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norma nº 1897/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaInstitui no Município de Piraquara o mês “Dezembro Verde”, dedicado as ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1897/2019
Institui no Município de Piraquara o mês “Dezembro
Verde”, dedicado as ações educativas e de reflexão
sobre o abandono de animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, de autoria do Vereador Marcelinho da Saúde, e eu,
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Piraquara, Estado do Paraná, o
mês “Dezembro Verde”, dedicado as ações educativas e de reflexão
sobre o abandono de animais.
Art. 2º A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I- Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime,
além de ser ato de maus-tratos;
II- Dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e
a prevenção ao abandono de animais;
III- Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono
de animais no Município de Piraquara;
IV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono
de animais por meio de ações integradas envolvendo a população,
órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 07 de janeiro de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Aparecida Quekes
Código Identificador:94F59239
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/01/2019. Edição 1668
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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10/04/2026, 09:16 Prefeitura Municipal de Piraquara
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