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norma nº 2074/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2074 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaAltera redação dos artigos 62, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 862/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Piraquara .
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.074/2020
Altera redação dos artigos 62, 64, 65 e 66 da Lei
Municipal nº 862/2006, que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado, o artigo 62. da Lei Municipal nº 862/2006,
alterado pela Lei Municipal n° 1.086/2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 62. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e
III do artigo 61, serão de 13% (treze por cento) e 13% (treze por
cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração
de contribuição."
Art. 2º Fica alterado, o artigo 64. da Lei Municipal nº 862/2006,
alterado pela Lei Municipal n° 1.091/2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 64. A contribuição previdenciária normal de que trata o inciso I
do artigo 61, será de 15% (quinze por cento), incidente sobre a
totalidade de remuneração de contribuição."
Art. 3º Fica alterado, o artigo 65. da Lei Municipal nº 862/2006,
alterado pela Lei Municipal n° 1.086/2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 65. Além da contribuição normal de que trata o artigo 64, ficará a
cargo do município a conta de dotação própria do Poder Executivo, o
aporte de recursos adicionais necessários a cobertura de eventuais
insuficiências financeiras necessárias ao pagamento dos benefícios
devidos aos segurados e pensionistas, bem como, de contribuição
adicional suplementar para custeio de serviço passado, fixada em
percentual estabelecido a cada exercício, por avaliação atuarial,
destinado ao Fundo de Previdência Social do.
§ 1º Ficam fixadas as alíquotas de contribuição suplementar do
Município, estabelecidas na avaliação atuarial do exercício de 2010,
conforme Anexo I, a incidir sobre o total da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, incidindo também sobre o décimo -
terceiro salário.
§ 2º Verificada a necessidade de alteração da alíquota suplementar
para custeio de serviço passado, de que trata o "caput", demonstrado
por avaliação atuarial, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar as alíquotas definidas em avaliação atuarial.”
Art. 4º Fica alterado, o caput artigo 66. da Lei Municipal nº 862/2006,
, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art.
61 será de 13 % (treze por cento) incidentes sobre a parcela que
supere o valor do teto do benefício previdenciário pago pelo Regime
Geral de Previdência Social.”
Art. 5º Em cumprimento ao artigo 9º, § 4º e do Artigo 40, § 22,
incisos II, III, IV, VI e X da Emenda Constitucional 103, de
12/11/2019, ficam revogadas as leis n° 1.086/2010 e 1.091/2010.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 30
de julho de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:59F26415
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/07/2020. Edição 2064
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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