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norma nº 2397/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 930/2007 (QUE INSTITUI OIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUERNATUREZA - ISSQN).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.397/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N° 930/2007 (QUE INSTITUI O
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Acrescenta-se à Lei Municipal nº 930/2007 o art. 31-A com a
seguinte redação:
“Art. 31-A As pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverão se cadastrar no
Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, na forma prevista em
regulamento.
§1º O Domicílio Tributário Eletrônico - DTE consiste no meio oficial
de comunicação eletrônica entre o Fisco e o sujeito passivo.
§2º O Cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE é
obrigatório às pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma prevista no caput,
destinado, dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos
administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à
exclusão e a ações fiscais de empresas optantes pelo regime do
Simples Nacional;
II - encaminhar intimações, termos de notificação ou autuação por
débitos fiscais e multas por descumprimento de obrigações acessórias;
III - expedir avisos em geral.”
Art. 2º Revogam-se as alíneas a, b e c do art. 43 da Lei Municipal nº
930/2007.
Art. 3º Acrescentam-se ao art. 43 da Lei Municipal nº 930/2007 os
incisos I, II e III com a seguinte redação:
“I – por termo de início de fiscalização, cientificado o sujeito passivo,
seu representante ou preposto;
II – por ato de apreensão de bens ou retenção de documentos ou livros
comerciais e fiscais;
III – por qualquer outro ato escrito, praticado por servidor
competente, no exercício de atividade funcional, desde que
cientificado ao sujeito passivo, seu representante ou preposto.”
Art. 4º Acrescenta-se um inciso ao Art. 46 da Lei Municipal nº
930/2007 e altera-se a ordenação e redação do inciso II do art. 46 da
Lei Municipal nº 930/2007, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 46º A intimação para que o autuado integre a instância
administrativa, bem como da decisão de primeira instância far-se-á
(NR):
I – pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito
passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração,
dos levantamentos e de outros documentos que lhe deram origem, ou
da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na
via original ou, alternativamente, por via postal, com prova do
recebimento;
II – por meio eletrônico no endereço cadastrado no Domicílio
Tributário Eletrônico – DTE;
III – por publicação única, em jornal de publicação oficial do
Município de Piraquara, quando resultar ineficaz as alternativas
adotadas de acordo com o disposto nos incisos anteriores;
IV – considera-se feita a intimação:”
09/04/2026, 09:54 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/24DBFC73/0cAFcWeA53Ecf9eUGJ801h2NEkdrEycG8c-otEE1QD1xMhrBVQouAcDnmo0EzwlX… 1/2
Art. 5º Acrescenta-se os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea a do inciso IV do
Art. 46 da Lei Municipal nº 930/2007, passando a vigorar com a
seguinte redação:
a comunicação feita na forma prevista no inciso II deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais;
considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito
passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, com
comprovação pelo próprio sistema;
na hipótese do item 2 deste artigo, nos casos em que a consulta se dê
em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no
primeiro dia útil seguinte;
A consulta referida nos itens 2 e 3 deste artigo, deverá ser feita em até
15 (quinze) dias corridos contados da data do envio da comunicação, e
será considerada automaticamente realizada na data do término desse
prazo;”
Art. 6º Acrescenta-se o inciso III ao Art. 60 da Lei Municipal nº
930/2007 com a seguinte redação:
“III – por meio eletrônico no endereço cadastrado no Domicílio
Tributário Eletrônico – DTE.”.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 04 de
julho de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:24DBFC73
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2023. Edição 2807
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 09:54 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/24DBFC73/0cAFcWeA53Ecf9eUGJ801h2NEkdrEycG8c-otEE1QD1xMhrBVQouAcDnmo0EzwlX… 2/2

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