norma nº 2600/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.600/2025
Dispõe sobre o “Dia da Cavalgada” no
calendário oficial de eventos do Município de
Piraquara e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Piraquara o “Dia da Cavalgada”, a ser
comemorado anualmente no dia 29 de janeiro.
I - o Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento por
meio de seus órgãos municipais.
Il - o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com
instituições públicas e privadas com objetivo de oferecer o
suporte necessário no apoio à programação e realização do
evento, observando-se, para tanto os aspectos tradição, história
e cultural do Município.
Parágrafo único. No dia a que se refere o caput deste artigo, os
criadores de gado, cavalos e comitivas de cavaleiros se
reunirão em desfiles pelas ruas da cidade, objetivando firmar a
importância da cavalgada como forma de proteção e cuidado
com os animais, fortalecer o espírito campeiro e agregar os
amantes da prática de cavalgadas.
Art. 2º Fica vedada a utilização de equipamentos e
instrumentos que possam causar ferimentos aos animais ou
quaisquer dispositivos que acarretem violência ou sofrimento.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo impedirá o
início da cavalgada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 25
de agosto de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Roberto Kalinski
Código Identificador:924D06FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2025. Edição 3349
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09/04/2026, 13:25 Prefeitura Municipal de Piraquara
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