br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 2070/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2070 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OCENTRO DE RECUPERAÇÃO REVI –RESTAURAR VIDAS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
native_id1858

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2070/2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO DE RECUPERAÇÃO REVI –
RESTAURAR VIDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º- É declarada de Utilidade Pública o Centro de
Recuperação REVI – Restaurar Vidas.
Art. 2º- A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério
do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril
de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade
no ano precedente.
Art. 3º- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública
se a entidade:
Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do
artigo anterior;
Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos;
Alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias,
contados da averbação e alteração no Registro Público, não
comunicar a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 20 de julho de
2020.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:2D6964E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/07/2020. Edição 2056
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 08:09 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2D6964E0/0cAFcWeA47RHSkdr5Ah36_OFX8pCAi5ehP1ld9iwNjiP_mTkgdPXj456rVSaGMKAdF… 1/1

open original →