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norma nº 2087/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAcrescenta o § 2º ao art. 27 da Lei nº1.771, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre o procedimento de escolha para a função de diretor das instituições de ensino da Rede Municipal de Educação.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.087/2020
Acrescenta o § 2º ao art. 27 da Lei nº1.771, de 06 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o procedimento de
escolha para a função de diretor das instituições de
ensino da Rede Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 27 da Lei nº1.771, de 06 de outubro de 2017, passa a
vigorar acrescido do parágrafo 2º, com a seguinte redação:
“...
§ 1º No ano em que houver eleições organizadas pela Justiça
Eleitoral, o procedimento de escolha previsto nesta Lei será realizado
no terceiro sábado do mês de agosto.
§ 2º Excepcionalmente, devido a pandemia do COVID 19 ocorrida no
ano de 2020, o processo de eleição para diretor (a) e vice-diretor(a)
realizar-se-á no dia 27 de novembro de 2021, ficando prorrogado o
mandato dos atuais diretores e vice-diretores das Escolas Municipais
de Piraquara, até 31 de dezembro de 2021.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, 11 de setembro
de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:D365B469
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/09/2020. Edição 2095
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09/04/2026, 09:38 Prefeitura Municipal de Piraquara
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