| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2179/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Combate e erradicação da Pobreza menstrual no âmbito do Município de Piraquara. Art. 2º Para efeitos desta lei, pobreza menstrual é compreendida pela dificuldade ou falta de acesso por adolescentes e mulheres, que estejam em vulnerabilidade social e/ou econômica, com útero ativo a produtos de higiene, como absorventes íntimos e coletores menstruais, ao saneamento básico e à educação adequada para lidar com a menstruação. Art. 3° São objetivos da política municipal de combate a erradicação da pobreza menstrual: I – Promover à dignidade das adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social e econômica, que tem pouco ou nenhum acesso a absorventes higiênicos e coletores menstruais adequados; II – Erradicara pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação da pobreza; III – Contribuir para a qualidade de vida das mulheres e adolescentes em período menstrual; IV - Reduzir o risco de doenças e de outros agravos, além de promover a saúde; V – Promover o acesso à informação e a educação sobre menstruação e a saúde feminina; Art. 4° O poder Executivo regulamentará esta legislação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de julho de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:6E4CF6E4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/08/2021. Edição 2319 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:57 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6E4CF6E4/0cAFcWeA5sBd15DEWaeYIuVtYT5tRm4iMQ-o7G4Xmbw2VwxbDbbHCUKmX3OzrF… 1/1