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norma nº 2175/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2175/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE
RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS
BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a disponibilização de no mínimo, 01
(uma) cadeira de rodas nas agências bancárias e nos postos de
serviços bancários no Município de Piraquara, para uso restrito
na área de cada agência ou posto de serviço e em local de fácil
acesso.
Art. 2° A disponibilização tem por objetivo atender ao portador
de necessidade especial, aos idosos, pessoas com alguma
dificuldade de locomoção temporária ou ainda, para situações
adversas que venham a necessitar de tal equipamento.
Art. 3° Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para
providenciar a disponibilização das cadeiras de rodas.
Art. 4° O estabelecimento bancário que infringir o disposto
nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I – Advertência, na primeira autuação, sendo notificado para
providenciar a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias
úteis;
II – Multa no valor de 1000 (mil) UFMs, após o prazo
estipulado na Lei, em persistindo a infração, será aplicada
multa diária no valor de 100 (cem) UFMs, até o prazo de 30
(trinta) dias;
III – Interdição, após esgotamento de todos os procedimentos
constantes dos incisos I e II.
Art. 5°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de julho de
2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:8CB2CF84
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/07/2021. Edição 2312
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 15:45 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8CB2CF84/0cAFcWeA6BNUBjCmWK1ckg-urvuVfzA0iUdO23Y5qotDwqbBI2FF4amNh6hvvkQrA… 1/1

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