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norma nº 2170/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2170 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaAlteração do art. 2º da Lei Municipal 318/1997, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Vegetal do Município de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.170/2021
Alteração do art. 2º da Lei Municipal 318/1997, que
dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos
Produtos de Origem Animal e Vegetal do Município
de Piraquara.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 318/1997,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, através do seu serviço de inspeção, dar cumprimento as
normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela
previstas”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
inalteradas as demais disposições.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 21 de julho
de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:C3D8EF4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/07/2021. Edição 2311
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08/04/2026, 15:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
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