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norma nº 2073/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais).
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Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 31489 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 1.055.600,00
3.1.91.13.00.00 31489 Obrigações Patronais R$ 142.000,00
Total R$ 1.197.600,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 31489 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 386.000,00
3.1.90.13.00.00 31489 Obrigações Patronais R$ 2.000,00
3.1.91.13.00.00 31489 Obrigações Patronais R$ 38.000,00
Total R$ 426.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.47.00.00 31489 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 16.400,00
Total R$ 16.400,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.073/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão e
seiscentos e quarenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.640.000,00 (Um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica
13.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2036- Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
16.000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.001.28.846.0002.2.049 – Encargos Gerais da Administração Municipal
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do
exercício corrente.
Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº
1.994, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual
2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da
Constituição Federal.
Art. 6º Fica revogada a Lei N° 2.063 de 25 de junho de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de julho de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:11EDB515
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/07/2020. Edição 2057
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:18 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/11EDB515/0cAFcWeA5JAcQ0t3mGcIBC1iwE3j_6Cgr1OxiVo-mfLg19erLFc3mM_nWHZp98LMlq… 1/1

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