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norma nº 2183/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2183 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 10,00(dez reais).
native_id1785

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.30.93.00.00 31935 Indenizações e Restituições R$ 10,00
Total R$ 10,00
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2183/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 10,00
(dez reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 10,00 (dez reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
Elementos de Despesas abaixo especificados:
13.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social.
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social.
13.003.08.244.0006. 2037 - Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de julho de 2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:E2367EB8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/08/2021. Edição 2319
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 16:09 Prefeitura Municipal de Piraquara
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