| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
| native_id | 1773 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 520 Obras e Instalações R$ 150.000,00 Total R$ 150.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 441 520 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 Total R$ 150.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.985/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2.031 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2.031 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei N° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 02 de dezembro de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:A5E0A6E2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/12/2019. Edição 1898 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 15:18 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A5E0A6E2/0cAFcWeA6JF_TOSxDQXFe13x1XVUraAYRmFRJxn2huRae4ZNKeJZO0w9aTV0oj… 1/1