| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DASFUNÇÕES DE AUXILIAR DE SAÚDEBUCAL; AUXILIAR DE ENFERMAGEM;ASSISTENTE OPERACIONAL; AGENTEADMINISTRATIVO; E MOTORISTAS,TODAS DO QUADRO GERAL, E DEAGENTE EDUCACIONAL I -MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAESCOLAR E PRESERVAÇÃO DO MEIOAMBIENTE; AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; AGENTEEDUCACIONAL I - INTERAÇÃO COM OEDUCANDO; E DE AGENTEEDUCACIONAL I – TRANSPORTE DEESCOLARES, ESTAS DO QUADRO DAEDUCAÇÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALDIRETA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.398/2023 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL; AUXILIAR DE ENFERMAGEM; ASSISTENTE OPERACIONAL; AGENTE ADMINISTRATIVO; E MOTORISTAS, TODAS DO QUADRO GERAL, E DE AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; AGENTE EDUCACIONAL I - INTERAÇÃO COM O EDUCANDO; E DE AGENTE EDUCACIONAL I – TRANSPORTE DE ESCOLARES, ESTAS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam extintas as funções de auxiliar de saúde bucal; de auxiliar de enfermagem; de assistente operacional; de agente administrativo; e de motoristas, do Quadro Geral do Município de Piraquara, previstas na Lei Municipal nº 941/2007, e de agente educacional I - manutenção de infraestrutura escolar e preservação do meio ambiente; de agente educacional I - alimentação escolar; de agente educacional I - interação com o educando; e de agente educacional I – transporte de escolares, do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara, previstas na Lei Municipal nº 1.691/2017. Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 112 da Lei nº 863, de 20 de dezembro de 2006, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção. Art. 2º O § 4º do art. 11 do ANEXO V da Lei 1.192/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º A representatividade dos segmentos de pais, estudantes e professores deverão ter titulares e suplentes escolhidos em reunião por segmento”. Art. 3º O § 5º do art. 11 do ANEXO V da Lei 1.192/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º Nas escolas com mais de 500 alunos poderão ser eleitos dois ou mais representantes dos segmentos de professores, estudantes e pais”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o inciso V do art. 12 do ANEXO IV, e inciso V do art. 11 do ANEXO V, ambos da Lei 1.192/2012. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 10 de julho de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:1902C766 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/07/2023. Edição 2811 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 09/04/2026, 09:56 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1902C766/0cAFcWeA7vbSk5UDlepRQQCjBD17OubF1q82pc0crn15NJleMIdgMjPAd9JIwzbLvG… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:56 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1902C766/0cAFcWeA7vbSk5UDlepRQQCjBD17OubF1q82pc0crn15NJleMIdgMjPAd9JIwzbLvG… 2/2