| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTODE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDEMUNICIPAL E CERCANIAS. |
| native_id | 1804 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2400/2023 A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E CERCANIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas da rede municipal de Piraquara. Parágrafo único – A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo único – O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens. Art. 3º As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das rubricas orçamentárias:10.002.12.361.003.2.016 – manutenção do Ensino Fundamental – Rubrica 3.3.90.39.00.00 – Despesa 235 – Fonte 107; 10.003.12.365.0003.2017 – Manutenção da Educação Infantil – 3.3.90.39.00.00 – Despesa 258 – Fonte 107. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 31 de julho de 2023. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:69CBCC65 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/08/2023. Edição 2826 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:59 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/69CBCC65/0cAFcWeA7NkeGGJ0GzGHWEroKtRGmvMkqgK4Hx8Wq0CK7J-_fhk7hY9JMEX84… 1/1