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norma nº 1992/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Regime Próprio de Previdência Social e Fundo de Previdência Social do Município de Piraquara - PR.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1992/2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Regime
Próprio de Previdência Social e Fundo de Previdência
Social do Município de Piraquara - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Atendendo ao disposto no artigo 67 da Lei Municipal nº
862/2006 e às disposições da Lei Federal nº 9.717/1998, fica
autorizado o Município de Piraquara a parcelar o pagamento do aporte
relativo ao déficit atuarial apontado no cálculo atuarial para o
Exercício de 2019, conforme Decreto nº 7947/2019, observado o
disposto no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008 e suas alterações,
nas disposições das Portarias MPS nº 21/2013 e suas alterações, seu
débito com seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo
Fundo de Previdência Social do Município de Piraquara - PR.
Art. 2º Os débitos oriundos do déficit atuarial apontado no cálculo
atuarial para o exercício de 2019 devidos e não repassadas pelo
Município ao Fundo de Previdência Social do Município de Piraquara
- PR, serão pagos em 60 (sessenta) parcelas, sendo a primeira, no
valor de R$ 41.084,94 (Quarenta e um mil, oitenta e quatro reais e
noventa e quatro centavos), a ser atualizada monetariamente e paga
até o dia 30 de janeiro de 2020, e o saldo remanescente será pago em
parcelas mensais, a vencerem a partir do mês de fevereiro de 2020,
sempre no último dia útil do mês.
§ 1º As prestações vincendas a partir de fevereiro de 2020 serão
atualizadas, mensalmente, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC-IBGE, acrescido de juros simples de 0,50%
(cinquenta centésimo por cento) ao mês, acumulados desde a data de
1º de janeiro de 2020 até o dia do pagamento.
§ 2º Em caso de atraso no pagamento de quaisquer parcelas, sobre o
valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC-IBGE
acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do
pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado
pelo órgão responsável por sua apuração e acréscimo de juros legais
simples de 0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês,
acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do
pagamento e multa de 1% (um por cento).
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo
de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar em
cláusula do Termo de Acordo de Parcelamento e de autorização
fornecido ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até a quitação do Termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20
de dezembro de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:287550E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/12/2019. Edição 1912
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 15:45 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/287550E9/0cAFcWeA6pz6utK4m_JNokAQfR9Ou7DanLttVq_Y7v8KHiR02ZIh391twA5znRD-zyS… 1/1

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