| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO GRUPO PRIORITÁRIO, AGENTES DE LIMPEZA URBANA E COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA,DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE AO COVID-19. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2177/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO GRUPO PRIORITÁRIO, AGENTES DE LIMPEZA URBANA E COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE AO COVID-19. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no grupo prioritário, a imunização dos agentes de limpeza urbana e coletores de resíduos sólidos, do programa de vacinação para o combate ao Covid-19. Parágrafo Único – O Poder Executivo cumprirá o disposto no caput deste artigo, mediante aquisição do imunizante em conformidade com a Lei Nº 2.123/2021. Art. 2° Os funcionários que se refere o artigo 1º desta lei, deverão comprovar a sua contratação e estar em plena atividade. Art. 3° Não se aplica aos funcionários aposentados e/ou afastados de suas funções por motivos alheios à pandemia. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de julho de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:816456F1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/07/2021. Edição 2312 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:52 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/816456F1/0cAFcWeA6i139FTew8qwa1LXG8UzHyjIkeV6gk6oqPxP-mjLqYI2qwc8ERISogRtuGV… 1/1