br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 2400/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2400 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTODE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDEMUNICIPAL E CERCANIAS.
native_id1804

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2400/2023
A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO
DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE
MUNICIPAL E CERCANIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmera de
monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de
todas as escolas públicas da rede municipal de Piraquara.
Parágrafo único – A instalação do equipamento citado no
caput considerará proporcionalmente o número de alunos e
funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas
características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas
Técnicas).
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas)
câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas
áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único – O equipamento citado no caput deste artigo
apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º As escolas situadas nas áreas onde foram constatados
os mais altos índices de violência terão prioridade na
implantação do equipamento.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
das rubricas orçamentárias:10.002.12.361.003.2.016 –
manutenção do Ensino Fundamental – Rubrica 3.3.90.39.00.00
– Despesa 235 – Fonte 107; 10.003.12.365.0003.2017 –
Manutenção da Educação Infantil – 3.3.90.39.00.00 – Despesa
258 – Fonte 107.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 31 de julho de
2023.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:69CBCC65
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/08/2023. Edição 2826
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:59 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/69CBCC65/0cAFcWeA7NkeGGJ0GzGHWEroKtRGmvMkqgK4Hx8Wq0CK7J-_fhk7hY9JMEX84… 1/1

open original →