| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1212/2012 E 1502/2015, CONFORME ESPECIFICA |
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Cargos Número de Cargos Funções Número de Vagas Analista Parlamentar 06 (seis) Contador 01 (um) Procurador Jurídico 03 (três) Analista Legislativo 02 (dois) Técnico Parlamentar 05 (cinco) Técnico Administrativo Parlamentar 04 (quatro) Técnico de Suporte em Informática 01 (um) Auxiliar Parlamentar 10 (dez) Telefonista 02 (dois) Auxiliar Administrativo 06 (seis) Recepcionista 01 (um) Agente de Manutenção Geral 03 (três) Total 21 (vinte e um) Total 21 (vinte e um) ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.404/2023 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1212/2012 E 1502/2015, CONFORME ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºAltera o quadro do Anexo I da lei nº 1212/2012, acrescentando 2 (duas) vagas de procurador jurídico, 1 (uma) vaga de técnico administrativo parlamentar e 2 (duas) vagas de auxiliar administrativo, e revoga a função de telefonista. Sendo assim o Anexo I da lei nº1212/2012 passará a vigorar com a seguinte redação: Anexo I Quantificações dos cargos e funções – Lei nº 1212/2012 Art. 2º O inciso VI do artigo 15 da lei nº 1502/2015 passará a vigorar com a seguinte redação: “VI – Quatro cargos de provimento efetivo técnico parlamentar, função técnico administrativo parlamentar;” Art. 3º O inciso VII do artigo 15 da lei nº 1502/2015 passará a vigorar com a seguinte redação: “VII- seis cargos de provimento efetivo de auxiliar parlamentar, função auxiliar administrativo;” Art. 4º O “caput” do artigo 34 da lei nº 1502/2015 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 – Procuradoria Geral possuirá em seu quadro os cargos de provimento em comissão de Diretor de Procuradoria Geral, de livre nomeação por ato da Mesa Executiva; três cargos de provimento efetivo de analista parlamentar, função Procurador Jurídico, nomeado através de concurso público de provas e títulos, todos exercidos por bacharéis em Direito, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil;” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições referentes a função de telefonista. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 16 de agosto de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:F8B54C32 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/08/2023. Edição 2838 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:06 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F8B54C32/0cAFcWeA4Je61KQqgVgwxvMm2zNGCuPiXRT_Xi5WFbUiB2wMj2BsY3_LJbgUAT… 1/1