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norma nº 2179/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2179 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2179/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA
MUNICIPAL DE COMBATE E
ERRADICAÇÃO DA POBREZA
MENSTRUAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Combate e
erradicação da Pobreza menstrual no âmbito do Município de
Piraquara.
Art. 2º Para efeitos desta lei, pobreza menstrual é
compreendida pela dificuldade ou falta de acesso por
adolescentes e mulheres, que estejam em vulnerabilidade social
e/ou econômica, com útero ativo a produtos de higiene, como
absorventes íntimos e coletores menstruais, ao saneamento
básico e à educação adequada para lidar com a menstruação.
Art. 3° São objetivos da política municipal de combate a
erradicação da pobreza menstrual:
I – Promover à dignidade das adolescentes e mulheres em
vulnerabilidade social e econômica, que tem pouco ou nenhum
acesso a absorventes higiênicos e coletores menstruais
adequados;
II – Erradicara pobreza menstrual, enquanto mecanismo de
erradicação da pobreza;
III – Contribuir para a qualidade de vida das mulheres e
adolescentes em período menstrual;
IV - Reduzir o risco de doenças e de outros agravos, além de
promover a saúde;
V – Promover o acesso à informação e a educação sobre
menstruação e a saúde feminina;
Art. 4° O poder Executivo regulamentará esta legislação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de julho de
2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:6E4CF6E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/08/2021. Edição 2319
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 15:57 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6E4CF6E4/0cAFcWeA5sBd15DEWaeYIuVtYT5tRm4iMQ-o7G4Xmbw2VwxbDbbHCUKmX3OzrF… 1/1

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