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norma nº 2094/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2094 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOSDE QUALQUER CULTO COMO“ATIVIDADE ESSENCIAL” EM PERÍODODE CALAMIDADE PÚBLICA NOMUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2094/2020
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS
DE QUALQUER CULTO COMO
“ATIVIDADE ESSENCIAL” EM PERÍODO
DE CALAMIDADE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer
culto como atividade essencial em períodos de calamidade
pública no Município de Piraquara, sendo vedada a
determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único Poderá ser realizada a limitação do número
de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade
da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada
da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade
de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 07 de julho de
2020.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:95172ABA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/10/2020. Edição 2113
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 09:47 Prefeitura Municipal de Piraquara
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