| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 10,00 (dez reais). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.30.93.00.00 31827 Indenizações e Restituições R$ 10,00 T o t a l R$ 10,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.161/2021 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 10,00 (dez reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 10,00 (dez reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: Elementos de Despesas abaixo especificados: 13.000– Secretaria Municipal de Assistência Social. 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social. 13.003.08.244.0006. 2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020. Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de julho de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:4F27C268 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/07/2021. Edição 2309 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:10 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4F27C268/0cAFcWeA5qra-ShixOnf-GwOL63VWY4P9mY4XAffqS5zhPQr69IV0vwaSwk-xgV3v9… 1/1