| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Alteração do art. 2º da Lei Municipal 318/1997, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Vegetal do Município de Piraquara. |
| native_id | 1812 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.170/2021 Alteração do art. 2º da Lei Municipal 318/1997, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Vegetal do Município de Piraquara. Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 318/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do seu serviço de inspeção, dar cumprimento as normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela previstas”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando inalteradas as demais disposições. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 21 de julho de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:C3D8EF4E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/07/2021. Edição 2311 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:32 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C3D8EF4E/0cAFcWeA4v1-j3i2oF9ybuq7bFWbAIguCOJXr7PadF4xr8zUWniMXSYBfBIGuuetHIX… 1/1