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norma nº 1984/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1984 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 451.414,89 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.20.93.00.00 33560 Indenizações e Restituições R$ 139.000,00
Total R$ 139.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.40.93.00.00 33147 Indenizações e Restituições R$ 47.688,00
Total R$ 47.688,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.40.93.00.00 33816 Indenizações e Restituições R$ 8.546,32
3.3.40.93.00.00 33817 Indenizações e Restituições R$ 19.282,07
3.3.40.93.00.00 33818 Indenizações e Restituições R$ 43.166,65
4.4.20.93.00.00 33819 Indenizações e Restituições R$ 46.800,00
Total R$ 117.795,04
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.20.93.00.00 33815 Indenizações e Restituições R$ 49.857,64
4.4.20.93.00.00 33826 Indenizações e Restituições R$ 97.074,21
Total R$ 146.931,85
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.984/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
451.414,89 (quatrocentos e cinquenta e um mil,
quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 451.414,89 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e
quatorze reais e oitenta e nove centavos), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 – Divisão da Agricultura
09.002.20.605.0011.2.011 - Coordenação das Atividades da
Agricultura
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 – Divisão da Educação Infantil
10.003.12.365.0003.2.017 – Manutenção da Educação Infantil
13.000 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social
13.003.08.244.0006.2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
15.000 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
– SMISU
15.001 – Gabinete do Secretário - SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 – Pavimentação de Vias.
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro
do exercício anterior.
Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela
08/04/2026, 15:40 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/49B337DF/0cAFcWeA5hJWG4hL4rw8PPIQKAuntQP6jd1SfmR-ge-OYndp4WQLyj9z9KIXTvp8N… 1/2
Lei n° 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº
1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 02 de
dezembro de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:49B337DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/12/2019. Edição 1898
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 15:40 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/49B337DF/0cAFcWeA5hJWG4hL4rw8PPIQKAuntQP6jd1SfmR-ge-OYndp4WQLyj9z9KIXTvp8N… 2/2

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