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norma nº 2404/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2404 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1212/2012 E 1502/2015, CONFORME ESPECIFICA
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Cargos Número de Cargos Funções Número de Vagas
Analista Parlamentar 06 (seis) Contador 01 (um)
Procurador Jurídico 03 (três)
Analista Legislativo 02 (dois)
Técnico Parlamentar 05 (cinco) Técnico Administrativo Parlamentar 04 (quatro)
Técnico de Suporte em Informática 01 (um)
Auxiliar Parlamentar 10 (dez) Telefonista 02 (dois)
Auxiliar Administrativo 06 (seis)
Recepcionista 01 (um)
Agente de Manutenção Geral 03 (três)
Total 21 (vinte e um) Total 21 (vinte e um)
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.404/2023
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1212/2012 E 1502/2015, CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera o quadro do Anexo I da lei nº 1212/2012, acrescentando 2 (duas) vagas de procurador jurídico, 1 (uma) vaga de técnico administrativo
parlamentar e 2 (duas) vagas de auxiliar administrativo, e revoga a função de telefonista. Sendo assim o Anexo I da lei nº1212/2012 passará a vigorar
com a seguinte redação:
Anexo I
Quantificações dos cargos e funções – Lei nº 1212/2012
Art. 2º O inciso VI do artigo 15 da lei nº 1502/2015 passará a vigorar com a seguinte redação: “VI – Quatro cargos de provimento efetivo técnico
parlamentar, função técnico administrativo parlamentar;”
Art. 3º O inciso VII do artigo 15 da lei nº 1502/2015 passará a vigorar com a seguinte redação: “VII- seis cargos de provimento efetivo de auxiliar
parlamentar, função auxiliar administrativo;”
Art. 4º O “caput” do artigo 34 da lei nº 1502/2015 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 – Procuradoria Geral possuirá em seu quadro
os cargos de provimento em comissão de Diretor de Procuradoria Geral, de livre nomeação por ato da Mesa Executiva; três cargos de provimento
efetivo de analista parlamentar, função Procurador Jurídico, nomeado através de concurso público de provas e títulos, todos exercidos por bacharéis
em Direito, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil;”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições referentes a função de telefonista.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 16 de agosto de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:F8B54C32
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/08/2023. Edição 2838
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09/04/2026, 10:06 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F8B54C32/0cAFcWeA4Je61KQqgVgwxvMm2zNGCuPiXRT_Xi5WFbUiB2wMj2BsY3_LJbgUAT… 1/1

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