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norma nº 2177/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2177 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO GRUPO PRIORITÁRIO, AGENTES DE LIMPEZA URBANA E COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA,DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE AO COVID-19.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2177/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INCLUIR NO GRUPO
PRIORITÁRIO, AGENTES DE LIMPEZA
URBANA E COLETORES DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA,
DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA O
COMBATE AO COVID-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no grupo
prioritário, a imunização dos agentes de limpeza urbana e
coletores de resíduos sólidos, do programa de vacinação para o
combate ao Covid-19.
Parágrafo Único – O Poder Executivo cumprirá o disposto no
caput deste artigo, mediante aquisição do imunizante em
conformidade com a Lei Nº 2.123/2021.
Art. 2° Os funcionários que se refere o artigo 1º desta lei,
deverão comprovar a sua contratação e estar em plena
atividade.
Art. 3° Não se aplica aos funcionários aposentados e/ou
afastados de suas funções por motivos alheios à pandemia.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de julho de
2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:816456F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/07/2021. Edição 2312
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 15:52 Prefeitura Municipal de Piraquara
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