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norma nº 2405/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2405 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$997.913,87 (novecentos e noventa e sete mil e novecentos e treze reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.36.00.00 31961 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física R$ 380.215,30
3.3.90.36.00.00 31962 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física R$ 287.698,57
3.3.90.39.00.00 31961 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica R$ 330.000,00
To t a l R$ 997.913,87
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.405/2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
997.913,87 (novecentos e noventa e sete mil e
novecentos e treze reais e oitenta e sete centavos), e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 997.913,87 (novecentos e noventa e sete mil e
novecentos e treze reais e oitenta e sete centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
LAZER
14.001- Coordenação e Administração das Atividades da SMCEL
14.001.13.392.0005.2.038 - Manutenção das Atividades de Cultura
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei
Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de
05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16
de agosto de 2023 .
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:2CF86416
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/08/2023. Edição 2838
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:09 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2CF86416/0cAFcWeA7TzgSp_Y-U4ZbEGAZuo5HuQyp9fzzf-MnbotQnQcOeT1UoOsxSnAYL3K_… 1/1

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