| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1995 |
| Date | 1995-09-06 |
| Ementa | Altera os parâmetros de metragem da testada dos lotes localizados na ZR-2, prevista na lei nº 12/80, de 17/11/80 e dá outras providências. |
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L DE PI . ESTADO DO PARANÁ LEI No. 251/95 : “Altera os parâmetros de metragem da testada dos ,. Se lotes localizados na ZR-2, prevista na Lei nº 12/80, de de 17/11/80 e dá outras providências”. * A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - A metragem da testada dos lotes localizados » na ZR-2 (Zona Residencial - 2), obedecerá a metragem mínima de 12,00 m (doze metros), - paras lotes de meio de quadra, acrescido de mais 5,00 m (cinco metros), para os lotes de — esquina. a , drt. 2º - Permanecem inalterados os demais parâmetros previstos na Lei nº. 12/80 de 17/11/80. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E 8 Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 06 de setembro de 1995. RR | Ar , Ela My O US João Guil; RSA, Tabad Martins Prefeito Municipal