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norma nº 2155/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2155 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.08.00.00 1001 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar
R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 03 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal
Civil
R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.155/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
01.000 – CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
01.001 – CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
01.001.01.031.0001.2001 – Administração dos Serviços da Câmara
Art. 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional
Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das
seguintes dotações orçamentárias:
01.000 – CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
01.001 – CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
01.001.01.031.0001.2001 – Administração dos Serviços da Câmara
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19
de julho de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:F4157271
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/07/2021. Edição 2309
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:44 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F4157271/0cAFcWeA50jashVPS9bBnBzJyjRVcVXclYEemeAnSpskZmWInCth26_qx54YHF1lflmj… 1/1

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