| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. |
| native_id | 1800 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2175/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a disponibilização de no mínimo, 01 (uma) cadeira de rodas nas agências bancárias e nos postos de serviços bancários no Município de Piraquara, para uso restrito na área de cada agência ou posto de serviço e em local de fácil acesso. Art. 2° A disponibilização tem por objetivo atender ao portador de necessidade especial, aos idosos, pessoas com alguma dificuldade de locomoção temporária ou ainda, para situações adversas que venham a necessitar de tal equipamento. Art. 3° Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para providenciar a disponibilização das cadeiras de rodas. Art. 4° O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: I – Advertência, na primeira autuação, sendo notificado para providenciar a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis; II – Multa no valor de 1000 (mil) UFMs, após o prazo estipulado na Lei, em persistindo a infração, será aplicada multa diária no valor de 100 (cem) UFMs, até o prazo de 30 (trinta) dias; III – Interdição, após esgotamento de todos os procedimentos constantes dos incisos I e II. Art. 5°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de julho de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:8CB2CF84 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/07/2021. Edição 2312 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:45 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8CB2CF84/0cAFcWeA6BNUBjCmWK1ckg-urvuVfzA0iUdO23Y5qotDwqbBI2FF4amNh6hvvkQrA… 1/1