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norma nº 2189/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2189 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.71.70.00.00 31476 Rateio pela Participação em Consórcio
Público
R$ 2.200.000,00
3.3.90.30.00.00 31476 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.32.00.00 31476 Material, Bem ou Serv. para a Distribuição
Gratuita
R$ 150.000,00
Total R$ 2.400.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.189/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
Elementos de Despesas abaixo especificados
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 17 de
setembro 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:F9DE7FA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/09/2021. Edição 2353
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 16:18 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9DE7FA8/0cAFcWeA5MEZI3i8bMHfE8R4iFH1CiwQfJxJsN47W828X49oRsO2LmgHEJWEhgD… 1/1

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