| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | Isenta de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, todos os imóveis localizados no Jardim Tropical, antigas glebas 1 e 2 da Fazenda Guarituba e dá outras providências. |
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ESTADO DO DO PARANÁ LEI No 262/95 “Isenta de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, todos os imóveis localizados no Jardim Tropical, antigas glebas 1 e 2 da Fazenda Guarituba e . dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Jodo Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos de pagamento do IPTU - Impostc Predial e Territorial Urbano, todos os imóveis localizados no Jardim Tropical, aantigas Glebas 1 e 2 da Fazenda Guarituba. Art. 2º. - Os efeitos desta Lei retroagem ao início dc presente exercício financeiro, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácic «Vinte e Nove de Janeiro, em 05 de dezembro de 1995. João Guii A Prefeho Municipal