| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 148.835,89 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.20.93.00.00 31560 Indenizações e Restituições R$ 28.200,00 Total R$ 28.200,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.40.93.00.00 31147 Indenizações e Restituições R$ 64.788,00 Total R$ 64.788,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.20.93.00.00 31809 Indenizações e Restituições R$ 3.322,00 3.3.40.93.00.00 31816 Indenizações e Restituições R$ 34.666,38 3.3.40.93.00.00 31818 Indenizações e Restituições R$ 17.859,51 Total R$ 55.847,89 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.986/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 148.835,89 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 148.835,89 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09.002 – Divisão da Agricultura 09.002.20.605.0011.2.011 - Coordenação das Atividades da Agricultura 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003 – Divisão da Educação Infantil 10.003.12.365.0003.2.017 – Manutenção da Educação Infantil 13.000 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social 13.003.08.244.0006.2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei n° 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 02 de dezembro de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal 08/04/2026, 15:13 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8894018F/0cAFcWeA4rczsk_1KrL0jfqwfOsZx1Z6Y3W1sy3qlK_VKMQPX_blZVGh3nKM6x48_tE… 1/2 Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:8894018F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/12/2019. Edição 1898 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:13 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8894018F/0cAFcWeA4rczsk_1KrL0jfqwfOsZx1Z6Y3W1sy3qlK_VKMQPX_blZVGh3nKM6x48_tE… 2/2