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norma nº 2194/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2194 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público- Privadas no âmbito do Município de Piraquara e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas Municipal.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.194/2021
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias
Público-Privadas no âmbito do Município de
Piraquara e autoriza o Poder Executivo a instituir
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas, com função de disciplinar e promover a realização de
parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, em
áreas de atuação pública de interesse social ou econômico.
Art. 2º As ações do Poder Executivo relativas ao Programa serão
estabelecidas no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, a ser
elaborado nos termos desta Lei.
Art. 3ºAs parcerias público-privadas obedecem ao disposto nesta Lei
e na Lei Federal n° 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
Art. 4º Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de
concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa, assim
conceituadas:
I - concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de
obras públicas de que trata a Lei Federal n° 8.987 de 13 de fevereiro
de 1995, quando envolver, adicionalmente a tarifa cobrada dos
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado;
II - concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de
que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda
que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§1º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim
entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei Federal n° 8.987 de 1995, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§2º Nos termos estabelecidos em cada caso, o particular pode
participar da implantação, do desenvolvimento e assumir a condição
de encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de
empreendimentos públicos, bem como da exploração e da gestão das
atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos
financeiros, materiais e humanos e ser remunerado, segundo o seu
desempenho, na execução das atividades contratadas.
§3º O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as
seguintes diretrizes:
I - indelegabilidade das funções reguladora, controladora e do
exercício do poder de polícia do Município e outras atividades
exclusivas de Estado, serviços de julgamento de recursos
administrativos e serviços jurídicos;
II - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos
recursos públicos;
III - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
IV - respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos
serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
V - repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VI - garantia de sustentabilidade econômica da atividade;
VII - estímulo à competitividade na prestação de serviços;
VIII - responsabilidade fiscal na celebração e na execução de
contratos;
IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de decisões;
XI - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
XII - participação popular mediante audiência pública;
XIII - compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual.
Art. 5º Pode ser objeto de Parceria Público-Privada:
09/04/2026, 09:18 Prefeitura Municipal de Piraquara
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I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de
serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
II - o desempenho de atividade de competência da Administração
Pública, precedido ou não da execução de obra pública;
III - a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de
instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de
terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Estado
ou da União.
§1º Os contratos previstos nesta Lei poderão ser utilizados individual,
conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de parceria
público-privada, podendo submeter-se a um ou mais processos de
licitação.
§2º Nas concessões de serviço público, a Administração Pública
deverá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa
cobrada do usuário ou arcar integralmente com sua remuneração, na
forma prevista no art. 2° da Lei Federal n° 11.079 de 2004.
§3º Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra, ao
término da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou
imóvel caberá à Administração Pública, independentemente de
indenização, salvo disposição contratual em contrário.
§4º Não serão objeto de parcerias público-privadas a mera
terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou isoladas.
§5º Os contratos de parceria público-privada deverão prever que, no
caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de
desempenho das atividades e serviços deverão ficar submetidas
àquelas determinadas pela Agência Reguladora correspondente.
Art. 6º As parcerias público-privadas determinam para os agentes do
setor privado:
I - a assunção das obrigações de resultado definidas pelo Poder
Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua
implementação, nos limites previstos no instrumento;
II - a submissão a controle estatal permanente dos resultados;
III - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público,
permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e
documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis.
Art. 7º Na celebração de parceria público-privada, é vedada a
delegação ao ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas
em lei, das seguintes competências:
I - edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade
de natureza pública;
II - as de natureza política, normativa, regulatória ou que envolvam
poder de polícia;
III - direção superior de órgãos e de entidades públicos;
IV - demais competências municipais cuja delegação seja vedada por
lei;
V - alterar a Política de Cargos e Salários dos funcionários públicos da
administração direta e indireta, autarquias e fundações do Município
de Piraquara, quando da celebração de parceria público-privada.
Parágrafo único. Fica vedado ao ente privado o acesso a banco de
dados que contenha informações de natureza sigilosa.
Art. 8º As Parcerias Público Privadas terão a sua concepção a partir
de:
I - estudos e projetos básicos desenvolvidos no âmbito da
administração municipal;
II - procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) regulados em
decreto municipal, a partir da exposição de necessidades do Município
e parâmetros para o seu atendimento por particulares;
III - propostas Não Solicitadas (PNS), apresentadas por particulares,
mediante procedimento regulado em decreto municipal.
§1º Aplicam-se aos PMI e aos PNS, em caráter subsidiário, o disposto
na legislação federal e, em caráter interpretativo, o disposto nos seus
respectivos decretos federais de regulamentação pela Presidência da
República.
§2º O Decreto municipal deverá prever a publicidade dos
procedimentos relativos à análise de propostas, estudos, projetos,
modelos contratuais e editalícios apresentados por particulares, bem
como mecanismos de controle interno e consulta pública em relação a
conteúdos contratuais ou de modelos de editais que possam afetar a
competitividade ou onerar o interesse público.
§3º As propostas privadas e as solicitações da administração para o
desenvolvimento de projetos de parcerias público-privadas serão
dirigidas ao Sr. Prefeito, a quem cabe remeter o procedimento ao
órgão de pertinência temática para tramitação e cientificar o Conselho
Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
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Art. 9º Em conformidade com a legislação federal, é assegurado ao
autor dos projetos, estudos e modelos jurídicos o direito de
participação na licitação para a contratação da parceria público
privada.
Parágrafo único. O edital de licitação poderá prever remuneração ao
autor dos projetos, estudos e modelos jurídicos base, todavia essa não
será devida, tampouco integrará a equação contratual, caso o autor
seja vencedor do certame e detenha participação na concessionária.
Art. 10. As parcerias público-privadas serão executadas mediante
contratos administrativos de concessão, e remunerados segundo
critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos
investimentos realizados.
Art. 11. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada
atenderão ao disposto no art. 5° e seguintes da Lei Federal nº 11.079
de 2004, no que couber, devendo também prever:
I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 05 (cinco) nem superior a 35
(trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo
contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos
estimados para seu alcance;
III - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados mediante adoção de indicadores capazes de aferir a
qualidade do serviço;
IV - apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro￾orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos
subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato;
V - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos
previstos no contrato, dos ganhos econômicos decorrentes da alteração
das condições de financiamento;
VI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro
privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais;
VII - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual,
bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das
indenizações devidas.
§1º Fica vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas
com contratos vigentes, nas situações previstas no caput do art. 9° e
no §1° do art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101 de 4 de maio
de 2000.
§2º A minuta de edital e de contrato de parceria público-privada será
submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa
oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que
deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do
objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se
prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo
termo se dará pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista para a
publicação do edital.
§3º Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada
serão também submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos
termos do disposto no §2° deste artigo.
Art. 12. O contrato de parceria público-privada poderá prever
mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais,
inclusive por meio de arbitragem.
§1º Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos entre
pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento de
matéria, devendo o procedimento ser realizado em conformidade com
regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade
especializada.
§2º A arbitragem terá lugar no Município de Piraquara, em cujo foro
serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a
sua realização e a execução de sentença arbitral.
Art. 13. Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos
requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão
conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra
ou ao empreendimento a ser contratado:
I - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município
e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos,
relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em
função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o
desempenho do ente privado, em termos qualitativos e quantitativos,
bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração
aos resultados atingidos;
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III - a viabilidade de obtenção, pelo ente privado na exploração de
serviços, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo
contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao
objeto a ser executado.
Art. 14. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área,
local ou bem que seja apropriado ao desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à
implementação de projeto associado, bem como promover a sua
desapropriação diretamente.
Art. 15. A formalização de contrato de parceria público-privada
dependerá obrigatoriamente da constituição de Sociedade de Propósito
Específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico e
a constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à
autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e
do contrato, desde que seja observado pelo pretendente os seguintes
requisitos:
I - a transferência não será efetivada antes do decurso de vinte e
quatro meses da formalização do contrato;
II - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira
e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
III - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em
vigor.
§2º A sociedade de propósito específico a que se refere o caput poderá
assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários,
admitidos à negociação no mercado.
§3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer padrões de
governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações
financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do
capital votante das sociedades de que trata este capítulo.
§5º A vedação prevista no §4º não se aplica à eventual aquisição da
maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por
instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de
inadimplemento de contratos de financiamento.
Art. 16. São obrigações mínimas do contratado na parceria público￾privada:
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do
contrato;
II - assumir compromisso de resultado definido pela Administração
Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato,
nos limites previstos no instrumento;
III - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo
Município;
IV - submeter-se à fiscalização da Administração Pública, permitindo
o livre acesso dos agentes públicos às instalações, às informações e
aos documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos
expressos no contrato.
Art. 17. A obrigação contratual da Administração Pública, nos
contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por meio de
uma ou mais das seguintes formas:
I - tarifa cobrada aos usuários;
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração
Pública;
III - cessão de créditos do Município e de entidade da Administração
Pública, excetuados os relacionados a tributos;
IV - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação
aplicável;
V - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e
outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos
de dados;
VI - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados.
§1º A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o
serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível
para utilização.
§2º Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da expansão
ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da
repactuação das condições de financiamento serão compartilhados
com o contratante.
09/04/2026, 09:18 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E1A3676C/0cAFcWeA4T8iVT70tWszkDy1qkyLDZ2cV_xi0OYIlmj0F_0alvglQQJxqPRhm8rnjZom… 4/6
§3º Para definição de prioridade no pagamento, as despesas
decorrentes do contrato terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, tratamento idêntico ao serviço da dívida
pública, nos termos do § 2° do art. 9° da Lei Complementar Federal n°
101 de 2000.
§4º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização
periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no
edital de licitação.
§5º Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao
parceiro privado, de remuneração variável, vinculada ao seu
desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de
qualidade e disponibilidade previamente definidos.
Art. 18. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração
Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser
garantidas mediante:
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art.
167 da Constituição Federal;
II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que
não sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismo internacional ou instituição
financeira que não seja controlada pelo Poder Público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada
para essa finalidade;
VI - outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 19. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas
do Município de Piraquara, vinculado ao Gabinete do Prefeito,
integrado pelos seguintes membros:
I - Chefe de Gabinete;
II – Secretário(a) Municipal de Finanças;
III – Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
IV – Secretário(a) Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;
V - até 3 (três) membros de livre escolha do Prefeito.
§1º Caberá ao Prefeito indicar, dentre os membros do Conselho, o
Presidente e quem, nas suas ausências ou impedimentos, deverá
substituí-lo.
§2º Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os
demais titulares de Secretarias que tiverem interesse direto em
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto
desta e o respectivo campo funcional.
§3º O Conselho deliberará, em sessão pública, mediante voto da
maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de
qualidade.
§ 4 º Caberá ao Conselho Gestor:
I - recomendar a aprovação, extinção ou aditamento de projetos de
parceria público-privadas, após a consulta pública e apresentação de
versão final pelo órgão de pertinência temática responsável pela
tramitação e contratação;
II - fiscalizar a execução das parcerias público-privadas;
III - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou
renovação dos contratos de parceria público-privadas;
IV - fazer publicar no Diário Oficial as atas de suas reuniões;
V - atuar como Conselho de Administração de eventual Fundo
Garantidor ou Sociedade de Economia Mista criada com a finalidade
de garantir as obrigações contraídas pelo Município em Parcerias
Público Privadas.
§5º A participação no Conselho não será remunerada, sendo
considerada serviço público relevante.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo
Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal, abrangendo a
administração direta e indireta, que terá por finalidade prestar garantia
de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros
públicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O Fundo de que trata o caput deste artigo será
criado, administrado e gerido por instituição financeira pública oficial,
aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 16, 18, 19, 20 e 21 da
Lei Federal n° 11.079 de 2004.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de
setembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
09/04/2026, 09:18 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:E1A3676C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/09/2021. Edição 2357
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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