| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOSDE QUALQUER CULTO COMO“ATIVIDADE ESSENCIAL” EM PERÍODODE CALAMIDADE PÚBLICA NOMUNICÍPIO DE PIRAQUARA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2094/2020 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO “ATIVIDADE ESSENCIAL” EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Piraquara, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Parágrafo Único Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 07 de julho de 2020. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:95172ABA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/10/2020. Edição 2113 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:47 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/95172ABA/0cAFcWeA4dMtxlVMsutzcp7HGQ6rXFA34yf5eDUNQLfWTRH9C5P4002Lew0VuThe… 1/1