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norma nº 2178/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA SETE CRUZES DAS ALMAS- C.E.S.C.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2178/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO ESPÍRITA SETE CRUZES DAS
ALMAS- C.E.S.C.A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a C.E.S.C.A - Centro
Espírita Sete Cruzes Das Almas.
Art. 2º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de
cada na, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
procedente.
Art. 3° Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública
se a entidade:
I - deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências
do artigo anterior;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos;
III – alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias,
contados da averbação e alteração no Registro Público, não
comunicar a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de julho de
2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:25E66614
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/08/2021. Edição 2319
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08/04/2026, 15:55 Prefeitura Municipal de Piraquara
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