| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA SETE CRUZES DAS ALMAS- C.E.S.C.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2178/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA SETE CRUZES DAS ALMAS- C.E.S.C.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a C.E.S.C.A - Centro Espírita Sete Cruzes Das Almas. Art. 2º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada na, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente. Art. 3° Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I - deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior; II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; III – alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de julho de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:25E66614 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/08/2021. Edição 2319 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:55 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/25E66614/0cAFcWeA7lwApKyrCL9Cs2Vkm_LqqZt3qFHH9xCWx_xqpeCFWQXc_t0jYViKhfkP_n… 1/1