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norma nº 2193/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2193 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaALTERA, ACRESCENTA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.651/2016 E Nº 1735/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.193/2021
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 1.651/2016 E Nº 1735/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
§ 1º O governo do Município será exercido pelo Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais, Assessores, Superintendentes,
Diretores, Procurador Geral e Controlador Geral.”
Art. 2º Altera a redação do Art. 8º, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º O planejamento, a gestão e a coordenação das atividades funcionais serão exercidos em todos os níveis da administração municipal mediante
a atuação dos Secretários, Assessores, Superintendentes e Diretores, através da realização sistemática de estudos e avaliações permanentes, com a
participação das chefias e demais servidores.”
Art. 3º Revoga a alínea “c”, do inciso III, do art. 13, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017.
Art. 4º Revoga a alínea “l”, do inciso V, do art. 13, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017.
Art. 5º Altera a redação dos incisos IV, VIII e IX do §1º, do art. 18 a Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e
1.735/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18...
§ 1º ...
IV – Assessor de Comunicação e Relações Públicas;
V ...
VI ...
VII ...
VIII – Assessoria III;
IX - Assessoria de Gabinete.
Art. 6º Revoga o inciso X, do §1º e o § 3º, incisos I, II, III e IV, todos do art. 18, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº
1.651/2016 e 1.735/2017.
Art. 7º Altera a redação dos incisos I, II, e acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao § 2º do art. 18 da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis
Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18...
§ 2º ...
I - 02 (dois) cargos de Assessor para Assuntos Legislativos;
II - 03 (três) cargos de Assessor Especial de Gabinete;
III ...
IV ...
V ...
VI – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação e Relações Públicas;
VII - 02 (dois) cargos de Assessor III;
VIII – 03 (três) cargos de Assessor de Gabinete.
Art. 8º Acrescenta o art. 18-A a Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18-A Compete a Assessoria de Comunicação e Relações Públicas, planejar e coordenar a distribuição de material institucional da Prefeitura nas
unidades administrativas integradas à ação pretendida; bem como, aos seus destinatários finais, se for o caso; gerenciar o conteúdo de informações
no sítio da Internet e Intranet em articulação com os órgãos da Administração envolvidos; acompanhar o Chefe do Poder Executivo junto aos
diversos órgãos de comunicação, nos contatos e entrevistas com representantes da imprensa escrita, falada e televisada, planejando, promovendo e
viabilizando tais contatos, sempre que solicitado, ou quando houver motivos e matérias a serem divulgadas nos meios de comunicação; articular e
organizar entrevistas coletivas, individuais ou gravações a serem feitas pelo Chefe do Poder Executivo, Secretários e demais autoridades do Poder
Executivo; redigir e editar matérias e notícias para os meios de divulgação; promover a criação de fluxos de comunicação entre o governo municipal
e a sociedade; aprimorar a comunicação interna, buscando a integração das Secretarias e demais órgãos da administração municipal; promover a
troca de informações e a utilização dos meios de comunicação existentes e dar publicidade às ações implementadas; gerenciar as ações de
cerimonial; coordenar as ações da Ouvidoria Municipal; supervisionar a comunicação e a divulgação oficial dos atos administrativos, conferindo-lhe
caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do artigo 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil; promover
campanhas publicitárias; orientar e fiscalizar as ações de "marketing" oficiais do Município; orientar e fiscalizar as identificações visuais de imóveis,
máquinas, equipamentos e veículos do Município; desempenhar outras atribuições afins da assessoria.
§ 1º A estrutura organizacional da Assessoria de Comunicação e Relações Públicas tem a seguinte composição:
I – Diretoria de Publicidade e Comunicação Social;
II – Diretoria de Produção e Registro de Imagens;
III – Divisão de Comunicação;
IV – Divisão de Cerimonial;
V – Divisão de Registro de Imagens;
VI – Serviço de Administração;
VII – Serviço de Gerenciamento de Plataformas Digitais e Social Media;
VIII – Serviço de Ouvidoria.
§ 2º Na Assessoria de Comunicação e Relações Públicas estão lotados os seguintes cargos em comissão:
I – 01 (um) cargo de Diretor de Publicidade e Comunicação Social;
09/04/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6B637E39/0cAFcWeA6wGU339qk2n6QEyuqxKnIbYwQ0DlH5oRTLSMnVrHiwDis4HV4fhQ0TrT… 1/9
II – 01 (um) cargo de Diretor de Produção e Registro de Imagens;
III – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Comunicação;
IV – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Cerimonial;
V – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Registro de Imagens;
VI – 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Administração;
VII – 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Gerenciamento de Plataformas Digitais e Social Media;
VIII – 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Ouvidoria.”
Art. 9º Revoga a alínea “b)” do item 3 do Anexo III, e o inciso I dos § 1º e 2º, do art. 20, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis
Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017.
Art.10. Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20...
§ 3º A Procuradoria Geral do Município regulamentará a jornada de trabalho dos procuradores, nos termos da Lei Municipal nº 941/2007,
regulamentará a verificação da assiduidade de seus integrantes, segundo as necessidades das unidades nas quais estiverem lotados e as características
dos serviços executados, bem como as normas gerais relativas ao exercício profissional, expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
estabelecendo metas ou padrões de produtividade e de qualidade, correspondente a carga horária a cumprir.”
Art. 11. Revoga na íntegra o item 5 do Anexo III, e a íntegra do art. 22, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº
1.651/2016 e 1.735/2017.
Art. 12. Altera a redação do inciso I, dos §§1º e 2º, do art. 23 da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e
1.735/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23...
§ 1º...
I – Divisão de Orçamento;
§ 2º...
I – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão;”
Art. 13. Revoga a alínea “b)” do item 7 do Anexo III, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017.
Art. 14. Acrescenta o inciso XIV aos §§1º e 2º do art. 24 da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e
1.735/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24...
§ 1º
XIV – Superintendência de Gestão de Pessoas.
§ 2º...
XIV – 01 (um) cargo de Superintendente de Gestão de Pessoas.”
Art. 15. Acrescenta o inciso VII ao §1º e os incisos VII e VIII ao §2º, do Art. 25 da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº
1.651/2016 e 1.735/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25...
§ 1º...
VII – Superintendência.
§ 2º ...
VII – 01 (um) cargo de Superintendente;
VIII – 02 (dois) cargos de Assessor II.”
Art. 16. Acrescenta o inciso XII ao §1º do art. 26, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26...
§ 1º...
XII – Superintendência Regional do Guarituba.
Art. 17. Acrescenta o §3º, incisos I, II, III e IV ao art. 26, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e
1.735/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26...
§ 3º Na Superintendência Regional do Guarituba estão lotados os seguintes cargos em comissão:
I – 01 (um) cargo de Superintendente Regional do Guarituba;
II – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa da Superintendência Regional do Guarituba;
III – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Atendimento da Superintendência Regional do Guarituba;
IV – 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Protocolo e Expediente da Superintendência Regional do Guarituba.”
Art. 18. Acrescenta o inciso XVIII ao § 2º, do art. 28 da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28...
§ 2º...
XVIII – 04 (quatro) cargos de Assessor II.”
Art. 19. Acrescenta o inciso VI ao § 1º e os incisos VI e VII ao § 2º, do art. 29 da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº
1.651/2016 e 1.735/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29...
§ 1º ...
VI – Divisão de Administração de Cemitério.
§ 2º ...
VI – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Administração de Cemitério;
VII – 01 (um) cargo de Assessor II.”
Art. 20. Acrescenta o inciso X aos §§ 1º e 2º, do art. 31 da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31...
§ 1º...
X – Superintendência.
§ 2º ...
X – 01 (um) cargo de Superintendente.”
09/04/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6B637E39/0cAFcWeA6wGU339qk2n6QEyuqxKnIbYwQ0DlH5oRTLSMnVrHiwDis4HV4fhQ0TrT… 2/9
CARGOS SÍMBOLO VAGAS VENCIMENTO R$ CARGA HORÁRIA MÍNIMA
Secretário Municipal Subsídio fixado em lei 11 ---------------- -------
Procurador Geral Subsídio fixado em lei 01 ---------------- -------
Chefe de Gabinete Subsídio fixado em lei 01 ---------------- -------
Assessor de Comunicação e Relações Públicas CC6 01 9.500,00 40h
Assessor para Assuntos Legislativos CC6 02 9.500,00 40h
Assessor Especial de Gabinete CC6 03 9.500,00 40h
Superintendente CC5 09 6.500,00 40h
Assessor III CC5 02 6.500,00 40h
Controlador Geral CC5 01 6.500,00 40h
Superintendente Regional do Guarituba CC5 01 6.500,00 40h
Superintendente de Gestão de Pessoas CC5 01 6.500,00 40h
Assessor de Relações Institucionais CC4 01 4.500,00 40h
Corregedor Geral CC4 01 4.500,00 40h
Diretor de Departamento CC4 48 4.500,00 40h
Assessor II CC3 14 3.500,00 40h
Assessor de Gabinete CC3 03 3.500,00 40h
Chefe de Divisão CC3 35 3.500,00 40h
Assessor I CC2 03 2.800,00 40h
Chefe de Serviço CC2 29 2.800,00 40h
Chefe de Setor CC1 10 2.100,00 40h
Art. 21. Acrescenta o inciso XXIII ao § 2º, do art. 32 da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32...
§ 2º ...
XXIII – 01 (um) cargo de Assessor II.”
Art. 22. Altera a redação do inciso XVIII dos §§ 1º e 2º e do inciso XVI do § 2º do art. 32 da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis
Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32...
§ 1º...
XVIII – Serviço de Manutenção de Cemitérios;
§ 2º ...
XVI – 01 (um) cargo de Assessor I;
XVIII – 01 (um) cargo de Chefe de Serviço de Manutenção de Cemitérios;”
Art. 23. Revoga a alínea “r” do item 16 do Anexo III e o inciso XVI do § 1º do art. 32 da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis
Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017.
Art. 24 Acrescenta o inciso XIII ao § 2º, do art. 32-A da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32-A ...
§ 2º ...
XIII – 01 (um) cargo de Assessor II.”
Art. 25 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.732/2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE AGENTES POLÍTICOS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS
Art. 26 Altera a redação do item “1” do Anexo III e da alínea “t” do item “16” do Anexo III da Lei Municipal nº 1.252/2013 alterada pelas Leis
Municipais nº 1.651/2016 e 1.732/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
DENOMINAÇÕES, REQUISITOS AO EXERCÍCIO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS DE
AGENTES POLÍTICOS.
1. GABINETE DO PREFEITO
a) Cargo: Chefe de Gabinete
Padrão Básico de Vencimento: subsídio fixado em lei.
Quantidade: 01
Atribuições: assistir diretamente ao Prefeito no desempenho de suas atividades; delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução
e controlar os resultados; representar o Prefeito quando designado; comunicar aos demais órgãos da Administração ordens e determinações do
Prefeito; sugerir a programação e a proposta orçamentária anual a ser executada pelo Gabinete; ordenar e controlar as despesas do Gabinete do
Prefeito; promover reuniões periódicas entre os diferentes setores do Gabinete; elaborar estudos e levantar as informações necessárias para as
reuniões de Secretariado; fazer cumprir as atividades relacionadas com as suas funções que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
b) Cargo: Assessor para Assuntos Legislativos
Padrão Básico de Vencimento: CC6
Quantidade: 02
Atribuições: coordenar as relações do Poder Executivo com o Legislativo; coordenar a elaboração de projetos de leis e respectivas mensagens, que
lhe forem encaminhadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal, e posterior acompanhamento de seu trâmite junto à Câmara Municipal;
coordenar as medidas relativas ao cumprimento de prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da
Câmara Municipal; acompanhar os projetos apresentados pelos vereadores até a sua aprovação em Plenário na Câmara Municipal; demais atividades
correlatas à sua área de atuação.
Requisitos para Provimento:
09/04/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6B637E39/0cAFcWeA6wGU339qk2n6QEyuqxKnIbYwQ0DlH5oRTLSMnVrHiwDis4HV4fhQ0TrT… 3/9
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
c) Cargo: Assessor Especial de Gabinete
Padrão Básico de Vencimento: CC6
Quantidade: 03
Atribuições: prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete e ao Prefeito; coordenar as assessorias do Gabinete do Prefeito, prestar e coordenar o
assessoramento nas diversas fases do processo decisório; coordenar a compilação, análise e disponibilização de dados e informações relativas às
variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Prefeito Municipal; coordenar o assessoramento ao
Chefe de Gabinete no acompanhamento técnico da ação programática da Administração Municipal; assessorar o Chefe de Gabinete e o Prefeito no
gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem
alcançados; assessorar o Chefe de Gabinete e o Prefeito nas fases de geração, articulação e análise das variáveis que integram os processos de
tomada de decisão, e que, pela importância das mesmas, necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o projeto do governo;
auxiliar o Chefe de Gabinete no trabalho de controle do cumprimento das ordens dele emanadas; prestar outras atividades correlatas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
d) Cargo: Assessor de Relações Institucionais.
Padrão Básico de Vencimento: CC4
Quantidade: 01
Atribuições: prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete e ao Prefeito Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos estratégicos; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do
processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Prefeito Municipal; assessorar o Chefe de Gabinete e o Prefeito no
gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem
alcançados; assessorar direta e imediatamente o relacionamento e as interlocuções com outros entes federados e com organismos da sociedade civil;
sugerir a implantação de políticas públicas e sociais de relevância para a municipalidade; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
e) Cargo: Assessor II
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 03
Atribuições: assessorar na recepção de autoridades, pessoas da comunidade e servidores públicos municipais que se dirijam ao Prefeito; assessorar o
Prefeito naorganização e na execução de suas agendas; orientar a divulgação de atividades e atos oficiais que sejam expedidos pelo
Gabinete;promover a interlocução de reuniões convocadas pelo Prefeito com os servidores; controlar a tramitação de processos e documentos que
tenham sido encaminhados ao Prefeito;desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
f) Cargo: Assessor III
Padrão Básico de Vencimento: CC5
Quantidade: 02
Atribuições: prestar assessoramento ao Prefeito Municipal nas demandas da comunidade e/ou autoridades trazidas ao Gabinete,promovendo ações
que aproximem orelacionamento entre a Administração Pública Municipal e a comunidade e/ou autoridades; acompanhar o andamento das
providências determinadas pelo Prefeito, auxiliando-o no controle do cumprimento das ordens emanadas; prestar outras atividades correlatas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
g) Cargo: Assessor de Gabinete
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 03
Atribuições: Auxiliar no controle dos documentos recebidos da Câmara Municipal, bem como do Ministério Público Estadual e Federal, distribuindo
os mesmos às Secretarias Municipais, por pertinência, supervisionando e remetendo todas as informações prestadas pelas secretarias Municipais ao
Poder Legislativo Municipal e Promotorias de Justiça, mediante Ofício do Chefe do Poder Executivo; Auxiliar na análise quanto à conveniência e
oportunidade do Chefe do Poder Executivo em relação às proposições em forma de sugestões enviadas pela Câmara Municipal, bem como dos
Projetos de Lei enviados ao Executivo Municipal, onde os mesmos deverão estar de acordo com as diretrizes políticas estabelecidas pelo Chefe do
Poder Executivo.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
h) Cargo: Assessor I
Padrão Básico de Vencimento: CC2
Quantidade: 02
Atribuições: coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao aperfeiçoamento institucional e à implementação de projetos com o
objetivo de otimizar a utilização de recursos humanos, físicos e materiais do Gabinete do Prefeito; coordenar a execução das atividades
desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação, objetivando assegurar o cumprimento das políticas, diretrizes, premissas básicas e atribuições,
gerais e específicas, previstas para o órgão, sob a orientação do Chefe de Gabinete; desenvolver outras atividades correlatas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
09/04/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6B637E39/0cAFcWeA6wGU339qk2n6QEyuqxKnIbYwQ0DlH5oRTLSMnVrHiwDis4HV4fhQ0TrT… 4/9
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
1.1 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
a) Cargo: Assessor de Comunicação e Relações Públicas
Padrão Básico de Vencimento: CC6
Quantidade: 01
Atribuições: coordenar a distribuição de material institucional da Prefeitura nas unidades administrativas integradas à ação pretendida, bem como aos
seus destinatários finais, se for o caso; gerenciar o conteúdo de informações no sítio da Internet e Intranet em articulação com os órgãos da
Administração envolvidos; acompanhar o Chefe do Poder Executivo junto aos diversos órgãos de comunicação, nos contatos e entrevistas com
representantes da imprensa escrita, falada e televisada, planejando, promovendo e viabilizando tais contatos, sempre que solicitado, ou quando
houver motivos e matérias a serem divulgadas nos meios de comunicação; articular e organizar entrevistas coletivas, individuais ou gravações a
serem feitas pelo Chefe do Poder Executivo, Secretários e demais autoridades do Poder Executivo; redigir e editar matérias e notícias para os meios
de divulgação; promover a criação de fluxos de comunicação entre o governo municipal e a sociedade; aprimorar a comunicação interna, buscando a
integração das Secretarias e demais órgãos da administração municipal; promover a troca de informações e a utilização dos meios de comunicação
existentes e dar publicidade às ações implementadas; gerenciar as ações de cerimonial; coordenar as ações da Ouvidoria Municipal; supervisionar a
comunicação e a divulgação oficial dos atos administrativos, conferindo-lhe caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do
artigo 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil; promover campanhas publicitárias; orientar e fiscalizar as ações de "marketing"
oficiais do Município; desempenhar outras atribuições afins.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
b) Cargo: Diretor de Publicidade e Comunicação Social
Padrão Básico de Vencimento: CC4
Quantidade: 01
Atribuições: coordenar o Programa de Comunicação Social do governo municipal; coordenar o trabalho de divulgação das notícias e publicações
oficiais do Poder Executivo; planejar, coordenar e divulgar os programas de políticas públicas, dando maior transparência às ações de governo;
controlar o sistema de comunicação e publicidade eletrônica do Poder Executivo; coordenar o relacionamento do Poder Executivo com todos os
veículos de comunicação; avaliar, permanentemente, os meios de divulgação dos programas de políticas públicas perante a sociedade; controlar o
fluxo e a eficiência da informação, interligando todas as Secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal; planejar e implantar meios de
divulgação das ações de Governo à sociedade; comandar as campanhas institucionais e promocionais; planejar a organização dos atos públicos
promovidos pelo governo municipal, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas que regem o Cerimonial e Protocolo; desempenhar outras
atividades compatíveis com suas atribuições.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
c) Cargo: Diretor do Departamento de Produção e Registro de Imagens
Padrão Básico de Vencimento: CC4
Quantidade: 01
Atribuições: coordenar o recebimento das demandas de publicidade legal e institucional das diversas Secretarias Municipais, supervisionando o
atendimento das mesmas; assistir no acompanhamento e no arquivamento das notícias pertinentes aos Programas de Governo veiculadas nas mídias
eletrônica e impressa; sugerir e orientar meios que garantam a divulgação das ações, programas e projetos desenvolvidos pelas diversas Secretarias
Municipais em redes sociais; orientar estudos que proporcionem o desenvolvimento e a identificação de novas possibilidades de canais e mídias
alternativas que aproximem a população das ações realizadas pelo Executivo; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
d) Cargo: Chefe de Divisão de Comunicação.
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 01
Atribuições: assessorar os Diretores na elaboração de programas de trabalho, desenvolvendo atividades de planejamento, organização, avaliação,
controle e orientação; manter intercâmbio com outros profissionais, áreas e órgãos, auxiliando a autoridade à que se subordina, na execução das
diretrizes de planejamento estratégico fixadas pelo órgão; propor definição de diretrizes, bem como de coordenação e supervisão de ações,
monitorando resultados e fomentando políticas de interesse da gestão; desempenhar outras atividades correlatas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
e) Cargo: Chefe de Divisão de Cerimonial.
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 01
Atribuições: coordenar e organizar os serviços protocolares e de cerimonial, solenidades, recepções oficial e cerimonial de visitas de personalidades
civis, militares, religiosas, nacionais e estrangeiras no município; comunicar, com a devida antecedência, ao Secretário da pasta e às Assessorias do
Gabinete do Prefeito das cerimônias que serão realizadas; dar conhecimento prévio ao Prefeito do programa e cerimonial das recepções a que ele
tiver de comparecer; acompanhar ao Secretario e o Prefeito Municipal quando por eles solicitados, em solenidades e visitas oficiais a outros órgãos
públicos ou autoridades; prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação; exercer outras atribuições correlatas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
f) Cargo: Chefe de Divisão de Registro de Imagens
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 01
09/04/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Atribuições: Coordenar as ações sobre todas as atividades e eventos realizados pela Administração Pública Municipal, responsabilizando-se pela
captação de imagens, através de câmeras fotográficas e outros equipamentos de registro de imagens, visando à realização de produções de
multimídia, com teor jornalístico, documental e publicitário. Coordenar a execução do conceito fotográfico e da produção de imagens, dialogando
constantemente com a equipe de trabalho; desempenhar outras atribuições afins.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
g) Cargo: Chefe de Serviço de Administração
Padrão Básico de Vencimento: CC2
Quantidade: 01
Atribuições: planejar e coordenar as atividades e as rotinas administrativas da Secretaria; implementar as medidas e normas definidas pelo governo
municipal; supervisionar a execução das políticas públicas de governo; proporcionar a integração de sistemas administrativos da Secretaria com as
demais Secretarias Municipais, implantação de rotinas administrativas e mecanismos de controle; orientar o recebimento e a guarda de materiais e
equipamentos; implantar e coordenar estudos e planos de modernização administrativa; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
h) Cargo: Chefe de Serviço de Mídias e Redes Sociais
Padrão Básico de Vencimento: CC2
Quantidade: 01
Atribuições: coordenar as políticas de comunicação social da Secretaria, auxiliando o Diretor de Produção e Registro de Imagens; orientar o trabalho
de mídia e de publicidade institucional desenvolvido pela Secretaria; coordenar arquivo de notícias e publicações de interesse político e
administrativo ao Poder Executivo; supervisionar a divulgação das informações de interesse público na mídia e nas redes sociais; acompanhar e
avaliar a confecção de materiais gráficos e demais materiais de publicidade institucional realizados por prestadores de serviços; desempenhar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
i) Cargo: Chefe de Serviço de Ouvidoria
Padrão Básico de Vencimento: CC2
Quantidade: 01
Atribuições: coordenar e planejar as atividades da Ouvidoria Municipal; acompanhar o recebimento de denúncias e reclamações sobre atos e/ou
omissões do Poder Executivo e encaminhá-las às respectivas secretarias para as providências cabíveis; recomendar a adoção de providências que
entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração Pública; desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS.
t) Cargo: Chefe de Serviço de Manutenção de Cemitérios.
Padrão Básico de Vencimento: CC2
Quantidade: 01
Atribuições: coordenar as equipes de trabalho quanto ao asseio e conservação dos cemitérios municipais; gerenciar as ocorrências que se verificarem
e propor a adoção de providências tendentes a melhorar as condições dos cemitérios municipais; desempenhar outras atribuições correlatas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.”
Art. 27 Acrescenta a alínea “i)” ao item 7 do Anexo III, a alínea “p)” ao item 8 do Anexo III, a alínea “h)” ao item 9 do Anexo III, o subitem 10.1,
alíneas “a)”, “b)”, “c)” e “d)” ao item 10 do Anexo III, a alínea “o)” ao item 12 do Anexo III, as alíneas “g)” e “h)” ao item 13 do Anexo III, a alínea
“l)” ao item 15 do Anexo III, as alíneas “aa)” e “bb” ao item 16 do Anexo III, e a alínea “p)” ao item 17 do Anexo III, da Lei Municipal nº
1252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1651/2016 e 1.732/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
DENOMINAÇÕES, REQUISITOS AO EXERCÍCIO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS DE
AGENTES POLÍTICOS.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
i) Cargo: Chefe de Divisão de Orçamento.
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 01
Atribuições: coordenar as atividades realizadas pelas unidades administrativas subordinadas à Divisão, estabelecendo controles de gestão; orientar o
planejamento, a organização e a execução das atividades administrativas da Divisão, destacando as atividades de planejamento e gestão dos
programas de governo e orçamento municipal; dirigir e orientar a elaboração do planejamento estratégico e das políticas públicas de governo; atuar
na efetivação da despesa e no controle da execução orçamentária da Secretaria; zelar pela implementação do Planejamento Estratégico e programas
de governo e realizar o acompanhamento e avaliação do desempenho dos programas e do alcance dos indicadores estabelecidos, assessorando
diretamente o Superintendente e Secretário Municipal nesta matéria; garantir a transparência dos procedimentos orçamentários; desempenhar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
09/04/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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8. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
p) Cargo: Superintendente de Gestão de Pessoas.
Padrão Básico de Vencimento: CC5
Quantidade: 01
Atribuições: administrar as atividades relacionadas com a gestão de pessoas; supervisionar os processos de seleção, recrutamento e provimento de
pessoal, inclusive propondo a comissão organizadora de concursos públicos; promover o processo de recrutamento e seleção de estagiários e
contratados, conforme a legislação vigente; organizar os processos de lotação, remanejamento e transferência de pessoal, considerando as
habilidades apresentadas pelos servidores, bem como as normas pertinentes; coordenar as políticas e diretrizes relativas a plano de cargos e evolução
funcional dos servidores; supervisionar os processos de gestão de desempenho, estabilidade e progressão funcional; orientar os servidores em
matérias pertinentes a deveres, direitos e vantagens; apoiar as Secretarias Municipais nas unidades organizacionais nos temas que envolvam gestão
de pessoas; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
h) Cargo: Assessor II
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 02
Atribuições: assistir o superior imediato nas atividades de arrecadação das receitas municipais, inclusive aquelas decorrentes de transferências
voluntárias; sugerir projetos que promovam o incremento e o aperfeiçoamento destas receitas, bem como acompanhar perante o Governo Estadual e
Federal a efetiva transferência destes recursos nos montantes devidos e estabelecidos em lei; gerir as ações que visem promover o devido registro e
controle administrativo das atividades econômicas que interfiram na arrecadação; zelar pela correta interpretação e aplicação da legislação vigente,
de modo que a arrecadação atinja às previsões orçamentárias; sugerir rotinas e fluxos para as atividades dos diversos setores e departamentos da
Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
10.1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO GUARITUBA
a) Cargo: Superintendente Regional do Guarituba
Padrão Básico de Vencimento: CC5
Quantidade: 01
Atribuições: coordenar as políticas intersetoriais que proporcionem ao bairro do Guarituba o crescimento urbano e ordenado; acompanhar a execução
de gastos, privilegiando a boa aplicação dos recursos; coordenar o desenvolvimento de políticas públicas visando garantir a adequada alocação dos
recursos para o desenvolvimento dos programas e projetos com vistas ao aprimoramento ou correção das ações desenvolvidas no Guarituba;
desempenhar outras atividades afins.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
b) Cargo: Chefe de Divisão Administrativa da Superintendência Regional do Guarituba.
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 01
Atribuições: planejar e coordenaras atividades e as rotinas administrativas da Superintendência Regional; implementar as medidas e normas
definidas pelo governo municipal; supervisionar a execução das políticas públicas de governo; proporcionar a integração de sistemas administrativos
da Superintendência com as demais Secretarias Municipais, implantação de rotinas administrativas e mecanismos de controle; implantar e coordenar
estudos e planos de modernização administrativa; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
c) Cargo: Chefe de Divisão de Atendimento da Superintendência Regional do Guarituba.
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 01
Atribuições: sugerir mecanismos que permitam medir a satisfação dos requerentes no atendimento de suas demandas; coordenar as demandas da
população, a fim de propiciar o atendimento ágil e eficiente, auxiliando a autoridade à que se subordina, na execução das diretrizes de planejamento
estratégico fixadas pelo órgão; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
d) Cargo: Chefe de Serviço de Protocolo e Expediente da Superintendência Regional do Guarituba.
Padrão Básico de Vencimento: CC2
Quantidade: 01
Atribuições: auxiliar a autoridade à que se subordina, na execução das diretrizes de planejamento estratégico fixadas pelo órgão; sugerir rotinas e
fluxos para a eficientização na distribuição e no controle dos processos; orientar e acompanhar o recebimento, o registro, a distribuição, a expedição
e a tramitação dos processos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
o) Cargo: Assessor II.
09/04/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 04
Atribuições: Assessorar a Chefia imediata na implementação do modelo de atenção à saúde de acordo com as diretrizes assistenciais da política
municipal de saúde, propondo e coordenando estratégias para sua operacionalização; assessorar o superintendente e o secretário municipal de saúde e
demais setores da SMS na coordenação de ações e serviços advindos da atenção básica de saúde e das ações programáticas estratégicas; propor e
implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos prioritários da população, apontados no plano municipal de saúde e planejamento
estratégico; participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e
financeiros e nas estratégias para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a programação local e regional estabelecida
anualmente; assessorar a Chefia imediata no acompanhamento dos processos de planejamento das ações de saúde no âmbito do município,
observando ênfase na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação sob enfoque dos principais problemas de saúde da população, em coerência
com o plano municipal de saúde; realizar outras atividades correlatas ao modelo de atenção vigente.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
g) Chefe de Divisão de Administração de Cemitério.
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 01
Atribuições: planejar ações que visem à garantia do pleno funcionamento das instalações dos Cemitérios Municipais; coordenar a organização dos
registros e documentos relativos aos cemitérios; supervisionar o recolhimento de eventual taxas e/ou tarifas públicas devidas por ocasião dos
sepultamentos; projetar programas especiais para atendimento em datas de maior frequência nos cemitérios, podendo, para isso, oficiar aos demais
órgãos requerendo auxílio; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
h) Assessor II.
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 01
Atribuições: assessorar direta e imediatamente o Secretário da pasta no relacionamento e nas interlocuções com outros entes federados e com
organismos da sociedade civil; realizar, quando solicitado pelo Secretário, estudos de natureza político-institucionais; assistir ao Secretário na análise
da política governamental, prestando-lhes assistência em assuntos referente à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;
sugerir a implantação de políticas públicas e sociais de relevância para a municipalidade; participar do planejamento estratégico do Município;
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
l) Cargo: Superintendente.
Padrão Básico de Vencimento: CC5
Quantidade: 01
Atribuições: atuar, em apoio ao Secretário da pasta, na gestão executiva, envolvendo atividades de planejamento financeiro, gestão de pessoas e
processos; implantar e monitorar ações estratégicas para o desenvolvimento das unidades vinculadas a Secretaria; viabilizar condições para
maximização dos resultados da Secretaria; coordenar as questões administrativas e financeiras da Secretaria no âmbito das aquisições, licitações e
contratação de serviços; elaborar, em conjunto com as unidades sob sua supervisão, o plano de trabalho da Secretaria, em consonância com as
diretrizes estabelecidas pelo Secretário; assessorar e representar o Secretário em todas as suas ações; despachar, por delegação do Secretário, os
processos de competência da Secretaria; substituir o Secretário na sua ausência ou impedimento; coordenar o desenvolvimento e a execução dos
programas, planos e projetos da Secretaria; promover a integração dos departamentos sob sua supervisão, visando garantir a adequada alocação dos
recursos para o desenvolvimento dos programas e projetos; avaliar os resultados alcançados pela Secretaria, com vistas ao aprimoramento ou
correção das ações desenvolvidas; desempenhar outras atribuições correlatas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS.
aa) Cargo: Assessor II.
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 01
Atribuições: assessorar direta e imediatamente o Secretário da Pasta no relacionamento e nas interlocuções com outros entes federados e com
organismos da sociedade civil; realizar, quando solicitado pelo Secretário, estudos de natureza político-institucionais; assistir ao Secretário na análise
da política governamental, prestando-lhes assistência em assuntos referente à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;
sugerir a implantação de políticas públicas e sociais de relevância para a municipalidade; participar do planejamento estratégico do Município;
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
bb) Cargo: Assessor I.
Padrão Básico de Vencimento: CC2
Quantidade: 01
Atribuições: auxiliar nos estudos e ações técnicas visando à modernização, ao aperfeiçoamento institucional e à implementação de projetos com o
objetivo de otimizar a utilização de recursos humanos, físicos e materiais da Secretaria; assessorar a execução das atividades desenvolvidas na
09/04/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Secretaria, objetivando assegurar o cumprimento das políticas, diretrizes, premissas básicas e atribuições, gerais e específicas, previstas para o setor,
sob a orientação do Secretário da pasta; desenvolver outras atividades correlatas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
p) Cargo: Assessor II.
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 01
Atribuições: assessorar direta e imediatamente o Secretário da Pasta no relacionamento e nas interlocuções com outros entes federados e com
organismos da sociedade civil; realizar, quando solicitado pelo Secretário, estudos de natureza político-institucionais; assistir ao Secretário na análise
da política governamental, prestando-lhes assistência em assuntos referente à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;
sugerir a implantação de políticas públicas e sociais de relevância para a municipalidade; participar do planejamento estratégico do Município;
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução mínima: ensino médio em curso.”
Art. 28. Revoga o item 18 do Anexo III da Lei Municipal nº 1252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017.
Art. 29. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016 e 1.735/2017.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de setembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:6B637E39
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/09/2021. Edição 2357
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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