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norma nº 2398/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2398 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DASFUNÇÕES DE AUXILIAR DE SAÚDEBUCAL; AUXILIAR DE ENFERMAGEM;ASSISTENTE OPERACIONAL; AGENTEADMINISTRATIVO; E MOTORISTAS,TODAS DO QUADRO GERAL, E DEAGENTE EDUCACIONAL I -MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAESCOLAR E PRESERVAÇÃO DO MEIOAMBIENTE; AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; AGENTEEDUCACIONAL I - INTERAÇÃO COM OEDUCANDO; E DE AGENTEEDUCACIONAL I – TRANSPORTE DEESCOLARES, ESTAS DO QUADRO DAEDUCAÇÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALDIRETA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.398/2023
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS
FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SAÚDE
BUCAL; AUXILIAR DE ENFERMAGEM;
ASSISTENTE OPERACIONAL; AGENTE
ADMINISTRATIVO; E MOTORISTAS,
TODAS DO QUADRO GERAL, E DE
AGENTE EDUCACIONAL I -
MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA
ESCOLAR E PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE; AGENTE EDUCACIONAL I -
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; AGENTE
EDUCACIONAL I - INTERAÇÃO COM O
EDUCANDO; E DE AGENTE
EDUCACIONAL I – TRANSPORTE DE
ESCOLARES, ESTAS DO QUADRO DA
EDUCAÇÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintas as funções de auxiliar de saúde bucal; de
auxiliar de enfermagem; de assistente operacional; de agente
administrativo; e de motoristas, do Quadro Geral do Município
de Piraquara, previstas na Lei Municipal nº 941/2007, e de
agente educacional I - manutenção de infraestrutura escolar e
preservação do meio ambiente; de agente educacional I -
alimentação escolar; de agente educacional I - interação com o
educando; e de agente educacional I – transporte de escolares,
do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de
Piraquara, previstas na Lei Municipal nº 1.691/2017.
Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando
ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 112 da Lei nº 863, de
20 de dezembro de 2006, assegurando-se a seus ocupantes
todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive
promoção.
Art. 2º O § 4º do art. 11 do ANEXO V da Lei 1.192/2012 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º A representatividade dos segmentos de pais, estudantes e
professores deverão ter titulares e suplentes escolhidos em
reunião por segmento”.
Art. 3º O § 5º do art. 11 do ANEXO V da Lei 1.192/2012 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º Nas escolas com mais de 500 alunos poderão ser eleitos
dois ou mais representantes dos segmentos de professores,
estudantes e pais”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente o inciso
V do art. 12 do ANEXO IV, e inciso V do art. 11 do ANEXO V,
ambos da Lei 1.192/2012.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
10 de julho de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:1902C766
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/07/2023. Edição 2811
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
09/04/2026, 09:56 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1902C766/0cAFcWeA7vbSk5UDlepRQQCjBD17OubF1q82pc0crn15NJleMIdgMjPAd9JIwzbLvG… 1/2
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09/04/2026, 09:56 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1902C766/0cAFcWeA7vbSk5UDlepRQQCjBD17OubF1q82pc0crn15NJleMIdgMjPAd9JIwzbLvG… 2/2

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