norma nº 94/1987

E
PREFEIYURA MUHICIPAL DE FIRAQUARA
;ISTADO DO PARANÁ Ra
pus “Do NO
DO. ne ces CL DE Sis Lt dE
LE 1 US 094/87
súmulas Incorpora à Legislação Tributária Tis+
ta de serviços aprovada por Lei Comple
mentar Federal e dá outras providênci-
as.
A CÂMARA MUNICIPAL Dik PIRAQUARA, “Estado do Pa-
Zecraton o ou, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
2 - A lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 56
de 15 de dezembro de T987 fica incorporada à Lesgis-
lação tributária do Município de Piraquara, conforme
anexo d.
rrtiço 2º - O artigo 36 da Lei Municipal nº 11/80 de 03 de novem
bro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 - Quando os serviços a que se referem os
itens L, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92
da lista de serviços forem prestados por
sociedades, estas ficam sujeitas ao Impos-
to, wediante a aplicação de aliquota, em
relação a cada profissional habilitado, se
ja sócio, empregado ou terceiro, que pres-
te serviços cm nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da lei aplicável".
artigo 3º - O S 19 do artigo 40 da Leci Municipal nº 11/80 de 03
de novembro de T9B0, passa a vigorar com a soguinte
redação:
.
Ss do - Na prestação dos sorviços a que so referem os
itens 32, 33 0 34 da lista, o imposto será
calculado sobre o preço reduzido das parcelas
correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo
prestador ,dos serviços;
H /
/
o:
va!
PREFEITURA MUIHCIPAL DE PRAQUARH
ESTADO DO PARANA
fl. 02
b) ao valor das subcmpreiteiras jã tributadas
pelo imposto.
areloo go - Esta bei entrará em vigor na data doe sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palá-
cio virie c nove de Janciro, em 28 dc dezembro de 1987.
alrie o novo
NS
sy ” AAA
A pirprZad é Pisttets
Santino Vicentini
Profeilo Municipal
[)
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARS.
ESTADO DO PARANÁ
ANE XO I
TMEELA FAZIA COBPANÇA DO CHPOSTO SOBRE SERVIÇOS
HNTPUPESA
Empresas que e:ploram os serviços de:
medicos, inclusivo análises clínicas, eletri-
meo medica
e vadiotorapia, ultra-sonografia,
dioclevia, Coemogralla O CONJONCLOS ccccccca
losritais, clínicas, sanatórios, laboratórios
+ ambulatórios, pronto socorros ma
s, casa de saúdo, de repouso ec de
e congêneres......cccccccscccccce a
de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e
res ..ccccccrccra corno nora arara ra ro na
Zrífermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudió
“cos, protéticos (prótese dentâária).........
»=sistência médica e congêneres previstos nos
:*ons 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através
Ze planos de medicina de grupo, convênios, in
-lusive com empresas para assistência a empre
Planos de saúde, prestados por empresa que
não esteja incluída no item 5 desta Lista e
que se cumpram através de serviços prestados "
ror terceiros, contratados pela empresa ou a-
penas pagos por esta, mediante indicação do
«neficiário do plano. .....ccccccccccccco ...
VETADO) ...ccccciccccccc ca cce.
Hédicos veterinários ......... Cerrcccrraaaeaa
Hospitais volerinários, clínicas veterinárias
Dtá QUALQUER
PORCENTUAL S/ O
PREÇO DO SERVIÇO
4
u
5%
[Sal
co
a
Ed
lo
11
12
e congêneres ..... ecra Cerca Ceres
Guarda, tratamento, amestramento, adestramens
to, embelezamento, alojamento o congêneres, re
lativos a animais ........ccccccccc.. cecerero
Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicuros,
tratamento de pele, depilação e congêneres ..
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas'
e CONgEIASS Leccccrccco
o
S
dj — 2%
€
po
tus
q
s
ar
2"
28
2º
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARÁ,
o ESTADO DO PARANÁ
PORCENTUAL S/ O
PREÇO DO SERVIÇO
- varrição, coleta, remoção c incineração de li
30
MOLl.lce cce rn eee . cancao ua. .. “
- iorreza e dragagem de portos, rios c canais... 3%
- Lirreza, manutenção e conservação de imóveis,
s-clusivo vias públicas, parques c jardins .. 3$
ifecção, imunização, higienização, desra-
o congêneres ...cccccccercrrers Re 3%
- Controle e tratamento de cfluentes de qual -
ver natureza e de agentes físicos e biolôógi-
q
CUS «ecoa cerca erro rasa sa rasa sra aa a 4%
- :ineração de resíduos quaisquer............ 1%
— peza de chaminés ..cccccccccccccerccaaaas 4%
- Saneamento ambiental e congêneres ..ccccccco. 4%
- assistência técnida (VETADO).......cccccc.... 4
- Assessoria ou consultoria de qualquer nature-
za, não contida em outros itens desta Lista ,
crganização, programação, planejamento, asses
soria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira ou administrativa (VETA -
[70 DE ecra rs erecrecerenaraca rea 5%
- Plancjamento, coordenação, programação ou or-
ganização técnica, financeira ou administrati
va (VETADO).......c.00.cc cc... corcccrra rara a 53
- análises, inclusive de sistemas, exames, pes-
quisas e informações, coleta e processamento"
aq
«3
doe dados de qualquer natureza ceccccccccccc.
= ContabiTdade ço audi Corda, o quardao Livros, Lêc-
nicos em contabilidade e congêneres ......... 5% ,
- Perícias, laudos, exames técnicos e análiscs'
técnicas......cccriccecccccrce re ceraa ec.
Iiraduções « InLerpretações.......cccccreccco
- Avaliação de bons .....ccccccco. DDD U'y /
- Datilografiià, cstenografia, expediente, secre /
mo /
taria emti getal e congêneres ........ccccccc. 5% /
. . /
- Projetos, cílculos e desenhos técnicos de /
qualquer nhatuteza....ccccccccc cc c cio cecccas 5% /
- herofotogrametria (inclusive interpretação) , /
mapcamento e topografia........... Cera .. 55 /
j
Id /
r
'
. “
ESTADO DO PARANÁ
nm mentmenea — — ee
'
'
O POr adiainis tração, empreitada ou sub
doe construção etvit, do obras hi-
outras obras semelhantes e respec
onçenharia consultiva, inclusive servi -
auxiliares ou complementares (exceto (o)
ecimento de mercadorias produzidas pelo '
ador d> serviços, fora do local da pres-
ao dos
serviços, que fica sujeiro ao ICM).
raração, conservação e reforma de edifícios,
cstradas, pontes, portos e congêneres (cxce-
=» o fornecimento de mercadorias produzidas
pola prestador dos serviços fora do local da
:restação dos serviços, que fica sujeito ao
FORM) ea o
”
N
1
Pesquisa, perfuração, cinentação, perfi lagem,
CSETADO), estimulação e outros serviços rela-
cionados com a exploração e explotação de pe-
tróleo e gãs natural ..ccces ecc
Florestamento é reflorestamento ecc
Escoramento e contenção dr encostas e sorvis
Gus congêneres ..cenectecrtceenteceertoo e.
paisagismo, jardinagem e drcoração (exceto O
fornecimento de mercadorias que fica sujeito!
raspagem, calafet o, polimento, lJustração de
pisos, paredes ce d ivisórias cc... Cerca a o
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
: e
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza...
4) = Planejamento, organização € administração de
42
feiras, exposições, congressos e congêncres .
Organização de festas o recepções: buffet (ex
“el , ' 4
ceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
RR fica sujeito ao ICM)..cccerererees eee
43 - administração de bens e negócios de terceiros
44 - administração de fundos (ex
e do consórcio (VETADO) +. ccccseetea rr
t
o a realizada
por institui comes autorizadas a funcionar pelo
pe
'
PORCRSEREA DO 7
PREÇO DO
SERVIÇO
o
“3%
(a
iz PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ADO DO PARANA aa
á se
PORCENTUAL S/ O
PREÇO DO SERVIÇO
Barco Central).....cccccccicctcccrcccr ceras 5% 27,
des nerd anento, corre Lagemn om Eobermediação do
-bio, de sequros e de plana: do providência"!
rrivala ..ccccccccccccrcccccea cr ecc cros
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos quaisquer (exceto os serviços executa
dcs por instituições autorizadas a funcionar'
rolo Banco Central)......... Cerercrrcerrreraa 2%
47 - naenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos da propriedade industrial, artística
ao
ou literária .............. PPP PPP 2
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia (franchise) e de fatura
ção (factoring) excetuam-se os serviços pres-
tados por instituições antorizadiy: a funcio -
nar pelo Banco Central)............. decerers
- Agenciamento, organização, promoção e execu -
10
çao de programas de turismo, passeios excurs-
“ces, guias de turismo e congêneres... .- cce.
- agentiâmento, corretagem oú PNlerndaLação ue
em
12
bens móveis e imóveis não abrangidos nos
itens 45, 46, 47 e 48B........ccccciccc cce
- Pespachantes .......ccccciccccccciciccccecea
5)
pa
- Agentes da propriedade industrial ..... cc.
2
- Agentes da propriedade artística ou literária
51 - leilão ....ccccccccccscrs carece carrera res
Ss - Pegulação de sinistros cobertos por contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos pa
ra cobertura de contratos de seguros; preven-
ção e gerencia de riscos seguráveis, presta -
dos por quem não seja O próprio sequrado ou
companhia de seguro ........cccccciccccc ...
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, ar-
rumação e. guarda de bens de qualquer espécie!
(exceto depósitos feitos em instiluições £i -
nanceiras autorizadas a funcionar pelo Banco"
Central).....cccccrcccciccc crer ceracea
57 - Guarda e estacionamento de veículos automoto-
res terrestres DO CR
IRA
ed
(A) )
m
l
(
u
e
|
6
tes
1]
wcilância ou sequrança de pessoas ce bens ....
coleta, remessa ou cntioga «es
entro do território do Muni-
rsces públicas:
a) “VETADO) VETADO), "taxi dancings
e congêneres; ....cccceccecercrnaraccerer
»' bilhares, boliches, corridasde animais e
outros jogos; encerra serasa nn ao sa o a a
exposições, com cobrança de ingressos; ...
a' bailes, shows, festivais, recitais e congê
neres, inclusive espetáculos que sejam tam
bém transmitidos, mediante compra de direi
tos para tanto, pela televisão, ou pelo rá
dio; ..cccccc.
e) jogos eletrônicos; .......cccictececceteco
ft) competições esportivas ou de destreza fisi
ca ou intelectual, com ou sem a participa-
ção do espectador, inclusive a venda de di
reitos à transmissão pelo rádio ou pela te
JovisaUO) «ecccrcccecererercrrce caraca
y) execução de música, individualmente ou por
conjuntos; ..cccccccceceraerercras Cerca
(VETADO) ....... Cereenen era cerr erre care a cr aa
Distribuição e venda de bilhete de loteria |,
cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios"
ou prêmios...... cereeere eo PIPA
Fornecimento de música, mediante à transmis -
io por qualquer processo, para vias públicas
ou ambientes fechados (exceto transmissões ra
diofônicas ou de televisão)........ccccccce o
Gravação e dislribuição de Times o vídeo-Lta-
pes .ecdicccenereene centena ace nrenercaaraseso
EFonografia ou gravação de sons cu ruídos, in-
clusive trucagem, dublagem e mixagem sonora...
Fotografia e cineuitografia, inclusive revela
ção, amp 'inção, cé ia, reprodução e trucagem.
Produçõ' para terc OS j mediante ou sem en-
A
PORCENTUAL
s/ 0
PREÇO DO SERVIÇO
&
10%
10%
10%
10%
10%
ESA
[0
74
1
1
“ADO DO PARANA
- merda prévia, de espetáculos, cntrevistas e
*NOIcCS cera re. PE O
ação Je tapetes e cortinas, com material
i
cide pelo usuário final do serviço .....
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas ,
«eículos, aparelhos e equipamentos (exceto [6)
fornecimento de peças e partes, que fica su -
-sito ao ICH)....ccccectcsenecene cerne ne mero
=onpserto, restauração, manutenção e conserva-
- de máquinas, veiculos, motores, elevado -
ou do qualquer obje'o (exceto o forneci -
É
o
er
to de peças e partes, «que fica sujeito ao
r»condicionamento de motores (o valor das per
cas fornecidas pelo pre
ador do serviço fica
cujeito ao ICM)...ccccccccte eres enero
Pecauchutagem ou regencração de pneus para O
usuário final ..cccccccccc cerco cerca
pecondicionamento, aconiicionamento, pintura,
beneficiamento lavagem, * agem, tingimento e galva
roplastia, anodiz ação, corte, recorte, polimen-
LO, plastificação e contôncres, de objctos *
não destinados à industrialização ou comercia
lização...cccerecererereero cerco rerrrrerdo
Lustração de'bens móveis quando o serviço for
prestado para usuário final do objeto lustra-
instalação e montagem de apare Hhos, meu nas
e equipamentos, prestados ao usuário final do
erviço, exclusivamente com material por ele”
fornecido..... een aeee pertencer
Montagem industrial, pre estado ao usuário fi —
nal do serviço, exclusivamente com material !
por ele fornocido.. cce cce eee erre
cópia ou reprodução, por «quaisquer processos,
de documentos ec outros papeis, plantas ou de-
i
SEnhOS eeccreerre renan errante rara rar ...
Composição gráfica, £otocbmporição, clicheria,
Dj
UA,
PORCEN'TUAL
PREFEITURA MUNICIPAL O DE PIRAQUARA
s/ 0
PREÇO DO SERVIÇO
[S,]
as
—
ae
4%
PREFEITURA MUNICIPAL DE É
USTADO DO PARANA
emma carma mm oe mm
IMRAQUARA
PORCENTUAL S/ O
PREÇO DO SERVIÇO
cocraíia, jitografia € totoliLogrufia .... 3: 3/
Celccação ge molduras c afins, encadernação
gravação e dournção de livros, revistas e con
oBreresS....--- er a nana nt tree 5%
rocação de bens móveis, inclusive arrendamen=
o material for
exceto aviamen-
Lo
=
Pratas
(95)
n
87
se
89
90
91
92
93
94
Toxidermia
zocrutamento, agenciamento, seleção, coleca -
ção ou fornecimento de nao- do-cbra, nesto em caráter"
zerrorário, inclusive por empregados do prestador do
esrviço ou por trabalhadores avulsos por ele contrata
se— AS
E
La
5%
4%
4%
propaganda e publicidade, inclusive” pronoçávi———
:- vendas, planejamento de campanhas ou siste
e publicidade, elaboração de desenhos |,
textos e demais materiais publicitários (exce
to sua impressão, reprodução ou fabricação) ..
ação e divulgação € textos, desenhos e
outros materiais de publicidade, por qualquer
meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e
televisão) «.ccccccceeann cerne tree eras
Serviços portuários e aeroportuários; utiliza
ção de porto ou aeroporto; atracação; capata-
zia; armazenagem interna, externa e especial;
suprimento de água, serviços assussórios; mo-
a fora do cais........
vimentação de mercadori.
.
advogados ....cececenec terror Eoerrecrerer
Engenheiros arquitetos, urbanist agrôno —
AS,
nos
Dentistas ....
Economistas ..
psicólogos «.ccteceeo
assistentes sociai
Relações públicas ....
b
n— O St
ss - 0,5
3
97
98
99
Eu
2 100
TURA MU NICIPAL DE
ESTADO DO PARANA
ES
cobranças e recebimentos por conta de tercei-
ro, inclusive direitos autorais, protestos
ítulos, sustação de protestos, devolução"
j q
títulos não pagos, manutenção de títulos
cencidos, fornecimento de pos sição de cobrança
ot
o
y recebimento e outros serviços correlatos
+
Ez cobrança ou recebimento (este item abrange
+a-bêm os serviços prestados por instituições
astorizadas a funcionar pelo Banco Central)...
Instituições financeiras autorizadas a funcio
rar pelo Banco Central: fornecimento de talão
Re cheques; emiss ão de cheques adminis strati —
“os; transferência de fundos; devolução de
cheques ; sustação de pagamento do cheques; or
dens de pagamento e de créditos, por qualquer
meio; emissão € renovação de cartões magnéti-
cos; consultas em terminais cletrônicos; paga
mentos por conta de terceiros, inclusive Os '
feitos fora do estabelecimento; elaboração de
ficha cadastral; aluguel de cofres, forneci -—
mento de segunda via de avisos de lançamento
de extrato de contas; emissão de carnês (nes-
te item não estã abrangido o ressarcimento, a
instituições financeiras, de gastos com por —
tes do Correio, telegramas, telex e telepro —
cessamento, necessários à prestação dos servi
«
x
yranspote de nultureza esti tamento muntelpal.
PRAQUARA
PORCENTUAL S/ O
PREÇO DO SERVIÇO
Comunicações telefônicas de um para outro apa
relho dentro do mesmo municípiO....ccccererro
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congê
neres (o valor da a alimentação, quando inclui
do no preço da diária, fica sujcito ao impos-
to sobre E TULÇOS) e rrrerreerererasrieeee
pistribuição de bens de terceiros cem represen
tação de qualquer naturozas + spyrroooseeeeooo
el
5%
5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANA o
+
II -— Quando es serviços forem prestados sob a forma de trabalho pes-
seal do próprio conlribuintoçõo Imposto sorã devido da seguinte
mancira:
% sobre a Base de
Cálculo para Autô
nomos
2º - Profissionais autônomos de nível universitã-
5 $
É =1 - Frefissionais autônomos de nível médio ..... 2%
=' - pemais profissionais autónomos ......ccceera 2%
7 “À
lenfpro Parati
SANTINO VICENTINI
PREFEITO MUNICIPAL