| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 930/2007 (QUE INSTITUI OIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUERNATUREZA - ISSQN). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.397/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 930/2007 (QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se à Lei Municipal nº 930/2007 o art. 31-A com a seguinte redação: “Art. 31-A As pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverão se cadastrar no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, na forma prevista em regulamento. §1º O Domicílio Tributário Eletrônico - DTE consiste no meio oficial de comunicação eletrônica entre o Fisco e o sujeito passivo. §2º O Cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE é obrigatório às pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma prevista no caput, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional; II - encaminhar intimações, termos de notificação ou autuação por débitos fiscais e multas por descumprimento de obrigações acessórias; III - expedir avisos em geral.” Art. 2º Revogam-se as alíneas a, b e c do art. 43 da Lei Municipal nº 930/2007. Art. 3º Acrescentam-se ao art. 43 da Lei Municipal nº 930/2007 os incisos I, II e III com a seguinte redação: “I – por termo de início de fiscalização, cientificado o sujeito passivo, seu representante ou preposto; II – por ato de apreensão de bens ou retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais; III – por qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de atividade funcional, desde que cientificado ao sujeito passivo, seu representante ou preposto.” Art. 4º Acrescenta-se um inciso ao Art. 46 da Lei Municipal nº 930/2007 e altera-se a ordenação e redação do inciso II do art. 46 da Lei Municipal nº 930/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46º A intimação para que o autuado integre a instância administrativa, bem como da decisão de primeira instância far-se-á (NR): I – pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração, dos levantamentos e de outros documentos que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original ou, alternativamente, por via postal, com prova do recebimento; II – por meio eletrônico no endereço cadastrado no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE; III – por publicação única, em jornal de publicação oficial do Município de Piraquara, quando resultar ineficaz as alternativas adotadas de acordo com o disposto nos incisos anteriores; IV – considera-se feita a intimação:” 09/04/2026, 09:54 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/24DBFC73/0cAFcWeA53Ecf9eUGJ801h2NEkdrEycG8c-otEE1QD1xMhrBVQouAcDnmo0EzwlX… 1/2 Art. 5º Acrescenta-se os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea a do inciso IV do Art. 46 da Lei Municipal nº 930/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: a comunicação feita na forma prevista no inciso II deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais; considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, com comprovação pelo próprio sistema; na hipótese do item 2 deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte; A consulta referida nos itens 2 e 3 deste artigo, deverá ser feita em até 15 (quinze) dias corridos contados da data do envio da comunicação, e será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo;” Art. 6º Acrescenta-se o inciso III ao Art. 60 da Lei Municipal nº 930/2007 com a seguinte redação: “III – por meio eletrônico no endereço cadastrado no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.”. Art. 7º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 04 de julho de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:24DBFC73 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/07/2023. Edição 2807 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:54 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/24DBFC73/0cAFcWeA53Ecf9eUGJ801h2NEkdrEycG8c-otEE1QD1xMhrBVQouAcDnmo0EzwlX… 2/2