| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Regime Próprio de Previdência Social e Fundo de Previdência Social do Município de Piraquara - PR. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1992/2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Regime Próprio de Previdência Social e Fundo de Previdência Social do Município de Piraquara - PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Atendendo ao disposto no artigo 67 da Lei Municipal nº 862/2006 e às disposições da Lei Federal nº 9.717/1998, fica autorizado o Município de Piraquara a parcelar o pagamento do aporte relativo ao déficit atuarial apontado no cálculo atuarial para o Exercício de 2019, conforme Decreto nº 7947/2019, observado o disposto no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008 e suas alterações, nas disposições das Portarias MPS nº 21/2013 e suas alterações, seu débito com seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Fundo de Previdência Social do Município de Piraquara - PR. Art. 2º Os débitos oriundos do déficit atuarial apontado no cálculo atuarial para o exercício de 2019 devidos e não repassadas pelo Município ao Fundo de Previdência Social do Município de Piraquara - PR, serão pagos em 60 (sessenta) parcelas, sendo a primeira, no valor de R$ 41.084,94 (Quarenta e um mil, oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a ser atualizada monetariamente e paga até o dia 30 de janeiro de 2020, e o saldo remanescente será pago em parcelas mensais, a vencerem a partir do mês de fevereiro de 2020, sempre no último dia útil do mês. § 1º As prestações vincendas a partir de fevereiro de 2020 serão atualizadas, mensalmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC-IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês, acumulados desde a data de 1º de janeiro de 2020 até o dia do pagamento. § 2º Em caso de atraso no pagamento de quaisquer parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC-IBGE acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês, acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 1% (um por cento). Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar em cláusula do Termo de Acordo de Parcelamento e de autorização fornecido ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do Termo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de dezembro de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:287550E9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2019. Edição 1912 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:45 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/287550E9/0cAFcWeA6pz6utK4m_JNokAQfR9Ou7DanLttVq_Y7v8KHiR02ZIh391twA5znRD-zyS… 1/1