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norma nº 2090/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2090 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaAltera a Lei nº 1.103, de 07 de fevereiro de 2011, que criou o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e institui a conferência municipal dos direitos da pessoa com deficiência, nas condições que especifica.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.090/2020
Altera a Lei nº 1.103, de 07 de fevereiro de 2011, que
criou o Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência e institui a conferência municipal dos
direitos da pessoa com deficiência, nas condições que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.° 1.103/2011 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à
pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos
quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao
lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à
acessibilidade à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à
infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição
e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.”
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal n.° 1.103/2011 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência,
além daquelas citadas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003 e na
Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, a que possui limitação ou
incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas
seguintes categorias:”
Art. 3º O inciso I do art. 4º da Lei Municipal n.° 1.103/2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“I – Acompanhar e deliberar os planos, programas e projetos da
política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as
providências necessárias à sua completa implantação e ao seu
adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos
financeiros e as de caráter legislativo;”
Art. 4º O caput do art. 5º, os incisos I e II e o § 2º da Lei Municipal n.
° 1.103/2011 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composto por 20 (vinte) membros, titulares e
suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou
entidades:
I – 10 (dez) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com
deficiência na cidade de Piraquara, legalmente constituídas e em
funcionamento há, pelo menos, um ano, sendo 5 (cinco) titulares e 5
(cinco) suplentes;”
“II – 10 (dez) representantes do Poder Público, indicados pelo Prefeito
Municipal, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes”
“§ 2º A eleição dos representantes titulares e suplentes das entidades
da sociedade civil organizada dar-se-á, prioritariamente, durante a
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Na
impossibilidade da realização da Conferência, far-se-á uma
Assembleia para realizar tal eleição.”
Art. 5º O art. 7º da Lei Municipal n.° 1.103/2011 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que,
respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2º do artigo 5º,
homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em
até trinta dias contados da data da Conferência Municipal ou da
Assembleia.”
Art. 6º O inciso II do art. 10 da Lei Municipal n.° 1.103/2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“II - faltar a 5 (cinco) reuniões, consecutivas ou intercaladas, sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no
regimento interno do Conselho;”
Art. 7º O § 2º do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:“§ 2º
A Conferência Municipal ou Assembleia dos Direitos da Pessoa com
09/04/2026, 09:38 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CA464C1E/0cAFcWeA4YsTHvTAqKVmVPiMvqreyXlTyTXKINCMBwxQLCVZRm0FXVCz8-Mjij9o… 1/2
Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de
30 (trinta) a 90 (noventa) dias anteriores à data para eleição do
Conselho.”
Art. 8º O inciso III do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - avaliar e contribuir para as decisões administrativas do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando
provocada;”
Art. 9º Fica revogado o art. 15, Lei nº 1.103, de 07 de fevereiro de
2011.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 25 de
setembro de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:CA464C1E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2020. Edição 2105
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 09:38 Prefeitura Municipal de Piraquara
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