norma nº 2604/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.604/2025
Dispõe sobre a autorização do protocolo e
encaminhamento digital de guias e liberações de
exames emitidos pelas unidades básicas de
saúde por meio do sistema 1Doc, visando
otimizar o atendimento e reduzir o fluxo
presencial nas UBS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o uso de canal digital oficial, por meio
do sistema 1Doc ou plataforma oficial municipal, para
protocolo, encaminhamento e consulta de guias e liberações de
exames emitidos pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela
implantação, manutenção e operacionalização do canal digital,
garantindo sua segurança, disponibilidade e acessibilidade.
Art. 3º O sistema digital deverá assegurar a confidencialidade
e a proteção dos dados pessoais dos usuários, em conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº
13.709/2018).
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde promover
ampla divulgação e orientação à população sobre o uso do
canal digital, incentivando sua utilização como alternativa ao
atendimento presencial.
Art. 5º O canal digital deverá permitir a emissão de recibos
eletrônicos de protocolo, garantindo a rastreabilidade e
comprovação de entrega das guias e liberações.
Art. 6º Fica vedada a exigência exclusiva de entrega presencial
das guias e liberações para atendimento ou autorização de
exames, garantindo-se o uso do meio digital como alternativa
válida.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 08
de setembro de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:6497C979
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/09/2025. Edição 3359
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09/04/2026, 13:29 Prefeitura Municipal de Piraquara
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