incisos I a VII, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3º As ações de que trata o § 2º deste artigo referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao
adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de
atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
Art. 26. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA fica
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, órgãos formulador, deliberativo e controlador
das ações de implementação da política dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA gerir o Fundo Municipal da Infância e
Adolescência – FIA, fixando os critérios para sua utilização e o plano
de aplicação dos seus recursos, conforme disposto no §2º do art. 260
da Lei Federal n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1° A destinação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência – FIA depende de prévia deliberação plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, assim como da publicação de Resolução ou ato
administrativo equivalente emitido pelo Conselho.
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§2° As providências administrativas necessárias ao cumprimento das
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA serão executadas pelo órgão gestor da política
da criança e do adolescente.
Art. 28. O Poder Executivo nomeará servidor público que atuará
como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência - FIA.
Art. 29. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, em relação ao Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA, sem prejuízo das demais atribuições:
I – Deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente em âmbito
municipal;
II – Elaborar plano de ação anual prevendo as linhas de ação a serem
cofinanciadas, visando a promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, com observância aos prazos
legais do ciclo orçamentário;
III – Fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de
programas e/ou projetos a serem financiados com recursos do Fundo,
em consonância com o estabelecido no plano de ação e observância
aos princípios da administração pública;
IV – Publicizar em meio oficial os programas e/ou projetos a serem
financiados com recursos do Fundo;
V – Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo, por
intermédio de balancetes semestrais, relatório financeiro e balanço
anual do Fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida
publicização dessas informações, em sintonia ao disposto na
legislação vigente;
VI – Monitorar e fiscalizar os programas e/ou projetos financiados
com recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo
próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer
tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação
das atividades apoiadas pelo Fundo;
VII – Promover ações voltadas à ampliação da captação de recursos
para o Fundo;
VIII – Mobilizar a sociedade para participar no processo de
elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa
e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na
fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 30. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA possui
personalidade jurídica própria, conta específica, unidade orçamentária,
fonte e registro próprio de caixa, com identificação individualizada e
transparente de receitas e despesas.
Parágrafo único. O órgão gestor e ordenador de despesas do Fundo
da Infância e Adolescência – FIA ficará responsável pela abertura, em
estabelecimento oficial de crédito, de conta específica destinada à
movimentação das despesas e receitas do Fundo.
Seção II
Das Fontes de Receitas do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA
Art. 31. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA possui
as seguintes fontes de receitas, sem prejuízo de outras que possam ser
criadas:
I – Recursos previstos no orçamento próprio do Município;
II – Recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no
Orçamento da União e do Estado, inclusive mediante transferências na
modalidade “fundo a fundo” entre essas esferas de governo, com
observância a legislação específica;
III – Doações de pessoas físicas e jurídicas de bens móveis, imóveis
ou recursos financeiros, inclusive recursos provenientes de
destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda com
incentivos fiscais, nos termos da Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas para projetos específicos
aprovados pelo Conselho, cujo procedimento será disciplinado em
Resolução específica exarada pelo Conselho;
V – Contribuições de governos estrangeiros e de organismos
internacionais multilaterais;
VII – resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a
legislação pertinente;
VIII – recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos,
dentre outros que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos consignados no orçamento do
Município devem compor o orçamento do Fundo Municipal da
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Infância e Adolescência – FIA, de modo a garantir a execução do
plano de ação elaborado pelo Conselho.
Art. 32. Fica instituído o Banco de Projetos no âmbito do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência - FIA, com o propósito de
reunir, divulgar e incentivar a apresentação de projetos de
organizações da sociedade civil a serem aprovados e habilitados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, gestor deste fundo, para captação de recursos de doações
incentivadas por meio de renúncia fiscal, prevista no art. 260 da Lei
Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, aos
referidos projetos.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA apreciar, deliberar e dar ampla
publicidade aos projetos inseridos no Banco de Projetos em aba
específica no site oficial do município de Piraquara, emitir certificação
de habilitação para captação de recursos e regulamentar a forma de
operacionalização do Banco de Projetos para doações incentivadas,
através de Resolução específica, respeitados os requisitos da
legislação vigente das transferências voluntárias.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA
Art. 33. A aplicação dos recursos do Fundo da Infância e
Adolescência – FIA, deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, será destinada ao
financiamento de ações relativas ao:
I – Acolhimento, com destinação do percentual mínimo de 5% (cinco
por cento) do valor total arrecadado na conta principal do Fundo,
durante o ano calendário anterior;
II – Desenvolvimento de programas e/ou projetos de pesquisa, de
estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informação,
monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
III – Desenvolvimento de programas e/ou projetos de capacitação e
formação profissional continuada dos Atores do Sistema de Garantia
de Direitos da Criança e Adolescente;
IV – Desenvolvimento de programas e/ou projetos de comunicação,
campanhas educativas, publicações e demais ações voltadas ao
fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
V – Desenvolvimento de campanhas voltadas à captação de recursos,
com ênfase na mobilização e articulação social;
VI – Desenvolvimento de ações, programas, serviços, projetos e
atividades voltados a defesa e garantia de direitos de crianças e
adolescentes;
VII – Desenvolvimento de outras ações deliberadas pelo Conselho.
Art. 34. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência – FIA para a realização das seguintes
despesas:
I – Transferência sem prévia deliberação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II – Pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III – Manutenção e funcionamento do próprio Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV – Financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter
continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos
definidos pela legislação pertinente;
V – Manutenção de organizações da sociedade civil de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no artigo 90, caput, da
Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
podendo o recurso ser destinado apenas aos programas e/ou projetos
de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
VI – Aquisição, construção ou ampliação de imóveis públicos e/ou
privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da
adolescência;
VII – outras despesas que não se vinculem diretamente aos objetivos
do Fundo.
Art. 35. O financiamento de projetos e/ou programas com recursos do
Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA está condicionado
à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira de recursos.
Art. 36. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, deverá aprovar o plano de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA até 30
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(trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária, contemplando
as linhas de ações que pretende cofinanciar.
Art. 37. O saldo financeiro do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência – FIA apurado no final do exercício financeiro, será
transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo Fundo,
conforme determina o artigo 73 da Lei Federal n° 4.320/1964, para
deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
Art. 38. Constituem-se em ativos do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA:
I – Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas
especificadas no artigo anterior;
II – Direitos que porventura venha a constituir;
III – Bens destinados à execução de programas e/ou projetos do plano
de aplicação, durante a vigência da parceria.
Parágrafo único. Anualmente, deverá ser realizado inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA.
Seção IV
Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA
Art. 39. Compete ao Gestor e/ou Ordenador de Despesas do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência - FIA, dentre outras funções
inerentes ao cargo:
I – Coordenar a execução do Plano de Aplicação dos recursos do
Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA;
II – Acompanhar o ingresso de receitas e executar o pagamento das
despesas do Fundo;
III – Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas
do Fundo;
IV – Fornecer comprovante de doação ao contribuinte, devidamente
firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a
quitação da operação, contendo as seguintes informações:
a) identificação do Órgão do Poder Executivo responsável pela
emissão do documento, assim como seu número de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço;
b) identificação do doador, número de inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ, número da Carteira de Identidade e endereço;
c) número de ordem;
d) valor efetivamente recebido;
e) local e data.
V – Encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último
dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior, pela
internet e através do sistema de Declaração de Benefícios Fiscais
(DBF), a relação de doadores e dos valores doados;
VI – Apresentar semestralmente ou quando solicitada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a
análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo,
através de balancetes e relatórios de gestão;
VII – Manter arquivados, pelo prazo previsto em Lei, os documentos
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo,
para fins de acompanhamento e fiscalização;
VIII – Observar quando do desempenho de suas atribuições, o
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme
disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei Federal
n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 227,
caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo Único. Para fins de fornecimento de comprovante de
doação, o doador deverá apresentar documento que comprove o
depósito ou transferência bancária em favor do Fundo, ou de
documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de
doação de bens.
Seção V
Do Controle e Fiscalização dos Recursos do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência - FIA
Art. 40. Os recursos utilizados do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA estão sujeitos à prestação de contas de gestão aos
órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem
como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, Tribunal de
Contas e Ministério Público.
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§1° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA regulamentar o procedimento relacionado à
prestação de contas dos recursos do Fundo, mediante Resolução ou
documento equivalente.
§2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou
improbidade em relação à utilização de recursos do Fundo ou suas
dotações nas leis orçamentárias, deve apresentar representação junto
ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 41. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA poderá deliberar pelo bloqueio de repasse de
recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA à
Organização da Sociedade Civil que apresente pendências em relação
à prestação de contas de recurso anteriormente recebido.
§1ºSão considerados bloqueios de recursos à interrupção temporária
de novos repasses, sempre que detectada pelos fiscalizadores alguma
irregularidade em sua utilização.
§2ºSerá aplicado o critério de bloqueio dos repasses no ato da
formalização de novas parcerias, podendo a não regularização integral
das pendências, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prejudicar a
formalização da nova parceria.
§3ºUma vez regularizada a situação que deu causa ao bloqueio de
recursos dentro do prazo previsto nesta Lei, o repasse será
restabelecido, sem prejuízo da intensificação da fiscalização ou do
estabelecimento de exigências adicionais destinadas a evitar a
repetição do problema.
§4° Em caso de pendência na prestação de contas superior a 60
(sessenta) dias, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA poderá deliberar pela rescisão da parceria,
com a consequente necessidade de devolução integral dos recursos
recebidos pela Organização da Sociedade Civil.
Art. 42. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA deve se utilizar dos meios ao seu alcance para
divulgar amplamente:
I – Ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – Prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem
beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência – FIA;
III – Relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos
recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para
implementação dos mesmos;
IV – Total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada
exercício; e
V – Mecanismos de monitoramento, avaliação e fiscalização dos
resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo.
Art. 43. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas
que tenham sido financiados com recursos do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência - FIA deve haver obrigatoriamente referência
ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
Art. 44. A celebração de parcerias com recursos do Fundo Municipal
da Infância e Adolescência - FIA para a execução de ações, projetos e
programas está sujeita às exigências da Lei Federal n° 13.019/2014 e
suas alterações, bem como ao Decreto Municipal n° 5.755/2017 e as
alterações que venham a substituí-las.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 45. Fica mantida a Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo,
composta por delegados representantes de organizações da sociedade
civil organizada ou movimentos sociais, diretamente ligados à defesa
e garantia dos direitos da criança e do adolescente e, delegados
representantes do Poder Executivo, todos devidamente credenciados.
§1° A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante Regimento próprio.
§2° A organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente observará as orientações e diretrizes emitidas pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§3° Em sendo o caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência
extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros.
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Art. 46. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período
determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA.
§1° Em sendo o caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA poderá convocar a Conferência por
iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o
Regulamento da Conferência.
§2º Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá Comissão
Organizadora constituída paritariamente, sendo garantida a
participação de adolescentes.
§3º Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo
referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das
entidades registradas no Conselho, que formarão Comissão para
organização e coordenação da Conferência.
§4º Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições
técnicas e materiais para realização da Conferência.
Art. 47. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada
nos principais meios de comunicação, bem como através de
convocação oficial às organizações da sociedade civil organizada,
definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 48. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir
propostas como etapa preliminar à Conferência.
§1º A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a
data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital
de convocação da Conferência, com a elaboração de cronograma.
§2º Deverão participar da Conferência crianças e adolescentes,
propiciando-se a este público metodologia apropriada à faixa etária
para a realização dos trabalhos.
Art. 49. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade
civil serão credenciados com antecedência, garantindo a participação
dos representantes de cada segmento, com direito à voz e voto,
conforme dispuser o Edital de Convocação e o Regulamento da
Conferência.
Art. 50. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão
indicados pelo gestor municipal de cada política setorial de
atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da
Conferência, garantindo-se a participação dos representantes das
políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos
direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
Art. 51. Compete à Conferência:
I – Aprovar seu Regimento;
II – Avaliar através da elaboração de diagnóstico, a realidade da
criança e do adolescente no Município;
III – Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à
criança e adolescente no período subsequente ao de sua realização;
IV – Eleger os representantes do município para as Conferências
realizadas com abrangência estadual;
V – Aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de
resolução.
Art. 52. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à
política de atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas
ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua
execução e a suas propostas orçamentárias com a mais absoluta
prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único,
alíneas "c" e "d", da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente e artigo 227, caput, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 53. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e demais
legislações pertinentes.
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§1º Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos
Tutelares para melhor garantir a proteção dos direitos de crianças e
adolescentes residentes no Município.
§2º Quando houver mais de um Conselho Tutelar, caberá à gestão
municipal distribuí-los conforme a configuração geográfica e
administrativa do Município, levando em consideração ainda a
população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de
direitos, assim como os indicadores sociais.
§3º O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles a
serem criados, são administrativamente vinculados à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 54. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e
aplicar medidas de proteção, decorrentes da lei, é efetivada em nome
da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da
criança e do adolescente.
Art. 55. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução
efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de
desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e
adolescentes, ressalvado as disposições previstas na Lei Federal nº
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1° As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades,
órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou
fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou do
Distrito Federal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária,
respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
§2° O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não
impede que o Poder Judiciário seja informado das providências
tomadas ou acionado, sempre que necessário.
§3° As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas
atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e
são passíveis de execução imediata.
§4º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a
qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na
forma prevista pelo art. 137 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente.
§5º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão
proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente
cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração
administrativa prevista no art. 249 da Lei Federal nº 8.069/1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente.
§6° As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas
pela Autoridade Judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 56. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho
Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido
escolhidas pela comunidade no processo democrático, sendo nulos os
atos por elas praticados.
Art. 57. O Conselho Tutelar deverá articular ações para o estrito
cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento
junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados
da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias.
Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às
Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de modo que seu
acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que
necessário.
Art. 58. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
subordina ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, com o qual deve manter relação de parceria,
essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção,
proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
§1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá
o órgão noticiar o fato às autoridades responsáveis para fins de
conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§2º O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CEDCA também será comunicado na hipótese de atentado à
autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos
fatos.
Art. 59. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas
junto ao órgão ao qual está vinculado, em caso de excessos ou abusos.
Seção II
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Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 60. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos
recursos necessários à manutenção e funcionamento do Conselho
Tutelar, incluindo as despesas com o processo de escolha dos seus
membros, remuneração, formação continuada e execução de suas
atividades.
§1º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à
população, no respectivo território de abrangência, disponibilizado
pelo Poder Executivo do Município e contará com instalações físicas
adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que
garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças,
adolescentes e suas famílias.
§2º Compete à Secretaria Municipal de Administração disponibilizar
equipamentos, materiais, veículos e servidores municipais do quadro
efetivo, prevendo inclusive ajuda técnica interdisciplinar para
avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e suas
famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da
prestação do serviço público.
§3° Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência – FIA para outros fins que não sejam destinados à
formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
Art. 61. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e
instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e
competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público,
contendo, no mínimo:
I – Placa indicativa da sede do Conselho;
II – Sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III – Sala reservada para o atendimento dos casos;
IV – Sala reservada para os serviços administrativos;
V – Sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. O número de salas deverá atender a demanda, de
modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à
imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 62.O Conselho Tutelar deverá elaborar, no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a publicação desta Lei, seu Regimento Interno,
observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, por esta Lei
Municipal e demais legislações pertinentes.
§1° Ainda que exista mais de um Conselho Tutelar, o Regimento
Interno deste órgão será único, devendo estabelecer as normas de
trabalho de forma a atender às exigências da função.
§2° O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo
após sua elaboração, para conhecimento e considerações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do
Ministério Público, para posteriormente ser publicado no Órgão
Oficial do Município.
§3º Uma vez aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, este
deverá ser publicado e afixado em local visível na sede do órgão, além
de ser encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Local.
Art. 63. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no
horário das 08h00 às 17h00, sendo obrigatório o registro diário da
jornada de trabalho por seus membros, nos instrumentos de controle
definidos pelo Poder Executivo do Município.
§1° Haverá escala de sobreaviso de segunda a sexta-feira, durante o
período do almoço, das 12h00 às 13h00, e durante o período noturno,
das 17h00 às 08h00, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado
através do telefone de plantão.
§2° Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais
de semana e feriados, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado
através do telefone de plantão.
§3° A escala de sobreavisos será estabelecida pelo Presidente do
Conselho Tutelar e aprovada por seu Colegiado.
§4° o Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral
e exclusiva, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou
assemelhados, ou ainda, compensação de jornada em decorrência de
sobreaviso;
§5º O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a
escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria de Administração do Município, Ministério
Público, Polícias Civil e Militar e Escolas Municipais e Estaduais.
§6º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à
mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas,
excluídos os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos
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equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer
tratamento desigual. Situação que não impede a divisão de tarefas
entre os conselheiros, para fins de realização de diligências,
atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede,
fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem
prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
§7º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, sem prejuízo dos demais órgãos de controle,
fiscalizar o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 64. O Conselho Tutelar, como órgão Colegiado, deverá realizar,
no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos
os Conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos
atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do
atendimento ao público.
§1º As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu
colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§2° Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e
eficaz atendimento da população.
§3º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente, se necessário, o voto de Minerva.
§4° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões,
serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para
ratificação ou retificação.
§5° As decisões devem ser motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 48h
(quarenta e oito) horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo
próprio, na sede do Conselho.
§6° Se não localizado, o interessado será intimado através de
publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar,
admitindo-se outras formas de publicação que venham a conceder
ampla publicidade à decisão.
Art. 65. É garantido ao Ministério Público e à Autoridade Judiciária o
acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o
sigilo perante terceiros.
§1° Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos
terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho
Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que
coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da
criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiro.
§2º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais
e/ou responsáveis legais da criança ou adolescente atendido, bem
como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de
serviço efetuadas.
Art. 66. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo
Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior
não tenha sido realizado por este.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no
Conselho Tutelar à de solicitar a substituição do Conselheiro de
referência, desde que devidamente justificado, cabendo à decisão ao
Colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 67. Cabe a Secretaria Municipal de Administração proporcionar
as condições necessárias ao Conselho Tutelar, para o uso ininterrupto
do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA
Conselho Tutelar, ou Sistema equivalente.
§1º Compete aos Conselheiros Tutelares registrar os atendimentos
realizados no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência -
SIPIA Conselho Tutelar ou Sistema equivalente, bem como arquivar
fisicamente o registro dos atendimentos realizados.
§2º Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das
maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas à
conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA trimestralmente, ou sempre que solicitado, de
modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas
específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos
casos respectivos.
§3º A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá
ensejar a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Seção III
Das Atribuições, Competência e Deveres dos Membros do
Conselho Tutelar
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Art. 68. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá
observar as normas e princípios contidos na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança - promulgada pelo Decreto nº 99.710/1990, bem
como Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente especialmente:
I – Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II – Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do
adolescente;
III – Responsabilidade do Poder Público, família e da sociedade em
geral, pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e
adolescentes;
IV – Municipalização da política de atendimento a crianças e
adolescentes;
V – Respeito à intimidade e à imagem da criança e do adolescente;
VI – Intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja
conhecida;
VII – Intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção
e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VIII – Proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX – Intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental
com a criança e adolescente;
X – Prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança
e adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for
possível, em família substituta;
XI – Obrigatoriedade da informação à criança e adolescente,
respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos
seus pais ou responsável acerca dos seus direitos, motivos da
intervenção e forma como esta se processará; e,
XII – Oitiva obrigatória e participação da criança e adolescente, em
separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si
indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos
e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada
pelo Conselho Tutelar.
Art. 69. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de
comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades
tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I – Submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas
por essas comunidades, bem como aos representantes de órgãos
públicos especializados, quando couber; e,
II – Considerar e respeitar na aplicação das medidas de proteção, a
identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como
suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos
fundamentais reconhecidos pela Constituição da República Federativa
dp Brasil de 1988 e Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Art. 70. No exercício da atribuição prevista no artigo 95 da Lei
Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,
constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou
no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar
comunicará o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA e ao Ministério Público, na forma do artigo
191 da mesma lei.
Art. 71. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seu
respectivo Presidente ou Conselheiro indicado de acordo com seu
Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA.
Art. 72. São atribuições do Conselheiro Tutelar:
I – Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas na Lei
Federal n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,
aplicando as medidas previstas no mesmo diploma legal;
II – Atender e aconselhar os pais e/ou responsáveis, e em caso de
necessidade, aplicar as medidas previstas na Lei Federal n°
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à Autoridade Judiciária, nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal que atente contra os direitos da
criança e do adolescente;
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V – Encaminhar à Autoridade Judiciária os casos de sua competência,
para fins de conhecimento e adoção das providências cabíveis;
VI – Providenciar o cumprimento da medida estabelecida pela
Autoridade Judiciária, dentre as previstas no artigo 101, inciso I a VI
da Lei Federal n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,
para o adolescente autor de ato infracional;
VII – Expedir ofícios e notificações;
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente, quando necessário;
IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação
dos direitos previstos noartigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda
ou suspensão do poder familiar, esgotadas as possibilidades de
manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
XII – Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos
profissionais, ações de divulgação e treinamento para o
reconhecimento de sintomas relacionados a violação de direitos de
crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Se no exercício de suas atribuições, o Conselheiro
Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar,
comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe
informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 73. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho
Tutelar poderá ingressar e transitar livremente em:
I – Salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA;
II – Salas e dependências de delegacias e demais órgãos de segurança
pública;
III – Entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e
adolescentes; e,
IV – Qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem
crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de
inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho
Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança
pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral
e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 74. O Conselheiro Tutelar poderá se abster de pronunciar
publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.
Art. 75. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso
indevido das informações e documentos que requisitar.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos
de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes
se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho
Tutelar.
Art. 76. O Conselho Tutelar deverá ser consultado quando da
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de
sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de
atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no
orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto na Lei
Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 77. A competência do Conselho Tutelar será determinada pelo:
I – Domicílio dos pais e/ou responsáveis pela criança ou adolescente;
II – Lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais
e/ou responsáveis.
§1º Nos casos de ato infracional, será competente o Conselho Tutelar
do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
§2º A execução das medidas poderá ser delegada ao Conselho Tutelar
que esteja vinculado a residência dos pais e/ou responsáveis ou ainda,
ao vinculado ao local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança
ou adolescente.
§3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea
de rádio ou televisão, que atinja mais de uma Comarca, será
competente para representação, o Conselho Tutelar do local da sede
estadual da emissora ou rede.
Art. 78. São deveres do Conselheiro Tutelar:
I – Manter conduta pública e particular ilibada;
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II – Zelar pelo prestígio da instituição;
III – Desempenhar as atribuições inerentes à sua função, previstas na
Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na
presente Lei;
IV – Observar na execução de suas funções, os princípios inerentes a
Administração Pública;
V – Executar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza,
dedicação e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria
e aperfeiçoamento da função;
VI – Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos
administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do
colegiado;
VII – Identificar-se em suas manifestações funcionais;
VIII – Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e
exercício das demais atribuições;
IX – Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, conforme dispuser o Regimento Interno;
X – Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da legislação
vigente;
XI – Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em
face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e
famílias;
XII – Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas,
funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes
de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII – Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos
urgentes.
XIV – Residir no Município;
XV – Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e
pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores
legalmente constituídos;
XVI – Registrar no Sistema de Informações para a Infância e
Adolescência - SIPIA Conselho Tutelar, ou equivalente, os
atendimentos realizados;
XVII – Apresentar relatório trimestral ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA referente aos 3 (três)
últimos meses, extraído do Sistema de Informações para a Infância e
Adolescência - SIPIA Conselho Tutelar, ou equivalente, contendo a
síntese dos dados referente ao exercício de suas atribuições, bem
como as demandas e deficiências na implementação das políticas
públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
XVIII – Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção
integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo
exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício
concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou
privada;
XIX – Registrar diariamente sua jornada de trabalho nos instrumentos
de controle definidos pelo Poder Executivo do Município;
XX – Participar das capacitações/formações continuadas ofertadas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA e Poder Executivo Municipal.
§1° Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será
voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes,
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias
à proteção integral que lhes é devida.
§2º O Poder Público estimulará a participação dos membros do
Conselho Tutelar em outros cursos e programas de
capacitação/formação continuada, custeando as despesas necessárias.
§3° Para participação de capacitação/formação continuada que não
seja ofertada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA ou Poder Executivo Municipal, o Conselheiro
deverá comprovar a participação nas capacitações/formações
continuadas ofertadas em âmbito local.
Art. 79. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da
criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
Seção III
Das Condutas Vedadas aos Membros do Conselho Tutelar
Art. 80. É vedado ao Conselheiro Tutelar:
I – Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem
pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;
II – Exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o
funcionamento do Conselho Tutelar, ainda que de forma voluntária;
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III – Exercer outra atividade remunerada;
IV – Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e
atividade político-partidária;
V – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente,
salvo quando no exercício da função;
VI – Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VII – Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;
VIII – Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
IX – Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
X – Proceder de forma desidiosa;
XI – Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com
o exercício da função;
XII – Exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898/1965;
XIII – Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais
referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes,
pais ou responsáveis previstas na Lei Federal n° 8.069/1990; e,
XIV – Descumprir os deveres funcionais mencionados na presente Lei
XV – Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas
quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XVI – Deixar de registrar nos Sistemas para a Infância e Adolescência
os atendimentos realizados, bem como de arquivar fisicamente os
mesmos;
XVII – Utilizar o veículo ou qualquer equipamento do Conselho
Tutelar para fins pessoais;
XVIII – Deixar de registrar diariamente sua jornada de trabalho nos
instrumentos de controle definidos pelo Poder Executivo do
Município.
Parágrafo único. Em caso da violação das condutas estabelecidas, o
Conselheiro Tutelar ficará sujeito à imposição de penalidades
estabelecidas nesta lei.
Art. 81. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar,
cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente
de união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral, ou por
afinidade até o 3º grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na
forma deste artigo, em relação à Autoridade Judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Piraquara -
Estado do Paraná.
Art. 82. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de
analisar o caso quando:
I – A situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes
em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II – For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III – Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do
Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união
homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, inclusive;
IV – Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos
interessados.
§1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição
por motivo de foro íntimo.
§2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do
membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses
desse artigo.
Seção V
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 83. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
deverá observar as seguintes diretrizes:
I – Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos eleitores do Município, a cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao
da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II – Candidatura individual, não sendo admitida a composição de
chapas;
III – Fiscalização pelo Ministério Público.
Art. 84. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, publicar o edital do processo de escolha dos
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membros do Conselho Tutelar, com antecedência mínima de 06 (seis)
meses, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na presente Lei.
Art. 85. Sem prejuízo de outras disposições, o edital do processo de
escolha deverá prever:
I – Calendário com as datas e os prazos para registro das candidaturas,
impugnações, recursos e demais fases do processo eleitoral, de forma
que o processo de escolha se inicie no mínimo 6 (seis) meses antes do
dia estabelecido para o certame;
II – Condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos ao
cargo de Conselheiro Tutelar, indicando os documentos a serem
apresentados, bem como o prazo, para fins de preenchimento dos
requisitos previstos no artigo 73 da presente Lei;
III – Regras de divulgação do processo de escolha, contendo as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas
sanções previstas em Lei;
IV – Criação e composição de Comissão Especial encarregada de
realizar o processo de escolha;
V – Mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
Parágrafo único. No Edital de Convocação deverá constar o nome
completo dos integrantes da Comissão Especial, bem como sua
representação e o cargo exercido na Comissão.
Art. 86. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA conferir ampla publicidade ao processo de
escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação
de Edital de Convocação do pleito no Diário Oficial do Município ou
meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público,
chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
Parágrafo único. A divulgação do processo de escolha deverá ser
acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselheiro
Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na
condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de
mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude,
conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Art. 87. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com
o número mínimo de 10 (dez) candidatos devidamente habilitados.
§1º Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir
prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia
de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA deverá envidar esforços para que o
número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as
opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de
suplentes.
Art. 88. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação
específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA por meio de Resolução.
§1º Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de
poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus
prepostos.
§2º A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará,
por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código
de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos
os candidatos.
Art. 89. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA deverá requerer junto à Justiça Eleitoral o
empréstimo de urnas eletrônicas, observadas as disposições contidas
nas Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná ou outro órgão que venham a substituí￾los.
Parágrafo único. Na impossibilidade de utilização urnas eletrônicas o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA deverá requerer junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de
urnas comuns e/ou equivalente e o fornecimento da lista de eleitores a
fim de que a votação seja feita manualmente.
Art. 90. O processo de escolha deverá ser realizado em locais
públicos de fácil acesso, devendo ser observado os requisitos
essenciais de acessibilidade.
Art. 91. Nos locais de votação serão fixadas listas com a relação de
nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro
Tutelar.
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Art. 92. As mesas receptoras de votos deverão lavrar Atas segundo
modelo fornecido pela Comissão Especial, nas quais serão registradas
eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número
de eleitores votantes em cada uma das urnas.
Art. 93. As despesas com o processo eleitoral do Conselho Tutelar
serão custeadas pelo Município.
Art. 94. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a
vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope
separado, conforme previsto no regulamento da eleição.
Art. 95.Encerrada a votação, se procederá à contagem dos votos e a
apuração sob a responsabilidade da Comissão Especial, que
acompanhará todo o pleito, o qual também será fiscalizado pelo
Ministério Público.
§1º Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos na
medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a Comissão
Especial decidir o incidente pelo voto majoritário de seus
componentes, sendo admitido recurso ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o qual decidirá em
03 (três) dias úteis, com ciência ao Ministério Público.
§2º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio
de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção
e apuração dos votos.
§3º Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um)
único representante por candidato ou dele próprio.
§4º No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
§5º A Comissão Especial manterá registro de todas as intercorrências
do processo eleitoral, lavrando Ata própria, da qual será dada ciência
ao Ministério Público.
§6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá o arquivo das Resoluções, Editais, Atas e demais
atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, pelo
tempo previsto Lei, sendo que os votos dos eleitores deverão ser
conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.
Art. 96. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA proclamará o resultado, providenciando a
publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos
que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado
eleito o candidato com mais idade.
Seção VI
Da Composição da Comissão do Processo de Escolha
Art. 97. A condução do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar deverá ser realizada por Comissão Especial, eleita
em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA e composta paritariamente por conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil.
§1° Deverá ser definido pelos membros da Comissão Especial as
pessoas responsáveis por exercer a função de Presidente, Vice￾Presidente e Secretário.
§2° A composição, assim como as atribuições da Comissão Especial
devem constar na Resolução regulamentadora do processo de escolha.
Art. 98. Compete à Comissão Especial:
I – Elaborar a minuta do Edital de Convocação para Escolha dos
Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e
deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA;
II – Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os
pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos durante o
processo de escolha;
III – Realizar reunião com os candidatos habilitados, destinada a dar
conhecimento formal das regras do processo de escolha, devendo estes
firmar compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das
sanções aplicáveis;
IV – Definir os locais de votação;
V – Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos
municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos
suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no
dia da votação, na forma da Resolução regulamentadora do pleito;
VI – Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar ou Guarda
Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança
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dos locais de votação e apuração;
VII – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do
processo de escolha;
VIII – Solucionar os casos omissos.
Seção VII
Da Inscrição e Conduta dos Candidatos
Art. 99. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão
exigidos, no mínimo, os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio
pelo candidato, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio de
Resolução;
II – Idade superior a vinte e um anos;
III – Residir no Município a no mínimo 01 (um) ano e comprovar
domicílio eleitoral;
IV – Estar no gozo de seus direitos políticos e quite com suas
obrigações eleitorais;
V – Possuir ensino médio completo;
VI – Possuir atuação e/ou formação específica na área da criança e do
adolescente;
VII – Possuir experiência no atendimento direto de crianças e
adolescentes;
VIII – Não ter sido penalizado com a destituição do cargo de
Conselheiro Tutelar nos últimos 10 (dez) anos.
§1° Para fins de comprovação do requisito previsto no inciso II o
candidato deverá apresentar cópia da Carteira de Identidade (RG) e do
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF).
§2° Para fins de comprovação do requisito previsto no inciso III o
candidato deverá apresentar comprovante de residência em seu nome,
relativo aos últimos 12 (doze) meses, emitido por Companhia de
Energia Elétrica ou Companhia de Saneamento Básico.
§3° Para fins de comprovação do requisito previsto no inciso IV o
candidato deverá apresentar Certidão de Quitação Eleitoral emitida
pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
§4° Para fins de comprovação do requisito previsto no inciso V o
candidato deverá apresentar diploma, certificado ou declaração de
conclusão de ensino médio, emitido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
§5° Para fins de comprovação do requisito previsto no inciso VII o
candidato deverá apresentar documento que demonstre a execução de
carga horária mínima, de 360 (trezentas e sessenta) horas, cujo
período de execução não poderá ser anterior a 24 (vinte e quatro)
meses da data da apresentação da candidatura.
§6° O simples acompanhamento da família, sem que haja o
atendimento direto da criança e adolescente não caracterizam
experiência para fins de cumprimento do disposto no inciso VII do
presente artigo.
§7° Não serão aceitos para fins de comprovação do inciso VII do
presente artigo:
a) declaração de voluntariado emitida por instituição religiosa;
b) declaração de voluntariado emitida por Organização da Sociedade
Civil que não esteja formalmente constituída e inscrita no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
c) declaração ilegível;
d) declaração que não esteja assinada pelo representante legal da
Organização da Sociedade Civil ou empregador;
e) declaração emitida por pessoa física, sem comprovação de vínculo
empregatício formal.
Art. 100. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo
em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar
deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição da candidatura.
Parágrafo único. No caso de servidor efetivo aplicam-se as regras
previstas na Lei 863/2006 – Estatuto do Servidor Público e suas
alterações.
Art. 101. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato
em requerimento próprio, assinado e protocolado junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, até a
data prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos
necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital, sob
pena de indeferimento do pedido de inscrição.
Art. 102. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um
codinome.
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Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar sua
inscrição.
Art. 103. A Comissão Especial analisará os pedidos de registro de
candidatura e dará ampla publicidade à relação de inscritos, facultando
a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados da publicação do documento, as candidaturas que não
atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§1° No caso de apresentação de impugnação de candidatura, a
Comissão Especial notificará o candidato, concedendo-lhe prazo de 5
(cinco) dias úteis contados da data do recebimento da notificação, para
apresentação de defesa.
§2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, a Comissão
Especial decidirá em 03 (três) dias úteis acerca da impugnação,
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas,
determinar a juntada de documentos e a realização de outras
diligências, dando ciência da decisão ao impugnante, ao candidato
impugnado e ao Ministério Público.
§3º Da decisão exarada pela Comissão Especial caberá recurso à
Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a qual dentro do prazo de 03 (três) dias úteis
designará reunião extraordinária e decidirá, em última instância,
dando ciência da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e
ao Ministério Público.
§4° Superados os prazos previstos nos parágrafos anteriores, a
Comissão Especial publicará imediatamente a relação dos candidatos
habilitados a concorrer ao pleito e providenciará o encaminhamento
de cópia do documento ao Ministério Público.
§5° O Ministério Público deverá ser notificado, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas
da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como das decisões nelas
proferidas e dos incidentes verificados.
Art. 104. São condutas vedadas aos candidatos:
I – Vinculação político-partidária das candidaturas seja através da
indicação no material de propaganda ou inserções na mídia, de
legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou
fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal
vinculação;
II – Transporte de eleitores e "boca de urna" pelos candidatos e/ou
seus prepostos no dia da votação;
III – Doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor.
Parágrafo único. A violação das regras de campanha importará na
cassação do registro da candidatura do respectivo candidato.
Seção VIII
Das Fases do Processo de Escolha
Art. 105. Os candidatos que tiverem suas inscrições homologadas
serão submetidos:
I – Avaliação de conhecimentos gerais;
II – Avaliação Psicológica;
III – Processo de Escolha;
IV – Capacitação/Formação continuada.
§1° A avaliação de conhecimentos gerais será constituída de no
mínimo, 40 (quarenta) questões de múltipla escolha e uma redação,
ambas de caráter eliminatório, formuladas por Comissão Examinadora
designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
§2° Na avaliação de múltipla escolha será exigido dos candidatos, no
mínimo, conhecimentos sobre a Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa e Informática.
§3° Na redação será exigido dos candidatos a confecção de texto
dissertativo relacionado aos direitos da criança e do adolescente, com
no mínimo 30 (trinta) linhas, sendo descontado 0,5 (meio ponto) para
cada 3 (três) erros de português.
§4° Será considerado aprovado o candidato que obtiver a nota mínima
de 7.0 (sete) pontos na prova de múltipla escolha, não podendo zerar
em nenhuma das disciplinas e nota mínima de 7.0 (sete) pontos na
redação, passando para a fase seguinte, consistente na avaliação
psicológica.
§5° Fica assegurado ao candidato o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
interposição de recurso junto à Comissão Especial, a partir da data da
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publicação de cada resultado no Diário Oficial do Município ou meio
equivalente.
Art. 106. O candidato aprovado na avaliação de conhecimentos gerais
e na avaliação psicológica estará apto a concorrer ao pleito.
Art. 107.Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes,
deverão participar do processo de capacitação/formação continuada
relativa às atribuições do cargo e demais aspectos da função,
promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo
90% (noventa por cento) sob pena de desclassificação.
§1º O Conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não
participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse,
devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da
capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a
ordem de classificação.
§2º O Conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de
Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a
participar do processo de capacitação/formação continuada,
considerando a importância do aprimoramento continuado e da
atualização da legislação e dos processos de trabalho.
Seção IX
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares Eleitos
Art. 108. O mandato dos Conselheiros Tutelares será de 4 (quatro)
anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 109. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 110. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão empossados pelo
Chefe do Poder Executivo municipal e os demais candidatos serão
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Art. 111. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de
criação de novos Conselhos Tutelares será adequado o mandato dos
novos membros para coincidir com o dos atuais Conselheiros
Tutelares.
Art. 112.Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito
Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.
Seção X
Do Exercício da Função e da Remuneração do Membro do
Conselho Tutelar
Art. 113.O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar
constitui serviço público relevante e estabelece presunção de
idoneidade moral.
Art. 114. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas
de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos
encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 115. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público
municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a
remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua
remuneração, ficando-lhe garantidos:
I – Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando
findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar; e,
II – A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 116. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar
fará jus à percepção das seguintes vantagens:
I – Cobertura previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
do valor da remuneração mensal;
III – Licença maternidade;
IV – Licença paternidade; e,
V – Gratificação natalina (13º salário).
§1º A remuneração do Conselheiro Tutelar deverá ser reajustada
anualmente, no mesmo período e índice aplicado para correção do
salário dos servidores públicos municipais.
§2º A remuneração recebida durante o período do exercício efetivo do
mandato eletivo não configura vínculo empregatício.
§3º As férias adquiridas após 01 (um) ano de efetivo exercício na
função deverão ser programadas pelo Conselho Tutelar, devendo cada
Conselheiro gozá-la em período diverso.
§4° É admitido ao Conselheiro Tutelar fracionar as férias em 2 (dois)
períodos de 15 (quinze) dias cada.
§5° O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverá ser informado com pelo menos 60 (sessenta) dias de
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antecedência, acerca da concessão de férias para Conselheiro Tutelar,
para que seja providenciada a convocação do suplente.
§6º O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da
Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma
prevista pelo art. 9º, §15, inciso XV do Decreto Federal nº 3.048/1999
(Regulamento de Benefícios da Previdência Social), salvo se Servidor
Público Efetivo, hipótese em que manterá o Regime de Previdência já
adotado.
Seção XI
Das Licenças
Art. 117. O Conselheiro Tutelar terá direito a:
I – Licença remunerada para tratamento de saúde;
II – Licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
III – Licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no
Regulamento da Previdência Social.
§1º O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído
pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme
prevê o artigo 107 desta Lei, respeitando-se a ordem de votação.
§2º O Conselheiro Tutelar suplente será convocado de acordo com a
ordem de votação e receberá remuneração proporcional aos dias que
atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração do titular quando em
gozo de licenças e férias regulamentares.
§3º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das
vagas.
§4º Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse
particular.
Art. 118. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro
Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito,
Vereador, Governador, Deputado Estadual, Federal, Senador e
Presidente da República.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será
concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
convocação do suplente.
Seção XII
Da Vacância do Cargo
Art. 119. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I – Renúncia;
II – Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
privada remunerada;
III – Aplicação de sanção administrativa de perda da função;
IV – Falecimento; ou
V – Condenação por sentença transitada em julgado, pela prática de
crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua
idoneidade moral.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será
substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação,
conforme prevê o artigo 107 desta Lei, respeitando-se a ordem de
votação.
Seção XIII
Do Regime Disciplinar e Perda do Mandato
Art. 120. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou
violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas
nesta Legislação e demais legislações pertinentes.
Art. 121. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na
ordem crescente de gravidade:
I – Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições, deveres e proibições previstas nesta Lei, que não
tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II – Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência
da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente
a 90 (noventa) dias;
III – Perda do mandato.
Art. 122. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os
antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias
agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 123. Sem prejuízo de outras, são hipóteses de perda de mandato:
I – Condenação por sentença transitada em julgado, pela prática de
crime culposo e doloso, contravenção penal e ato de improbidade
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administrativa;
II – Comprovação de negligência, omissão, não assiduidade ao
cumprimento de suas funções, conforme o regime de trabalho celetista
e Estatuto do Servidor Público Municipal;
III – Pratica de ato contrário à ética, à moralidade e aos bons
costumes, ou que seja incompatível com o cargo;
IV – Não cumprimento das atribuições conferidas pela Lei Federal n°
8.069/1990 - o Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – Contribuição de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes em situação de risco, em prejuízo de sua imagem,
intimidade e privacidade;
VI – Recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de
vantagem pessoal de qualquer natureza para si ou para outrem, em
razão de suas atribuições;
VII – Transferência de residência ou domicílio para outro Município;
VIII – Não cumprimento, reiterado, dos deveres previstos nesta Lei.
IX – Delegação a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;
X – Exercício de outra atividade pública ou privada remunerada.
§1º No caso do previsto no inciso I o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião Ordinária
declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse
imediata ao suplente.
§2º Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá
promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado
da prática de alguma das condutas relacionadas nos incisos deste
artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o
suplente.
§3º Durante o período do afastamento temporário, o conselheiro fará
jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração.
§4º Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA designará Comissão Especial, de
composição paritária entre representantes do governo e da sociedade
civil organizada, assegurado o contraditório e ampla defesa ao
acusado.
Seção XIV
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Art. 124. As denúncias sobre irregularidades praticadas por
Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por
Comissão Temática, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§1º A Comissão Temática terá composição paritária entre
representantes do governo e da sociedade civil organizada, sendo
constituída por 04 (quatro) integrantes.
§2º O Poder Executivo Municipal deverá designar
advogado/procurador do Município para assessorar juridicamente a
Comissão Temática.
Art. 125. A Comissão Temática, ao tomar ciência de possível
irregularidade praticada por Conselheiro Tutelar promoverá sua
apuração mediante Sindicância.
§1º Recebida a denúncia, a Comissão Temática fará a análise
preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao
Conselheiro investigado, que poderá apresentar defesa no prazo de 10
(dez) dias úteis contados de sua notificação, sendo facultada a
indicação de testemunhas e juntada de documentos.
§2º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Temática poderá ouvir
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes,
dando ciência pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa
acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador
constituído.
§3º Concluída a apuração preliminar, a Comissão Temática deverá
elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção
disciplinar.
§4º O relatório referido no parágrafo anterior deverá ser encaminhado
à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, ao Conselheiro acusado e ao Ministério
Público.
§5º A Comissão Temática deve concluir a Sindicância no prazo
máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 126. Caso reste comprovada pela Comissão Temática a prática de
conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará
início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro
do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que
apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis e dando ciência
pessoal ao Ministério Público.
§1º Não sendo localizado o acusado, este será intimado por Edital,
com prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do
instrumento, para apresentar defesa escrita, nomeando-se lhe defensor
dativa, em caso de revelia.
§2º Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda de
mandato e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá
determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) e da
imediata convocação do suplente.
§3º Durante o período do afastamento temporário, o conselheiro fará
jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração.
§4º Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais
reuniões extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, convocadas especialmente para
tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e facultada a
apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado ou procurador
constituído, podendo ainda este arrolar testemunhas, juntar
documentos e requerer a realização de diligências.
§5º A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou, na
falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme
previsto no Regimento Interno do órgão.
§6º As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as
cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade,
honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente
envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades
preservadas.
§7º A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de
outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
§8º Serão indeferidas, fundamentadamente, diligências consideradas
abusivas ou meramente protelatórias.
§9º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou
perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do
Processo Administrativo Disciplinar.
§10. Concluída a instrução, o Conselheiro tutelar acusado poderá
deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa,
passando-se a seguir à fase decisória pela Plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§11. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a
decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§12. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de
seus votos, podendo suas razões serem deduzidas de maneira oral ou
por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§13. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que
integraram a Comissão Especial de Sindicância.
§14. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado
inocente, ser-lhe-á garantido o saldo remanescente da remuneração,
não percebido.
§15. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
será de 60 (sessenta) dias úteis, prorrogável por igual período, a
depender da complexidade do caso e das provas a serem produzidas.
§16. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o
acusado, seu defensor, se houver e o Ministério Público, sem prejuízo
de sua publicação no órgão oficial do Município.
Art. 127. É assegurado ao investigado à ampla defesa e o
contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em
direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da Sindicância e do
Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão
feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, sempre na presença de um servidor público
municipal, devidamente autorizado.
Art. 128. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo
Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos
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Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA encaminhará cópia
das peças necessárias ao Ministério Público e à Autoridade Policial
competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 129. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo
Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que
couber, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 130. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de
violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
CAPÍTULO VII
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Seção I
Do Registro das Organizações da Sociedade Civil e da inscrição de
Programas e Projetos
Art. 131. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, nos termos do disposto no artigo 90,
parágrafo único e artigo 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente efetuar o registro das Organizações da
Sociedade Civil sediadas em sua base territorial, que prestem
atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, executando os
programas a que se refere o artigo 90, caput e, no que couber, as
medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos do mesmo
diploma legal.
§1° Além do registro das Organizações da Sociedade Civil, compete
ao Conselho realizar a inscrição dos seus respectivos programas e/ou
projetos vinculados à política da criança e do adolescente, assim como
os desenvolvidos por órgãos municipais.
§2° A relação de documentos a serem fornecidos para fins de
concessão de registro, bem como para inscrição de programas e/ou
projetos constará em Resolução específica do Conselho.
§3° Os documentos a serem exigidos para fins de concessão de
registro, visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da
organização da sociedade civil de executar a política da criança e do
adolescente em conformidade com os princípios estabelecidos na
legislação vigente.
§4° Quando do registro ou de sua renovação, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA certificará a
adequação da organização às normas e princípios estatutários, bem
como a outros requisitos específicos que venham a ser exigidos em
Resolução própria, dando publicidade ao ato, sem prejuízo de sua
imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude, Ministério
Público e Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90,
parágrafo único, e 91, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Art. 132. O registro das Organizações da Sociedade Civil e a inscrição
dos programas e/ou projetos relacionados à política da criança e do
adolescente, serão revisados pelo Conselho a cada 02 (dois) anos, para
fins de verificação de sua adequação a referida política e concessão de
novo Certificado.
Art. 133. Sem prejuízo das hipóteses relacionadas pelo artigo 91,
parágrafo único da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente, bem como de outras situações que possam ser
definidas por Resolução do Conselho, será negado registro à
Organização da Sociedade Civil e inscrição de programa e/ou projeto,
quando:
I – Ficar constatado desrespeito aos princípios estabelecidos pela Lei
Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente ou
prática incompatível com a política de defesa, promoção e garantia de
direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho;
II – Ficar constatado que a Organização desenvolve apenas
modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino
fundamental e médio.
Parágrafo único. Quando restar verificada a ocorrência de alguma
das hipóteses previstas nos incisos do presente artigo, o Conselho
poderá cassar o registro concedido à Organização ou cancelar a
inscrição do programa/projeto, a qualquer momento, comunicando os
fatos à Autoridade Judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.
Art. 134. Se restar comprovado que a Organização esteja atendendo
crianças e/ou adolescentes sem o devido registro junto ao Conselho,
este comunicará imediatamente a Autoridade Judiciária, Ministério
Público e Conselho Tutelar para as providências cabíveis, nos termos
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artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 135. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA promoverá a revisão de seu Regimento
Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação da
presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 136. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o
Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a
viabilização dos programas e serviços relacionados nesta Lei, bem
como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da
Criança e do Adolescente- CMDCA.
Art. 137. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Municipal nº1.433 de 18 de dezembro de 2014 e lei
municipal n° 1.794 02 de março de 2018, e demais disposições em
contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19
de outubro de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:B891C6E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2020. Edição 2120
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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