| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Acrescenta o § 2º ao art. 27 da Lei nº1.771, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre o procedimento de escolha para a função de diretor das instituições de ensino da Rede Municipal de Educação. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.087/2020 Acrescenta o § 2º ao art. 27 da Lei nº1.771, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre o procedimento de escolha para a função de diretor das instituições de ensino da Rede Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 27 da Lei nº1.771, de 06 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do parágrafo 2º, com a seguinte redação: “... § 1º No ano em que houver eleições organizadas pela Justiça Eleitoral, o procedimento de escolha previsto nesta Lei será realizado no terceiro sábado do mês de agosto. § 2º Excepcionalmente, devido a pandemia do COVID 19 ocorrida no ano de 2020, o processo de eleição para diretor (a) e vice-diretor(a) realizar-se-á no dia 27 de novembro de 2021, ficando prorrogado o mandato dos atuais diretores e vice-diretores das Escolas Municipais de Piraquara, até 31 de dezembro de 2021.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, 11 de setembro de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:D365B469 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/09/2020. Edição 2095 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:38 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D365B469/0cAFcWeA6cHNP_iOIPudnIJ7VB1wez1ZBJ0KF6Zu3eATKmfNgAwbgvxymhlKTpQih… 1/1