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← Piraquara (PR)

norma nº 251/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 1995
Date 1995-09-06
EmentaAltera os parâmetros de metragem da testada dos lotes localizados na ZR-2, prevista na lei nº 12/80, de 17/11/80 e dá outras providências.
native_id1729

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L DE PI
. ESTADO DO PARANÁ
LEI No. 251/95
: “Altera os parâmetros de metragem da testada dos
,. Se lotes localizados na ZR-2, prevista na Lei nº 12/80, de
de 17/11/80 e dá outras providências”.
*
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná,
aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - A metragem da testada dos lotes localizados
» na ZR-2 (Zona Residencial - 2), obedecerá a metragem mínima de 12,00 m (doze metros),
- paras lotes de meio de quadra, acrescido de mais 5,00 m (cinco metros), para os lotes de
— esquina. a
, drt. 2º - Permanecem inalterados os demais
parâmetros previstos na Lei nº. 12/80 de 17/11/80.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E 8 Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 06 de setembro de 1995.
RR | Ar
, Ela
My O US
João Guil; RSA, Tabad Martins
Prefeito Municipal

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